Uma Análise Geral sobre o Instituto Processual do Litisconsórcio e os Limites de sua Modalidade Multitudinária

Escrito por Marcelo Zerbes. Publicado em Artigos Ago 2007.

Marcelo Zerbes1

 

“Mais vale a preservação da ordem jurídico-material com produção de resultados justos apesar do sacrifício dos dogmas do processo, do que o culto a estes quando isso importa em denegação de justiça”2.

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Conceito de partes. 3. Noções gerais sobre litisconsórcio. 4. Distinções entre litisconsórcio e cumulação subjetiva. 5. Espécies de litisconsórcio. 6. As limitações do litisconsórcio multitudinário. 7. Conclusões. 8. Referências bibliográficas.

 

 

1. Introdução

 

Corriqueiramente, os sujeitos de uma relação processual são singulares, quais sejam: autor e réu.  Na maior parte das vezes, as demandas versam sobre disputa de direitos, na qual uma das pessoas que fazem parte da relação processual resiste à pretensão da outra.

Neste diapasão, as querelas são formadas pela pessoa que postula um direito e pela pessoa que nega, põe em dúvida ou pelo menos se defende do que foi alegado contra ela, sendo que a primeira busca a efetivação do direito requerido, ao passo que a segunda, via de regra, anseia a frustração do deste.

Ocorre que em alguns casos peculiares, tem-se a formação de uma figura denominada litisconsórcio.

O termo jurídico litisconsórcio é proveniente do latim litis consortium, mais precisamente do verbo litigo (litigar). Litigar é o mesmo que questionar, pleitear, contestar. Na letra de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira3, é “ter litígio ou demanda (v.t.i. e int.); contender, pelejar”. Daí litis cum sors, expressão na qual litis significa processo ou pleito, cum preposição que indica junção e, por sua vez, sors significa destino, quinhão, resultado, sorte, caminho, rumo.

Ora, em diversos momentos, a natureza da situação jurídica impõem a presença de duas ou mais pessoas na posição de autor ou réu. Outras vezes, por razões de comodidade, economia ou conveniência a legislação respectiva autoriza essa reunião.

O litisconsórcio, dependendo do ponto de vista do analista, pode se tornar um assunto muito amplo, envolvendo uma série de outros elementos jurídicos, tais como a intervenção de terceiros, o direito de ação, as partes que compõem a lide, a coisa julgada, a cumulação de ações, entre outros.

As reflexões da doutrina sobre o instituto em pauta geram debates extremamente polêmicos, a ponto de haver mais de três posicionamentos acerca de uma mesma questão, como perceber-se-á no decorrer do presente trabalho. A matéria é tão relevante, juridicamente falando, que chega a alcançar as raias do Direito Constitucional. Assim, sem mais delongas, iniciar-se-á o exame do conteúdo a que o presente texto jurídico se destina.

2. Conceito de Partes

 

É lição comezinha o fato de que os principais sujeitos do processo são as partes e o juiz. As partes são sujeitos interessados no julgamento da causa, logo, são parciais; conseqüentemente, o magistrado é o sujeito “desinteressado”. Caso o juiz seja interessado na decisão do pleito, por qualquer estirpe de razão, deverá declarar-se suspeito, em face do disposto no artigo 134 e seguintes, do Código de Processo Civil, sob pena de, em não procedendo desta forma, qualquer uma das partes exigir a decretação de invalidade do processo — já que se trata de um vício processual — com fulcro no artigo 304 e seguintes, do Código de Processo Civil. Evidentemente que o magistrado, como representante do Estado que é, deve agir no sentido de administrar o processo imparcialmente, sem pender para nenhum dos pólos que formam a relação jurídica.

 

A desejada justa composição da lide tem como fator imprescindível a atividade dos agentes interessados, cada um exprimindo suas razões e motivos, trazendo para conhecimento do juízo elementos probatórios que corroborem no sentido de seus interesses, propiciando, assim, uma visão global do litígio.

 

Indo direto ao ponto, para Enrico Tullio Liebman4, partes são “os sujeitos do contraditório instituído perante o juiz”.Isso significa dizer o mesmo que partes são os agentes interessados da relação jurídica processual. Ainda dentro dos conceitos inveterados de partes, não se pode olvidar o de autoria de Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda5, o qual afirma serem as partes “os pólos ativo e passivo da relação jurídica processual em ângulo”. Nesta conceituação, percebe-se nitidamente a alusão à formação angular da relação jurídica, na qual tem-se o magistrado (representando a força estatal) no topo, dirimindo o litígio entre autor e réu, que se encontram na mesma linha, logo abaixo do juiz, mais precisamente na base de um tipo de “pirâmide” originada.

Mutatis mutandis, importante enaltecer que o conceito de partes evoluiu bastante, em relação ao pensamento dos doutrinadores tradicionais. Autores clássicos consideravam a definição de partes em face da relação de direito material, ou seja, autor era a nomenclatura dada ao credor quando entrava em juízo, enquanto réu recebia a denominação de devedor. Ocorre que essa posição doutrinária é relativamente antiga, ao passo que vem sendo alvo de fortes críticas de parte dos autores da atualidade. Nesse sentido, Athos Gusmão Carneiro6 leciona que:

 

Esta vinculação do conceito de parte à relação de direito material deduzida no processo não resiste à análise crítica: se a ação de cobrança é julgada ‘improcedente’, v.g., porque a dívida já fora anteriormente paga, então já não existia a relação de direito material, nem credor nem devedor; e todavia o processo, com autor e réu, desenvolveu-se normal e validamente até a sentença de mérito”.

 

Deveras, os escritores modernos traçam a conceituação de partes somente no que toca ao processo, e não quanto à relação substancial dignificada em juízo, como é o caso do exemplo supramencionado. Como se poderá observar nas citações seguintes, a doutrina majoritária converge na esteira do conhecimento de que a definição de partes está conectada à atividade de defesa estatal por intermédio da ação dos órgãos do Judiciário, como bem preconiza a proteção descrita na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXV 7.

 

Moacyr Amaral Santos8 ensina que “partes, no sentido processual, são as pessoas que pedem, ou em face das quais se pede, em nome próprio, a tutela jurisdicional”. Todavia, o conceito de partes mais completo parece ser ainda o de Piero Calamandrei9, senão vejamos:

Las partes son el sujeto activo y el sujeto pasivo de la demanda judicial, com abstracción de toda referencia al derecho sustancial, parte de uma premisa elementar: hecho de naturaleza exclusivamente procesal, de la proposición de uma demanda ante el juez; la persona que propone la demanda, y la persona contra quien se la propone adquieren sin más, por este solo hecho, la calidad de partes Del proceso que com tal proposición se inicia; aunque la demanda sea infundada, improponible o inadmisible”.

 

 

3. Noções Gerais sobre Litisconsórcio

 

Feitas as devidas explanações preambulares, é chegada a hora de discorrer sobre o assunto objeto do presente texto jurídico. Via de regra, quando se fala em litisconsórcio, logo vem à mente a idéia de várias pessoas litigando em conjunto na busca de um direito. Partindo desta premissa, os mais variados questionamentos são levantados. O que leva uma pluralidade de cidadãos a provocar o Judiciário, tendo como escopo um mesmo direito, se poderiam entrar individualmente? Qual a razão em juntar indivíduos num mesmo pólo da relação jurídica? O que acontece se alguém que deveria estar compondo a lide não o faz? A quem atinge os efeitos da sentença? Entre outras indagações pertinentes que aguçam os pensamentos daqueles que lidam com o direito.

 

Pontifica o artigo 46, do Código de Processo Civil, que:

 

Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

 

I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II – os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;

III – entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;

IV – ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito”.

 

Note-se que o dispositivo recém mencionado dá ensejo aos requisitos intrínsecos para que haja a formação do litisconsórcio. Ora, na Legislação Pátria não se tem um artigo de lei definindo o instituto jurídico sob discussão, contudo, a doutrina fornece grato subsídio nesse sentido. Por exemplo, no magistério de Maria Encarnación Davilla Millan10:

El litisconsorcio denota la presencia de varias personas como partes, que por obligaciones, derechos o intereses comunes, están unidas em uma determinada posición y pieden al organo jurisdiccional el pronunciamiento de uma decisión lógica y juridicamente única”.

 

De outra banda, Cândido Rangel Dinamarco11 conceitua litisconsórcio partindo da denominação clássica (e, hoje, deficiente) de Giuseppe Chiovenda12, fornecendo a complementação a seguir:

 

É um fenômeno de pluralidade de partes, em que o esquema da relação jurídica substancial vai além do mínimo indispensável para ter mais de uma pessoa no pólo ativo, ou no passivo, ou em ambos (litisconsórcio ativo, passivo ou bilateral)”.

 

Desta forma, não constitui erro algum afirmar que o litisconsórcio patenteia a assunção, por parte de mais de um indivíduo, em um único processo, da função de parte. As pessoas ao formarem um litisconsórcio, adquirem a qualidade de autores (se a formação se de no pólo ativo) ou de réus (se a formação se der no pólo passivo) num mesmo processo, ou seja, tornam-se partes. Estas partes formadoras do litisconsórcio chamam-se litisconsortes, em outras palavras pessoas que terão a mesma sorte na lide, numa “designação ecumênica dos co-demandantes e dos co-demandados”, consoante Araken de Assis13.

 

Ademais, a formação de litisconsórcio traz consigo bons benefícios. Mesmo que os litisconsortes estejam submetidos uniformemente às conseqüências da unidade processual, cada um deles goza de autonomia própria. Isso quer dizer, que cada litisconsorte se mostra parte distinta dos demais em relação aos adversários, em respeito ao Princípio dos Co-litigantes, preconizado no artigo 48, do Código de Processo Civil14. Em razão disso, os atos e as possíveis omissões praticados por um dos litisconsortes, não prejudicarão e nem beneficiarão os demais.

Há a possibilidade, ainda, de cada litisconsorte constituir livremente procurador próprio, alegar o que entender conveniente à melhor forma de apresentar sua defesa, juntar e indicar elementos de cunho probatório, opor exceções, reconvir, recorrer das sentenças ou decisuns. À guisa do artigo 49, do Código de Processo Civil, é possível observar a garantia aos co-litigantes de outros direitos, como se pode notar in verbis: “Cada litisconsorte tem o direito de poder promover o andamento do processo e todos devem ser intimados dos respectivos atos”.

Entre todas as vantagens concedidas pela Legislação Pátria àqueles que vierem a litigar na forma de litisconsórcio, a mais lembrada, sem sombra de dúvidas, é aquela contida no artigo 191, do mesmo diploma legal supra referido15. Inegavelmente, trata-se de um benefício extremamente significativo, até porque, os procuradores dos litisconsortes terão uma margem de tempo considerável para desenvolver seus respectivos trabalhos, preparando uma defesa mais consistente em prol do interesse de seus clientes, além de poder controlar melhor os prazos do processo e produzir um maior número de provas para persuadir o magistrado da veracidade de suas alegações, no que tange ao direito postulado.

Ainda, a adoção da possibilidade de litisconsórcio atende a alguns princípios basilares do processo civil, fundamentais na busca de uma demanda mais justa e em tempo hábil, quais sejam, o Princípio da Economia Processual e o Princípio da Segurança Jurídica. Na esteira deste conhecimento, Cândido Rangel Dinamarco16 exara que:

Quando se fala na economia como fundamento do instituto do litisconsórcio, pensa-se na conveniência de se cumularem num só processo diversas partes e suas respectivas demandas, evitando-se com isso a multiplicação de processos e a repetição de instruções em torno do mesmo contexto de fato”.

No que tange à segurança jurídica, denota-se a uniforme aplicação do direito, a partir da formação do litisconsórcio, impedindo-se, assim, a prolação de decisões que seriam vetorialmente contraditórias ou conflitantes. Usando outros termos, a segurança jurídica proveniente do litisconsórcio gera a harmonia dos julgados, ou seja, afasta a possibilidade de haver em processos separados que versam sobre pretensões que encontram seu supedâneo jurídico no mesmo fundamento (ou em argumentos análogos), a motivação de sentenças díspares.

 

 

4. Distinções entre Litisconsórcio e Cumulação Subjetiva

 

Antes de adentrar o cerne deste estudo, cabe fazer alguns comentários acerca das diferenças entre os institutos jurídicos do litisconsórcio e da cumulação subjetiva, que a priori podem parecer muito semelhantes, no entanto possuem sensíveis diferenças, as quais serão elencadas a partir de agora.

 

Luiz Guilherme Marinoni17 explica com todos os pormenores a distinção entre os dois institutos recém referidos, como se poderá perceber pela lição a seguir colacionada:

Em verdade, ocorrerá cumulação subjetiva no processo quando se tiver, em um dos pólos da relação jurídica processual, mais de um autor ou mais de um réu. Para que essa cumulação possa caracterizar-se como litisconsórcio, é preciso que tal multiplicidade de sujeitos vincule os sujeitos componentes do pólo de alguma forma, através de certa afinidade entre eles. Assim, não seria possível considerar como litisconsórcio a ação de consignação em pagamento proposta por ‘A’, em face de dois supostos credores da dívida, fundada na dúvida sobre qual deles deverá legitimamente receber o crédito (arts. 895 e 898 do CPC). Como é evidente, nessa ação, os dois sujeitos passivos da demanda que figuram como réus da ação) não têm afinidade entre si, possuindo ‘pretensões’ antagônicas relativamente ao crédito, visando, cada qual, a excluir a ‘pretensão’ do outro sobre o valor. Já, por outro lado, a ação de cobrança em face de dois devedores, relativamente à obrigação assumida por ambos, seria hipótese típica de litisconsórcio”.

 

Estabelecida esta relevante diferenciação, parece cristalino que o litisconsórcio apenas será cabível quando a situação discutida versar sobre caso real de litisconsórcio, e não sobre mera cumulação subjetiva de demandas. Em síntese, não basta que haja mais de um autor no pólo ativo, ou mesmo réus no pólo passivo, para que se configure um litisconsórcio. Em ambos os eventos jurídicos há pluralidade de agentes, porém o litisconsórcio exige como requisito essencial de existência que haja vínculo entre os componentes do pólo, que haja certa relação de afinidade entre eles, caso contrário, será situação típica de cumulação subjetiva, e não de litisconsórcio.

 

Nesta mesma linha, é de grande utilidade colacionar o que diz o Superior Tribunal de Justiça – STJ a respeito da matéria posta em pauta, a saber:

 

PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC E ART. 4º DA LEI Nº 6.825/80 - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - NÃO CONHECIMENTO - LITISCONSÓRCIO ATIVO – CÚMULO SUBJETIVO - VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.825/80 - VALOR DA CAUSA POR AUTOR INFERIOR A 100 ORTNs - INAPLICABILIDADE DO ART. 475, II, DO CPC - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO. (...)

3 - Na cumulação subjetiva, o litisconsórcio se forma não em razão de um só fato, mas em razão de um fundamento de fato. Há identidade fática na situação de todos os recorrentes. Dai a existência de um só processo, em que há tantas relações jurídicas processuais quanto são os litisconsortes. Assim, no litisconsorte ativo voluntário, determina-se o valor da causa, para efeito de alçada recursal, dividindo-se o valor global pelo número de litisconsorteAplicação da Súmula 261 do extinto TFR. (...) (REsp 314130 / DF; RECURSO ESPECIAL 2001/0035899-3, Quinta Turma do Superior Tribunal da Justiça, Relator: Jorge Scartezzini, julgado em 25.05.2004).

 

 

5. Espécies de Litisconsórcio

 

Além de suas generalidades, não se pode suprimir deste texto jurídico as formas de classificação do litisconsórcio – alguns autores preferem a expressão “espécies de litisconsórcio”, diga-se de passagem, importantíssimas para que se possa determinar seus efeitos jurídicos e ou decorrentes. Para tanto, adotar-se-á nas próximas linhas a classificação de Nelson Nery Júnior18.

 

Primeiramente, quanto ao momento de sua formação, o litisconsórcio poderá ser originário ou ulterior – sendo que parte da doutrina prefere chamar de inicial ou sucessivo. Destarte, será o litisconsórcio classificado como originário quando formado no primeiro instante possível, tornando-se litisconsortes os autores ao ajuizarem a ação, e os réus ao serem citados para defenderem-se em juízo. Por sua vez, será tido como litisconsórcio ulterior, quando formado num momento posterior, por meio de medida do próprio autor, do magistrado, do réu ou até mesmo de terceiro, consoante a exigência da situação.

 

No tocante ao pólo da relação processual, o litisconsórcio poderá ser ativo, passivo ou misto. Logo, com o perdão da redundância, será ativo aquele litisconsórcio que se formar no pólo ativo (relativo aos autores, requerentes, demandantes ou afins), e passivo aquele que se formar no pólo passivo (relativo aos réus, requeridos, demandados ou afins). Por conseqüência lógica, quando houver a formação de litisconsórcio nos dois pólos da relação processual, será chamado de misto, bilateral ou recíproco (nomenclaturas estas últimas duas, preferidas por outros autores).

 

No que diz respeito ao destino dos litisconsortes no plano do direito material, o litisconsórcio será simples ou unitário. Assim, será simples o litisconsórcio quando o magistrado tiver de julgar o processo de maneira distinta para cada um dos agentes que compõem o litisconsórcio, isto é, quando a atuação dos litisconsortes se mostrar independente, uma em relação às outras. A contrario sensu, será unitário aquele litisconsórcio em que o litígio deverá ser julgado de modo uniforme para todos os componentes do litisconsórcio, isto é, a sentença proferida terá as mesmas inferências a todos os litisconsortes.

 

Finalmente, quanto à obrigatoriedade da formação, o litisconsórcio tem a possibilidade de ser necessário ou facultativo. Será necessário em razão da natureza da pretensão à tutela do direito deduzida em juízo, quando a lei exigir que a pessoa faça parte daquele dado processo, ou, ainda, quando se tratar de litisconsórcio unitário19. Consoante o disposto no artigo 47, caput, do Código de Processo Civil:

 

Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo”.

 

Caso não se consume a formação do litisconsórcio necessário, será impossível analisar o mérito da pretensão deduzida, razão pela qual, de acordo com o artigo 47, § único, do Código de Processo Civil, o magistrado competente deverá extinguir o processo sem o julgamento do mérito. Conseqüentemente, será facultativo o litisconsórcio nas demais situações, formando-se apenas por iniciativa e ou conveniência das partes, porquanto não há nada que imponha a sua formação.

 

 

6. As Limitações do Litisconsórcio Multitudinário

 

Após este rápido exame sobre as generalidades do litisconsórcio e sua conceituação, é chegado o momento de analisar o ponto máximo a que se destina o presente estudo.

 

Leciona Athos Gusmão Carneiro20 que:

No sistema do Código de 1939, poderia o réu recusar o litisconsórcio fundado em mera afinidade por ponto comum de fato ou de direito. Com efeito, com certa freqüência, principalmente em questões de direito administrativo e tributário, dezenas, até centenas de autores se consorciavam para ajuizar demanda contra o Poder Público, que mesmo com seus prazos dilatados mantinha dificuldade em examinar, caso a caso, a legitimidade e a situação de cada servidor ou contribuinte”.

 

contrario sensu, o Código de 1973 a respeito disso se mostrou omisso. Muito pressionada pelos casos concretos que foram se sucedendo, a jurisprudência teve de “tomar as rédeas da situação”, passando a reconhecer a possibilidade de separação de processos, com fulcro no artigo 125, I e II, do Código de Processo Civil, o qual concede a faculdade de adoção das medidas cabíveis ao magistrado, para que garanta a igualdade plena entre os litigantes e torne menos morosa a resolução dos litígios. Na tentativa de solucionar esta problemática deflagrada, por meio da via administrativa, a Lei 8.952 de 1994 acrescentou ao artigo 46, do Código de Processo Civil, um parágrafo único, atribuindo ao juiz competente algumas prerrogativas – as quais serão exaradas nas próximas linhas – ficando estabelecido que o pedido de limitação do processo interromperá o prazo para a resposta.

 

O fato é que em situações de caráter muito peculiar, num único processo, pode ocorrer a reunião de um número exagerado de litisconsortes. Partindo deste pressuposto, os obstáculos que emergem para que seja prestada a devida justiça são os mais embaraçosos, prejudicando o exercício do procedimento, tumultuando a coleta de provas e dificultando o julgamento da lide. Dentro deste emaranhado de problemas que desaceleram a tramitação processualística, é que surge o fenômeno jurídico que ensejou o presente estudo.

 

Transplantando as colocações enfáticas de Cândido Rangel Dinamarco21, porquanto o autor não define um conceito apurado sobre o instituto, mesmo sendo o doutrinador mais pesquisado sobre o assunto, entre outros vocábulos, é possível afirmar que o litisconsórcio multitudinário é aquele composto de um número insuportavelmente grande de colitigantes, constituindo um fator de tumulto processual e, por isso, acaba prejudicando a qualidade do serviço jurisdicional, a sua celeridade e a defesa do adversário.

 

O artigo 46, § único, do Código de Processo Civil, prevê as medidas judiciais cabíveis a serem tomadas, no caso de haver a formação de um litisconsórcio multitudinário, senão vejamos:

 

“O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para a resposta, que recomeça da intimação da decisão”.

 

Esta previsão legal é bem apropriada e se congraça com os regramentos implícitos no Código de Processo Civil. Exemplo desta afirmação é o disposto no artigo 125, II, do diploma legal recém mencionado, o qual impõe ao magistrado o encargo de velar pela célere solução da lide. Resta claro que o litisconsórcio em sua espécie multitudinária pode até chegar às raias de inviabilizar o exercício da jurisdição, renegando, assim, o Princípio da Economia Processual, o qual motiva a formação do próprio instituto processual do litisconsórcio.

 

Um ponto importante a ser abordado, e que volta e meia levanta dúvidas, é o relativo ao número mínimo de agentes para que se constitua um litisconsórcio multitudinário. Deveras, não há uma norma especial que determine uma quantidade certa de pessoas a compor um pólo em uma dada ação. O exame sobre a formação de um litisconsórcio multitudinário, um fenômeno munido de juridicidade nitidamente prejudicial às propriedades essenciais do processo, conforme o que já foi supra exarado, precisa ser feito segundo o caso sub judice, ou seja, analisando cada situação em particular. Nesse mister,é relevante trazer à baila alguns julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS, a título de maior esclarecimento sobre a questão exaltada:

 

AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO. DESMEMBRAMENTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 46 DO CPC DE EVITAR TUMULTO OU PREJUÍZO À DEFESA EM RAZÃO DO NÚMERO EXAGERADO DE PARTES NUM SÓ PROCESSO. Cabível a limitação do litisconsórcio facultativo ativo em número de dez quando são quarenta e quatro os autores, na medida em que o litisconsórcio multitudinário poderá prejudicar os princípios da celeridade e da economia processuais, além de causar tumulto processual. Precedentes deste Tribunal. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70019077734, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 19/04/2007).

 

PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 46 DO CPC. Cabível a limitação do litisconsórcio facultativo ativo em número de dez quando são vinte os autores, na medida em que o litisconsórcio multitudinário poderá prejudicar os princípios da celeridade e da economia processuais, além de causar tumulto processual. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70012417291, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 15/08/2005).

 

AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. LIMITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. Na espécie, assiste razão aos recorrentes, partindo-se do disposto no artigo 46, do CPC, eis que flagrante a afinidade das questões suscitadas no que tange a todos os autores e avenças por eles celebradas com a parte requerida. Pode, em conseguinte, ser cogitado que o litisconsórcio ativo não chega a comprometer a noção de rapidez na solução do litígio. Tampouco, ressalte-se, dificulta a possibilidade de defesa. A matéria exposta na inicial se erige como de trato reiterado em nosso Judiciário, o que, por si só, já facilita o exame do questionamento proposto, mormente quando são apenas cinco os autores, ou seja, não se trata de litisconsórcio "multitudinário". AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70002443539, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Rogéria Alves Barbosa, Julgado em 24/09/2002).

 

Note-se que na primeira decisão o Juízo julgou cabível a limitação do litisconsórcio, uma vez que se tratava de quarenta e quatro autores, logo, prejudicaria o deslinde rápido do litígio, causando tumulto processual, como bem é o caso do litisconsórcio multitudinário. O segundo julgado segue o mesmo padrão de fundamentação, porém, o número de autores é bem menor (eram vinte demandantes). Por sua vez, o terceiro decisum afasta a incidência do litisconsórcio multitudinário, sob a motivação de que o número de cinco autores não é suficiente para causar os problemas estabelecidos pelo artigo 46, § único, do Código de Processo Civil.

 

Ora, em situações que exigem alta produção de provas, há uma grande probabilidade de ser mais adequada uma quantidade menor de partes. Todavia, v.g., em ações que versam tão somente sobre a identidade de fundamento de direito, parece cristalino que o caso suporta uma quantidade maior de litigantes. Quando de um fato em que existe simples afinidade de questões, incidindo no inciso IV, do artigo 46, do Código de Processo Civil, o mais prudente é que não se tenham muitas partes, até para que o conteúdo ensejado não se torne excessivamente longo.

 

Um exemplo clássico de litisconsórcio multitudinário é aquele fornecido por Celso Agrícola Barbi22, qual seja:

(...) os mandados de segurança coletivos, requeridos em litisconsórcio ativo, por centenas de pessoas, contra a União Federal, para a liberação de automóveis retidos na Alfândega, quando das famosas importações de Cadillacs, que ocorreram após a Segunda Grande Guerra”.

 

 

Outros exemplos desse tipo litisconsorcial são as conhecidas “ações de massa23” – tão festejadas pelos escritórios particulares de advocacia. Levantando-se a hipótese de, no último dia antes de atingir a prescrição do direito de entrar com a ação de poupança relativa ao Plano Bresser – fato já ocorrido recentemente e que causou grandes transtornos aos foros dada a formação de filas teratológicas nos setores de distribuição –, em razão da mera afinidade de questões entre partes, ajuizar uma ação contendo 100 autores, sem sombra de dúvidas, o juízo competente haveria de limitar a quantidade de demandantes, de acordo com o artigo 46, § único, do Código de Processo Civil, por se tratar de caso típico de litisconsórcio multitudinário. Como essa estirpe de ação costuma se alastrar até as últimas instâncias, até porque os procuradores das partes fazem uso de todos os meios e recursos possíveis em direito para defender o interesse de seus clientes, normalmente se ajuíza, por prudência, uma ação para cada autor, não dando vazão à formação de litisconsórcios.

 

Nesse sentido, complementando o supra esposado, Nelson Nery Júnior24 ensina que:

 

Ao despachar a petição inicial, deve o juiz verificar se há litisconsórcio multitudinário, avaliando se é o caso de propor o desdobramento das ações. Cabe ao réu na contestação, sob pena de preclusão, impugnar fundamentadamente a formação do litisconsórcio multitudinário, demonstrando a existência de prejuízo para o exercimento de seu direito constitucional de ampla defesa”.

 

O artigo 245, caput, do Código de Processo Civil, é bastante esclarecedor neste mister, como se pode perceber na transcrição que segue: “A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão”.

Assim, todo aquele magistrado que decidir pela restrição do número de partes em uma determinada demanda, deverá cindir o processo, de preferência, já no despacho inicial. Com isso, não se quer dizer que a cisão não possa ser feita em instante a posteriori, porém, é mais plausível e célere no momento supra aludido. Ademais, o ato processual da cisão pode ser ensejado por intermédio da iniciativa ex officio do magistrado ou até mesmo por requerimento de parte do demandado.

 

Cumpre referir que a limitação disposta no § único, do artigo 46, do Código de Processo Civil, pode ser exercida apenas em caso de litisconsórcio facultativo, porquanto na modalidade necessária de litisconsórcio não é permitida tal medida. Isso se deve ao fato de que, em tal situação (litisconsórcio necessário), a composição do pólo de uma determinada relação jurídica, com aquele número plural de litigantes, é obrigatória. A lei exige aquela pluralidade de partes.

Em sede final de análise, é interessante chamar a atenção para a questão do arbitramento de valores a título de honorários advocatícios quando da existência de litisconsórcio multitudinário. Os magistrados, habitualmente, vem determinando significativas quantias a serem pagas aos procuradores da parte vencedora pelos serviços advocatícios prestados, se comparadas aos valores arbitrados, via de regra em ações comuns. Haja vista o valor estipulado às causas que contêm um grande número de litisconsortes (em um ou em ambos os pólos), o árduo serviço desenvolvido pelos procuradores e os patamares previstos no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, os juizes têm decidido no sentido de ser inviável fixar a verba honorária em valor baixo, sob pena de afronta à dignidade profissional do advogado. Corrobora nesta mesma linha de pensamento a jurisprudência do TJ-RS, a saber:

APELAÇÃO CÍVEL. (...) Tratando-se de infração de trânsito de responsabilidade do DETRAN e autuada pela Brigada Militar, a EPTC não pode figurar no pólo passivo. A propriedade do veículo ao tempo da infração ou superveniente confere ao seu proprietário legitimidade ativa para as ações relativas ao bem, pois as restrições incidem diretamente sobre o veículo e sem perquirir a responsabilidade acerca da infração. (..) Reconhecida a caducidade do direito de nova notificação tendente a instaurar novo procedimento administrativo. Não há cogitar de aceitação da penalidade pelo pagamento da multa de trânsito, em virtude das severas sanções decorrentes do inadimplemento e da possibilidade de devolução do valor na via administrativa (art. 286, § 2º, do CTB). Tratando-se de litisconsórcio multitudinário (cerca de 40 autores), é razoável a fixação da verba honorária em R$ 1.500,00, atendidos os ditames do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC e a dignidade profissional. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE E APELO DA EPTC DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70012901492, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 05/04/2006).

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. (...) Agente e autoridade de trânsito não se confundem (CTB, Anexo I). O primeiro lavra o auto de infração, mas não julga nem aplica penalidade. (...) Tratando-se de litisconsórcio multitudinário (09 autores), é razoável a fixação da verba honorária em R$ 900,00, atendidos os ditames do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC e a dignidade profissional. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO E APELO DO DAER DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70012686978, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 05/04/2006).

 

 

7. Conclusões

 

Diante de todo esse enovelado de posicionamentos doutrinários e em razão do que vem sendo julgado nos respeitáveis tribunais brasileiros, é possível chegar a algumas conclusões – cabe salientar, que estas deliberações não são definitivas e nem tampouco exaurientes.

 

O litisconsórcio multitudinário tem essa nomenclatura justificada pelo vocábulo “multidão”, que significa grande número de pessoas ou coisas, povo. Ocorre que este termo é variável, indeterminado, até porque, não se tem como afirmar o que seria uma grande quantidade de pessoas em números, razão pela qual, o Poder Legislador não fixou uma quantidade determinada de litigantes e nem qual o máximo de agentes possíveis. Outrossim, cabe ao magistrado limitar o litisconsórcio, quando for preciso, em conformidade com o caso concreto.

 

Quando da incidência do artigo 46, § único, do Código de Processo Civil, conforme o que já foi exarado supra, deverá o juiz separar alguns litigantes do processo. Mas o que fazer com os indivíduos que foram separados do processo? Uma primeira corrente da doutrina entende que o magistrado deve desmembrar o processo, em contrapartida, uma segunda corrente defende a idéia de que o juiz deve excluir estes agentes do processo, e caso eles desejem, deverão propor nova demanda.

 

Particularmente, entendemos que o desmembramento do processo não cumpre o fim a que se destina a lei. Se o magistrado desmembrar um processo em cinqüenta, esses cinqüenta novos processos devem permanecer no mesmo juízo. O desmembramento não amplia o direito de defesa do cidadão, assim como não faz com que haja maior celeridade processual. Nesta situação, a melhor forma de resolução, e mais aprazível, seria a exclusão, entretanto, na prática costuma-se proceder no sentido do desmembramento.

 

Criação de Celso Agrícola Barbi, aliás, muito apoiada por Cândido Rangel Dinamarco, o litisconsórcio multitudinário pode até ocasionar a pronúncia de nulidade do processo, face ao prejuízo que pode causar no que tange ao serviço jurisdicional, à defesa da parte adversária, à celeridade e à economia processual. Contudo, não haverá prejuízo algum nesses cúmulos vultosos de demandas e de pessoas num único processo, enquanto não derem causa àquelas mazelas descritas nos itens supra e no § único, do artigo 46, do Código de Processo Civil, ou ao menos enquanto os obstáculos enfrentados em meio à tramitação processual não forem de tal maneira que sobrepujem os benefícios proporcionados pela realização de um processo único. Bem pelo contrário, será totalmente válido que, por meio de uma única forma procedimental e sentença única possa o magistrado ter condições de solucionar uma grande gama de litígios individuais da mesma estirpe, sem desdenhar da economia processual e sem correr o risco imprudente de proferir decisuns conflitantes, consoante prega o Princípio do Timor Ne Varie Dicetur.

 

Levando-se em conta a realidade atual, a tendência é pela amplificação da prestação jurisdicional por intermédio da real transposição do meio individual para o coletivo. Nossa sistemática ainda se encontra voltada para a tutela jurisdicional individual, porém a enorme quantidade de beneficiados pressupõe uma dada similaridade com a tutela coletiva, a qual é tida como de grande modernidade pela maioria dos autores que escrevem sobre a matéria.

 

Todavia, toda essa conveniência que o cúmulo traz consigo, acaba quando se iniciam os constrangimentos de maior gravidade que a quantidade demasiada de agentes litisconsorciados pode acarretar. Por vezes os tribunais se vêem na obrigação de transigir com determinadas exigências impostas pelo devido processo legal, ante demandas multitudinárias já formadas em primeiro grau de jurisdição, com o intuito claro de afastar a pronúncia de sua nulidade; em outras situações, chega admitir a citação por edital de centenas de demandados, sob a fundamentação de que as leis não podem ter interpretação que torne inviável o devido andamento do processo; entre outras mazelas que são toleradas.

 

Até são válidos tais procedimentos por parte do Judiciário quando sacrificam normais em prol de um resultado mais justo, podendo, inclusive, alargar a seara legal. Contudo, problemas mais gravosos poderão emergir no momento em que o cúmulo exagerado de litisconsortes passa a causar prejuízo ao desenvolvimento justo e eqüitativo do direito de contraditar entre as partes componentes da lide ou ao exercício da jurisdição.

 

Pelo fio do que foi explanado, em qualquer das situações prejudiciais ao processo recém esposadas, o litisconsórcio de caráter facultativo deixará de ter admissibilidade, em razão do artigo 46, § único, do Código de Processo Civil, toda a vez em que, por meio deste, sobrevierem aqueles problemas e inconvenientes relatados. É preciso, acima de tudo, preservar o exercício da defesa, da jurisdição e do exercício pleno da ação.

 

8. Referências Bibliográficas

 

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1 Bacharel em Direito pela PUC-RS, advogado, especializando em Direito Processual Civil na Faculdade de Direito da PUC-RS.

2 DINAMARCO, Cândido Rangel, em colocação instrumentalista que põe em primeiro plano o escopo social pacificador do processo e reduz este a sua devida condição de meio à serviço de tal fim (conforme Dinamarco, A instrumentalidade do processo, 4. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1994. P. 149).

3 FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Míni Aurélio: o dicionário da língua portuguesa. 6. ed. rev. e ampl. Curitiba: Editora Positivo, 2004. P. 441.

4 LIEBMAN, Enrico Tullio. Manuale di diritto processuale civile. 4. ed. Milão: Giuffré, 1981 (trad. bras.: Manual de direito processual civil, vol. 1, por Cândido Rangel Dinamarco, 2. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1987. P. 89.

5 PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Forense, 1974. Vol. 1. P. 237.

6 CARNEIRO, Athos Gusmão. Intervenção de terceiros. 15. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Saraiva, 2003. P. 4.

7 Art. 5º, inciso XXXV, da CF/1988: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

8 SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. 7. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 1980. Vol. 1. P. 275.

9 CALAMANDREI, Piero. Instituciones de derecho procesal civil. Buenos Aires, 1962. P. 297.

10 MILLAN, Maria Encarnación. Litisconsórcio Necesario: concepto y tratamiento procesal. Barcelona: Bosch Casa Editorial, 1975.

11 DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual CiviI. 5. ed. rev. e atual. de acordo com a emenda constitucional n. 45, de 8.12.2004. São Paulo: Malheiros Editores, 2005. Vol. 2. P.332.

12Litisconsórcio é a presença de duas ou mais pessoas na posição de demandantes ou de demandados”.

13 ASSIS, Araken de. Cumulação de ações. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. P. 159.

14 Art. 48, do CPC: “Salvo disposições em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros”.

15 Art. 191, do CPC: “Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos”.

16 DINAMARCO, Cândido Rangel. Litisconsórcio. 5. ed. rev., atual. e ampl.São Paulo: Malheiros Editores, 1997. P. 61.

17 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. P. 171.

18 NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo civil comentado e legislação extravagante: atual. até 1º de março de 2006. 9. ed. rev, atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. P. 220.

 

19 Nesse sentido: DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual CiviI. 5. ed. rev. e atual. de acordo com a emenda constitucional n. 45, de 8.12.2004. São Paulo: Malheiros Editores, 2005. Vol. 2. P.332.

20 CARNEIRO, Athos Gusmão. Intervenção de terceiros. 15. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Saraiva, 2003. P. 12.

21 Idem, ibidem. P.341.

22 BARBI, Celso Agrícola. Comentários ao código de processo civil. 2. ed. Rio de Janeiro, Editora Forense, 1981. Vol. I. P. 261/263.

23 Por “ações de massa” entendam-se as de poupança dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II para reaver a correção monetária dos expurgos inflacionários no que tange aos índices dos planos mencionados; as de adimplemento contratual relativas às ações da CRT que não foram subscritas no prazo adequado; as vinculadas ao INSS; entre outras.

24 NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante: atual. até 1º de março de 2006. 9. ed. rev, atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. P. 221.

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