Questões comentadas de Direito Empresarial da prova objetiva do concurso de 2009 para Defensor do Pará

Escrito por Cacildo Baptista Palhares Júnior. Publicado em Artigos Mai 2010.

71. O credor de uma sociedade empresária 
(A) só pode cobrar seus créditos diretamente da pessoa jurídica, pois esta não se confunde com seus sócios. 
(B) pode cobrar seus créditos tanto da pessoa jurídica como dos sócios, diretamente e como regra, já que solidária a responsabilidade. 
(C) somente em caso de extinção da pessoa jurídica poderá cobrar seus créditos dos sócios, já que nesse caso desaparece o patrimônio da sociedade. 
(D) deverá cobrar seus créditos da pessoa jurídica e, subsidiariamente, poderá pedir a desconsideração de sua personalidade jurídica nos casos previstos em lei, para requerer a responsabilidade pessoal dos sócios. 
(E) apenas quando se tratar de sociedade em nome coletivo poderá cobrar seus créditos diretamente dos sócios, solidariamente com a sociedade.
Resolução:
(A) Incorreta.
(B) Incorreta.
(C) Incorreta. Somente no caso de dissolução irregular.
(D) Correta. Dispõe o artigo 50 do Código Civil:
“Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” 
(E) Incorreta, pelo exposto na resposta à alternativa “d”. 
Alternativa “d”.

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72. Por ser o cheque uma ordem de pagamento a vista, 
(A) é ilegal a emissão de cheque pós-datado, que não gera qualquer efeito jurídico ao emitente ou ao beneficiário. 
(B) embora a pós-datação não produza efeito cambial, pode gerar efeitos reparatórios civis se a data futura não foi obedecida pelo beneficiário, por lesão à boafé objetiva. 
(C) como a pós-datação não produz efeito cambial, também não pode gerar efeitos reparatórios civis se a data futura não for obedecida pelo beneficiário. 
(D) a pós-datação gera efeitos cambiais, por isso sendo obstada a apresentação do título a pagamento antes da data futura aposta. 
(E) o postulado da questão é parcialmente verdadeiro, pois a natureza do cheque permite que seja tanto uma ordem de pagamento a vista como um título de crédito a prazo. 
Resolução: 
(A) Incorreta. 
(B) Correta. A pós-datação não tem efeito cambial. Diz a jurisprudência: 
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE PÓS-DATADO. PRESCRIÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Ainda que ajustado, entre emitente e portador, data futura para pagamento do cheque, subsistem, entre aquele e o Banco sacado, as regras cambiais que circundam o título de crédito, dentre as quais a que estabelece a prescrição da pretensão executiva no prazo de seis meses, a partir da data de apresentação, a qual conta-se da data da emissão do título. O cheque pós-datado faz exsurgir relação meramente obrigacional entre emitente e portador, a qual não tem o efeito de alterar a relação cambial entre emitente e banco sacado, nem de modificar a rigidez cambial do título. Mantida a sentença que reconheceu a prescrição cambial dos títulos, indeferindo a inicial da execução. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJRS; AC 70022351175; Passo Fundo; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Pedro Celso Dal Prá; Julg. 13/12/2007; DOERS 07/01/2008; Pág. 49)” 
(C) Incorreta, conforme jurisprudência: 
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cheque pós datado apresentado antes da data avençada. Dano moral configurado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Não obstante a natureza do cheque ser uma ordem de pagamento à vista, a prática no comércio brasileiro é reiterada dos chamados "pré-datados". A aceitação por parte dos contratantes, na utilização da forma de pagamento mediante emissão de cheques pós-datados, significa ajuste dos termos estabelecidos em comum acordo entre as partes, que deverão ser respeitados na sua totalidade, mormente em se considerando o princípio da boa-fé. Assim, aquele que não cumprir o acordado e deposita o cheque antes da data aprazada, dando azo a devolução da cártula, causa danos de ordem não patrimonial, dando ensejo à pretensão de natureza indenizatória. (...) (TJSC; Rec. 2009.501190-2; Quinta Turma de Recursos Cíveis e Criminais; Rel. Juiz Antônio Zoldan da Viega; DJSC 26/04/2010; Pág. 585)” 
(D) Incorreta. Vide resposta à alternativa “b”. 
(E) Incorreta. O cheque é uma ordem de pagamento à vista. 
Alternativa “b”.

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73. Quanto ao estabelecimento, atente às três postulações seguintes: 
I. O adquirente do estabelecimento não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, contabilizados ou não, exceção feita aos débitos fiscais. 
II. Seu conceito é o de tratar-se de todo complexo de bens organizado para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. 
III. Salvo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência. 
É correto afirmar que SOMENTE 
(A) o item I é verdadeiro. 
(B) o item III é verdadeiro. 
(C) os itens I e II são verdadeiros. 
(D) os itens I e III são verdadeiros. 
(E) os itens II e III são verdadeiros. 
Resolução: 
I. Incorreta. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência. No caso de débito fiscal, a responsabilidade depende dos dispositivos do artigo 133 do Código Tributário Nacional em que a situação estiver enquadrada.
II. Correta. 
III. Correta. Caput do artigo 1.147 do Código Civil: 
“Art. 1147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.” 
Alternativa “e”.

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74. Nos contratos de crédito bancário, 
(A) são livres os juros remuneratórios, limitada a taxa de comissão de permanência, em caso de inadimplência, aos juros contratados, e a multa moratória a 2% mensais nas relações consumeristas. 
(B) são livres os juros remuneratórios, bem como a taxa de comissão de permanência, limitada a multa a 10% mensais, em qualquer caso. 
(C) os juros remuneratórios obedecem ao limite de uma taxa diária do Banco Central, bem como a comissão de permanência; a multa moratória não pode ultrapassar 2% mensais, nas relações de consumo. 
(D) os juros remuneratórios são limitados a 1% ao mês, bem como a comissão de permanência, com multa moratória de 2% mensais nas relações de consumo. 
(E) os juros remuneratórios são livres, é potestativa a comissão de permanência, que não pode ser cobrada, e a multa moratória limita-se em qualquer caso a 2% mensais. 
Resolução: 
A taxa de juros remuneratórios é livre: 
“(...) Juros remuneratórios livres para os bancos, devidos nas taxas previamente informadas ao consumidor (artigo 46 do CDC), sob pena de limitação dos mesmos em 1% ao mês. (...) (TJSP; APL 990.10.078510-9; Ac. 4446572; São José do Rio Preto; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rizzatto Nunes; Julg. 07/04/2010; DJESP 17/05/2010)” 
A comissão de permanência é limitada à taxa de juros contratada, de acordo com a jurisprudência: 
“(...) Comissão de permanência que é lícita, no período da inadimplência, desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30, do STJ), nem com juros remuneratórios, calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato (Súmulas nºs 294 e 296, também do STJ). (...) (TJSP; APL 990.09.330620-4; Ac. 4447945; Presidente Epitácio; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Térsio José Negrato; Julg. 07/04/2010; DJESP 17/05/2010)” 
A multa moratória não pode ultrapassar 2%, com fundamento no artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, por haver relação de consumo: 
“§ 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a 2% do valor da prestação. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 9.298, de 1.8.1996, DOU 2.8.1996)” 
Alternativa “a”.

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75. Em relação ao título de crédito, examine as asserções seguintes: 
I. Trata-se de documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, só produzindo efeito quando preenchidos os requisitos legais. 
II. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem. 
III. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval, ainda que parcial. 
Delas se extrai que 
(A) o item I é verdadeiro, bem como o item III, sendo falso o item II, pois o negócio jurídico será válido, mesmo despido de sua validade como título de crédito. 
(B) o item I é verdadeiro, bem como o item II, sendo falso o item III, por ser vedada a concessão de aval parcial. 
(C) o item I é verdadeiro, sendo falsos os itens II e III, pois o negócio jurídico será válido, mesmo despido de sua validade como título de crédito e, quanto à garantia do pagamento do título de crédito, é vedada a concessão de aval parcial. 
(D) o item I é falso, pois o exercício do direito é literal mas sempre vinculado a causas subjacentes, sendo verdadeiros os itens II e III. 
(E) os itens I, II e III são falsos. 
Resolução: 
I. Correta. Artigo 887 do Código Civil: 
“Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.” 
II. Incorreta. Artigo 888 do Código Civil: 
“Art. 888. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.” 
III. Incorreta. Artigo 897 do Código Civil: 
“Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval. 
Parágrafo único. É vedado o aval parcial.”
Alternativa “c”.

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