Comentários aos arts. 364 a 399 do CPC

Escrito por Karen Schneider, Luciane Dias, Mateus Bilhalva e Marcelo Benaventana. Publicado em Artigos Nov 2007.

Contribuição da Academia Brasileira de Direito Processual Civil

DA PROVA DOCUMENTAL

1. Introdução

O processo contemporâneo busca resolver os litígios, baseado na verdade real, contudo, trata-se de um ideal praticamente inatingível. Ainda que ela, em sua substância absoluta, seja um ideal inatingível através do restrito conhecimento humano, o compromisso com sua ampla perquirição é a luz que, no processo, estimula a superação das deficiências do sistema procedimental. Assim, o objetivo do processo é a resolução do conflito com o maior grau de proximidade da verdade, percebe-se, daí, a necessidade da prova para que esta seja encontrada. Oportunas se fazem as palavras de Humberto Theodoro Júnior:

“À verdade formal sucedeu a verdade real ou material, como escopo do processo e como fundamento da sentença. Aboliram-se as tarifações de provas por lei e o conceito jurídico de prova passou a ser o de elemento de convicção. Se o magistrado não se convencer diante do meio probatório produzido, prova não teria havido. Prova realmente só ocorreria quando fosse o juiz conduzido ao verdadeiro convencimento acerca do fato alegado.”[1]

Nesse diapasão a história do direito probatório é marcada por permanente evolução em busca do ideal de justiça rápida e qualificada. As provas, desta forma, assumem elevado grau de importância, de acordo com o raciocínio lógico do desenvolvimento da prestação jurisdicional do Estado, no seguinte sentido:

a. Conflito não resolvido no seio da sociedade;

b. Demanda ao estado para resolução do litígio;

c. Exposição dos fatos;

d. Comprovação dos fatos;

e. Sentença findando o conflito.

Constitui dever dos magistrados motivar as suas sentenças. Esta motivação não é apenas de direito, senão também de fato, isto é, devem demonstrar que e como se convenceram da verdade dos fatos alegados pela parte, a qual dão razão. Gabriel José Rodrigues de Resende Filho expõe:

“Se ao juiz fosse concedido decidir do direito só pelas suas impressões pessoais a respeito das contendas e litígios que ante ele se agitam, ou pelas simples alegações desacompanhadas de provas; se lhe fosse lícito agir livremente, desprendido de quaisquer peias jurídicas, absolvendo ou condenando, sem se preocupar com o descobrimento e a verificação da verdade, o arbítrio sentar-se-ía no trono da justiça, e esta não mais seria a garantia de pessoas honestas e dos fracos, nem a mantenedora do direito e guarda vigilante da paz, da ordem, da harmonia, mas, sim, a força imane, despótica e tirânica, sempre pronta e aparelhada para negar, desconhecer e aniquilar o direito desprotegido e imbele.”[2]

Como se percebe, é por meio da prova que o julgador se aproxima da realidade dos fatos, é onde encontra subsídios para formar sua convicção no tocante a determinado conflito.

Com a evolução das sociedades e dos ordenamentos jurídicos a prova adquiriu maior destaque, pois com o abandono dos meios primitivos de resolução dos litígios, tornou-se praticamente inaceitável a utilização da força particular para imposição de uma vontade, passando o Estado a ser o detentor de tal poder.

A monopolização do poder jurisdicional por parte do Estado e a proibição, em regra, da autotutela, fez com que ele assumisse o dever de dirimir os conflitos existentes na sociedade.

No Brasil a regra geral é que o Estado só realiza a prestação jurisdicional quando provocado, adota-se, assim, o Princípio do Dispositivo[3] [4]. Desta forma, as partes são responsáveis por trazerem ao processo as provas acerca dos fatos alegados e baseado nestas provas é que o juiz proferirá a sentença.

De tempos para cá, não se tem mais admitido a figura do juiz como mero espectador, sendo recomendável ao julgador participar ativamente do processo, portanto, ele pode e deve requerer às provas que julgar pertinente, apesar do maior interesse ser das partes.

Inserido nesse contexto está o Princípio da Necessidade da Prova, o qual preceitua que fato alegado e não provado, não contribui para a sentença, pois o que não está demonstrado no processo, é como se não existisse.  Seguindo esse pensamento Teresa Arruda Alvim dispõe:

“Na tradição do direito ocidental cabe às partes provar o que alegam. A regra tem algum sentido já que é natural que as partes conheçam quem pode testemunhar, que tenham em mãos documentos ligados aos fatos com que estão envolvidas Mas certamente isso não significa que à falta de provas tenha o juiz necessariamente de considerar não provado o fato cuja prova não tenha sido trazida aos autos pelas partes. Essa iniciativa complementar ou subsidiária costuma ser admitida até pela doutrina mais ligada à tradição.

(...)Hoje, como já se observou antes, se vem paulatinamente difundindo a idéia de que o juiz deve desempenhar papel muito mais ativo na fase probatória do processo.”[5]

Nesse ensejo, cabe mencionar outro princípio norteador do direito probatório, qual seja, da Contradição da Prova, que, conforme elucida Rita M. Ippolito Andrade[6], provém do princípio fundamental que rege o processo civil, conhecido como princípio da bilateralidade da audiência, segundo o qual ninguém poderá ser condenado sem antes ser ouvido, e sem que lhe seja assegurada a possibilidade de defesa adequada.

No tocante à valoração da prova, o Código de Processo Civil adotou o Sistema da Persuasão Racional ou Livre Convencimento motivado, como se vislumbra do art. 131[7]. Tal texto concede liberdade ao juiz em ter livre convencimento, porém ele deve observar as alegações das partes e as provas trazidas aos autos, o que lhe impede de utilizar elementos colhidos extra-autos. O outro dever do magistrado se encontra em motivar a sentença.

2. Considerações Iniciais sobre a Prova documental

Inicialmente, faz-se mister ponderar sobre o conceito de documento para a melhor compreensão do que seja prova documental. Assim, passa-se a expor algumas conceituações sobre o que venha a ser documento.

Segundo Moacyr Amaral dos Santos, documento é o registro material de atos e fatos, desta forma, documento não á apenas texto em papel, e sim toda a forma de registro material de acontecimentos fáticos, tais como filmes, gravações, registros digitais, obras de arte, completa ainda:

“Ora, documento é a coisa que serve para representar outra, ou seja, a coisa feita e destinada a fixar de modo permanente, ou durável, reproduzindo-os, os fatos ou manifestações de pensamento.”[8]

Contudo, diante da evolução da sociedade, tende-se cada vez mais para a flexibilização dos conceitos. Por isso, pode-se entender como documento qualquer meio capaz de representar um significado compreensível, não sendo necessário que seja escrito à mão ou por quaisquer outros meios mecânicos. No sentido do exposto, Augusto Marcacini contribui para um conceito mais evoluído de documento, ao dizer:

“A característica de um documento é a possibilidade de ser futuramente observado; o documento narra, para o futuro, um fato ou pensamento presente. Daí ser também definido como prova histórica. Diversamente, representações cênicas ou narrativas orais, feitas ao vivo, representam um fato no momento em que são realizadas, mas não se perpetuam, não registram o fato para o futuro. Se esta é a característica marcante do documento, é lícito dizer que, na medida em que a técnica evolui permitindo registro permanente dos fatos sem fixá-los de modo inseparável de alguma coisa corpórea, tal registro também pode ser considerado documento. A tradicional definição de documento enquanto coisa é justificada pela impossibilidade, até então, de registrar fatos de outro modo, que não apegado de modo inseparável a algo tangível”[9]

Assim, como exemplo, cita-se a representação fotográfica, a qual, apesar de não ser texto em papel, constitui uma prova documental, pois pode expressar uma relação jurídica ou indícios acerca de uma. Verifica-se que não apenas textos em papel são provas documentais, apesar de serem a grande maioria, como refere os ensinamentos Ernane Fidélis dos Santos:

“A escrita é o meio mais empregado para a composição de documento, mas toda e qualquer representação material pode adquirir tal característica: o filme, a gravação em discos e fitas, a fotografia etc.”[10]

Considerando o avanço tecnológico experimentado pela humanidade nos últimos séculos, é totalmente incoerente utilizar um conceito restrito de prova documental, de tal modo têm sido aceito, como esta espécie probatória, os meios eletrônicos, sob a luz de representarem fatos ou negócios jurídicos.

A forma eletrônica e magnética de prova é muito utilizada nas questões tributárias e amplamente aceita, conforme comentários de Fabiana Del Padre Tomé:

“Registra Mary Elbe Queiroz26 que o vocábulo documento abrange tudo o aquilo que registra um fato, independente do meio que se apresenta ou se revela. Logo, perfeitamente possível falar-se em documento eletrônico, bem como sua utilização como instrumento probatório, desde que tomadas as devidas precauções para assegurar a integridade da informação digital.”[11]

A aceitação de novos meios de prova faz parte de uma evolução natural do direito, e por ser uma ciência interligada a realidade, nada mais natural para sua modernização do que a adaptação de seus conceitos às mudanças ocorridas na sociedade. Tal evolução não renega a segurança jurídica, muito pelo contrário, visa a prestar maior confiança às decisões judiciais, pois as novas formas de prova revestem o sentido de aproximarem ainda mais o julgador da realidade dos fatos.

Por fim, ressalta-se a idéia de que os novos meios de provas têm de serem confiáveis e seguros para serem aceitos, nessa acepção a vigilante jurisprudência se encarrega, desqualificando novas formas de provas que possam gerar desconfiança[12].

2.1.Classificações geral dos Documentos

Após uma análise da doutrina nacional, foram verificadas inúmeras e diversificadas classificações. Dessa forma, expõe-se a infra-relacionada como sendo a considerada de compreensão mais facilitada.

a. Quanto à origem: públicos ou privados

Os documentos comportam várias espécies de classificações, sob o prisma de sua origem podem ser qualificados por sua forma em públicos e privados, onde os primeiros são os emitidos no exercício de uma atividade pública e os últimos se dão quando quem os forma é um particular ou quem age na qualidade de um.

Conforme menciona Ovídio Baptista[13] no gênero documento público, estão abrangidos os instrumentos públicos, as escrituras públicas e os documentos públicos, em sentido estrito. O mesmo autor citando Moacyr Amaral dos Santos, o Código Civil estabelece a distinção entre o instrumento público, o qual é o imprescindível à validade de determinados atos ou negócios jurídicos e os simples documentos públicos, que não formam prova pré-constituída do ato documentado, embora possam ser ocasionalmente empregados para prová-lo.

Cabe ressaltar que quando ao instrumento público não for possuidor de todos os requisitos para ser considerado como tal, como por exemplo, o assinado por funcionário público incompetente para tanto, perderá sua qualidade de documento público e não terá esta eficácia. Entretanto, nada impede que seja aceito como instrumento particular.

Os documentos públicos possuem presunção de verdadeiros e estão elencados no art. 364, já os particulares não gozam desta pré-valoração e constituem prova iuris tantum[14]. Constata-se, de tal modo, que a origem possui um caráter capital para determinação da confiança que será concebida ao documento, pois a consideração gozada por seu autor corresponderá à fé que o documento detém, por tal fator é que os documentos públicos gozam de grande credibilidade.

b. Quanto ao conteúdo: declaratório ou constitutivo

Esta classificação versa no certame da relação existente entre o documento e o fato que comprova, podendo ser declaratório ou constitutivo.

O documento será declaratório quando apenas confirma uma realidade pré-existente a ele, servindo como afirmação do mesmo. Caso tal afirmação for desfavorável em relação a seu declarante, denomina-se confessório. Já o constitutivo é criador da situação fática a qual se refere e, normalmente, é anterior ao fato expresso ou concomitante a este.

c. Quanto à forma (em relação a forma que produzem): formal e não formal

É imperioso, também, discorrer acerca da distinção entre a forma exigida para determinados documentos, existindo os formais e não formais. Os formais são aqueles condicionados a certas características que devem ser obrigatoriamente seguidas, sob pena de absoluta ineficácia do documento, elucida Moacyr Amaral dos Santos:

“(...) “Forma – diz Clóvis Bevilaqua – é o conjunto de solenidades, que se devem observar para que a declaração de vontade tenha eficácia jurídica.”[15]

Todavia, a grande maioria dos atos não possui o peso da formalidade sobre si, sendo livre sua forma. Conclui-se, assim, que geralmente a forma fica a critério daqueles que pretendem produzir o documento.

A despeito destas classificações, é irrefutável que o valor da prova documental independente da espécie, qual seja por instrumento público ou particular, com finalidade constitutiva ou declaratória, formal ou informal; o fundamental é que seja validamente constituída e, se não iluminar o julgador acerca da verdade dos fatos, ao menos traga indícios confiáveis sobre eles.

3. Peculiaridades da Prova Documental

O magistrado possui liberdade de conceder o valor que entender pertinente a cada uma das provas, e mesmo sem existir qualquer espécie de hierarquia entre elas, sem dúvida alguma, a prova documental, quando autêntica e validamente constituída, em muito socorre o julgador a se aproximar da realidade fática.

Um dos principais fatores que majoram o valor da prova documental está na complexidade das relações jurídicas modernas, as quais, em alguns casos, possuem um grau tão elevado de pormenores e ponderações, que torna praticamente inviável sua comprovação senão por meio de documentos.

a. Requisitos para eficácia dos documentos

O documento só é eficaz e aceitável quando preenche os requisitos para tanto, sendo imprescindível estar revestido de características que lhe prestem segurança quanto à manifestação nele contida. Da mesma forma não pode violar direito indisponível ou estar eivado de irregularidade na manifestação da vontade que expressa, seja por meio de erro, dolo ou coação, assim como não pode violar vedação legal.

b. Da força probante dos documentos

Como já mencionado, os documentos são provas muito contundentes quando regularmente constituídos, entretanto o documento é uma expressão de algo (objeto) que se refere a seu autor (sujeito).

Não se deve confundir autor do documento com autor do fato documentado, o primeiro é quem forma o documento e o segundo é a quem se destina o fato documentado. A exemplo do citado temos que o escrivão do cartório é autor do instrumento público de compra e venda, entretanto, não é o autor do fato documentado, este vem a ser o comprador e o vendedor constantes no documento. Não obstante, em alguns casos estas duas figuras podem se confundir na mesma pessoa.

Conforme ressalta Moacyr Amaral dos Santos[16], relevante distinguir o autor do documento e autor do conteúdo do documento, pois eles podem ou não ser a mesma pessoa. Em caso de coincidirem, diz-se que o documento é autógrafo, e na situação de pessoas diversas denomina-se eterógrafo.

Em relação ao documento particular, vislumbra-se que este obriga e faz prova entre as partes dele integrante e não contra terceiros, o que vem a ser uma forma de prevenção contra simulações de documentos, que possuam o intuito de lesar a terceiros. Para ter efeito contra terceiros o documento terá de ser feito na forma pública, pois o registro lhe confere publicidade e perpetuidade, que são aspectos do interesse social.

Nesse ensejo, cabe expor as formas em que o registro público pode ser dividido:

I. Necessário – é quando o documento necessita da forma pública para produzir seus efeitos, como o contrato de compra e venda de imóvel. E quanto ao seu conteúdo pode ser constitutivo como no exemplo anterior, ou declaratório como no caso do registro da penhora de bem imóvel;

II. Facultativo – é quando o registro do documento é uma opção e não um requisito a este, e neste caso normalmente tem o efeito assecuratório que é quando se pretende apenas autenticar o documento e garantir os interessados contra seu eventual extravio.

Tal classificação é deveras importante, pois dependendo do tipo é que se determinará a extensão dos efeitos do registro.

Quanto aos efeitos o registro público pode ser absoluto ou relativo. O absoluto tem característica de segurança e praticamente garante a inoponibilidade contra o documento, ocorre quando o registro público for necessário constitutivo.

O efeito relativo é aquele que pretende tão somente garantir publicidade e garantia contra extravio do documento, ocorre quando a publicidade for necessária declarativa; estes também são os efeitos da publicidade facultativa.

c. Momento da proposição e produção da prova documental

O momento para a proposição da prova documental é juntamente com a petição inicial pelo autor e na resposta pelo réu[17]. Entretanto há possibilidade de proposição de prova documental após estes atos, quando ela versar sob fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapor os que foram produzidos nos autos (art. 397). Nesse sentido Barbosa Moreira dispõe:

“(...) é na fase postulatória que as [artes, em princípio, hão de produzir prova documental: o autor, com a inicial; o réu, com a contestação (arts. 283 e 396). Fora daí, embora a prática judiciária costume tolera-la com maior largueza, a rigor só se admite a juntada de documentos pelos litigantes:

quando destinados a provar fato superveniente (art. 397);

como prova contrária, isto é, para refutar outro documento juntado aos autos (art. 397);

por autorização expressa de regra especial (v.g., arts. 326, 327, 1ª parte).”[18]

Importante mencionar que na prática forense se observa uma grande tolerância dos julgadores em aceitar prova documental de qualquer natureza, algo admitido devido à idéia de busca da verdade por meio da prova. Contudo, conforme Nunzio D'eri[19], não mais se permite, a artimanha dos litigantes de guardarem importantes documentos, inibindo o pleno conhecimento pelo adversário da relação jurídica a que os mesmos se referem, impedindo-o de tomar providências para preparar cuidadosamente eventual prova contrária, para só juntarem tais documentos no fim da causa, com as alegações finais, surpreendendo o adversário.

Cabe, nesse sentido, ressaltar que o dever de lealdade constitui um dos princípios orientadores da nova legislação, assim atribui-se aos litigantes a obrigação de oferecerem, desde logo, todas as suas provas documentais no início da causa, evitando-se, dessa forma, ciladas e surpresas em juízo.

d. Ônus da prova

Este talvez constitua um dos temas mais relevantes no tocante à prova de forma geral, e também o é em relação à prova documental.

A quem incumbe o ônus probatório é que deve produzi-lo, a fim de sustentar as suas alegações, e, caso não obtenha êxito neste sentido, não será bem-sucedido em ver suas pretensões vitoriosas, mesmo que estas correspondam à verdade dos fatos, conforme anteriormente descrito, fato alegado e não provado nos autos, é como se não existisse.

Não obstante, presentemente tem ocorrido uma relativização da verdade formal e, devido a isto, é que se verifica uma mudança na doutrina em relação ao comportamento que o juiz deve ter frente ao processo.

No que tange às provas documentais, de acordo com os arts. 397, 283, 297, incumbe ao autor instruir a inicial, e ao réu a resposta, com os documentos necessários e indispensáveis à comprovação de suas alegações. Portanto ao autor incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos do direito que alega ter[20] e ao réu comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor[21].

Segundo Ernane Fidélis dos Santos[22] fato extintivo é aquele capaz de extinguir o direito decorrente de qualquer relação jurídica e ao qual correspondia obrigação do réu; o fato impeditivo é aquela circunstância não elementar do fato constitutivo, mas que obstacula os efeitos; e fato modificativo é o que altera as condições iniciais do gozo do direito pretendido.

Desta forma, os documentos devem ser juntados pelo autor na inicial, mas devido ao art. 238, o qual prevê serem necessários a inicial os documentos indispensáveis à propositura da ação[23], implicitamente se abstrai a idéia de existirem documentos dispensáveis, ou pelo menos, que não sejam imprescindíveis à comprovação das alegações do requerente, esses podem ser juntados posteriormente.

Todavia, como exceções existem casos em que há inversão do ônus probatório[24], mas tais situações devem ter expressa previsão legal, uma vez que a regra geral é a supra mencionada.

4. Do Incidente de Falsidade

A autenticidade do documento provém de o autor do fato documentado ser realmente o que consta no documento, e a veracidade consiste em não existir dúvida quanto ao conteúdo dos fatos.

A falsidade pode ser ideológica ou material, esta última ocorre quando o documento é feito de tal forma que seu autor na verdade não é[25], ou quando o documento é alterado para distorcer seu contexto[26]. A falsidade ideológica é aquela onde o conteúdo do documento não corresponde com a verdade dos fatos.

O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme o Código dispõe. Elucidando tal enunciado Moacyr Amaral dos Santos preceitua:

“em primeira ou superior instância, inclusive no Supremo Tribunal Federal . No primeiro grau de jurisdição tem lugar antes ou depois de encerrada a instrução da causa (arts. 391, 393), dependendo do momento em que tenha sido produzido o documento suspeito de falsidade”[27]

Trata-se de ação incidente, mas sempre de ação, que visa a uma sentença declaratória de falsidade do documento, podendo-se argüir a falsidade de documentos públicos quanto particulares, tanto em um, como em outro o procedimento é o mesmo.

O jurista supracitado expõe, ainda, que a sentença no incidente de falsidade é meramente declaratória, pois está adstrita a declarar a falsidade ou a autenticidade do documento. Todavia proferida incidenter tantum, é sentença definitiva, produzindo coisa julgada material.

Controvertido é o assunto no tangente aos efeitos do julgado, se produz efeito entre as partesou erga omnes. No sentido que faz coisa julgada erga omnes Chiovenda, Andrioli, em sentido contrário Carnelutti, Stta, Liebman.

Art. 364. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença.

Documento público é todo e qualquer documento feito e chancelado por autoridade pública competente. Ele constitui prova material no que tange ao conteúdo do documento, além de fazer prova dos fatos ocorridos na presença do funcionário público quando da criação do documento. Caso o funcionário público ateste, no documento de compra e venda registrado, que o comprador pagou o preço ao vendedor em espécie, caberá futuramente ao vendedor provar o contrário.

Os documentos devem ser produzidos na fase postulatória da causa: pelo autor, com a petição inicial e, frisantemente, à prova das alegações; pelo réu, com a defesa, na sua contestação, na oposição de exceções e na reconvenção.

Os documentos de procedência estrangeira devem ser registrados no cartório de títulos e documentos, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições públicas ou em qualquer instância, juízo ou tribunal, ou perante terceiros. Sem tradução, podem ser conservados, desde que no original e “adotados os caracteres comuns”. Caso se pretenda o registro resumido, os documentos devem ser sempre traduzidos (Lei dos Registros Públicos, n° 6.015/73).

Jurisprudência relacionada ao tema: TJMS – AC (MC) 2004.008222-3/0000-00 – Rio Brilhante – 1ª T.Cív. – Rel. Des. Hildebrando Coelho Neto – J. 14.12.2004)[28]

Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais:

I - as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências, ou de outro livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas;

II - os traslados e as certidões extraídas por oficial público, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas;

III - as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório, com os respectivos originais.

Certidão é a afirmação do funcionário público em relação ao que está registrado na repartição pública. Traslado é a cópia do documento original arquivado em repartição pública. Cópia autenticada é a reprodução do documento com sua veracidade reconhecida em relação ao original por funcionário público. Estas reproduções possuem o mesmo valor probante dos originais.

Na ordem do cotidiano diário do Foro, um tema que encontra muito dissenso é o que alude à necessidade da autenticação das peças que formam o Agravo de Instrumento. Observa-se que o assunto é bastante controvertido, apesar de no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a jurisprudência ser pacífica no sentido de não exigir tal autenticação.

Colecionam-se as seguintes decisões que fazem a alusão sobre a necessidade da autenticação das peças: TRF 3ª R. – AG 2004.03.00.020675-4 – (205452) – 1ª T. – Relª Desª Fed. Vesna Kolmar – DJU 14.02.2006 – p. 268[29] ; TST – AIRR 608/2004-042-02-40.1 – 1ª T. – Rel. Juiz Conv. Guilherme Bastos – DJU 09.09.2005.

Art. 366. Quando a lei exigir, como da substância do ato, o instrumento público, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.

O direito material, Código Civil, é que define se um ato necessita ou não de determinada forma, uma vez que a regra geral é forma livre. Necessário se faz uma consulta à legislação esparsa para verificar se determinado ato necessita de forma específica. Menciona-se que a compra e venda de imóvel, por exemplo, necessariamente deverá ser feita por instrumento público de compra, o qual deverá ser registrado no registro competente.

Mister se faz referir o artigo de José Carlos Barbosa Moreira, intitulado “O Novo Código e o Direito Processual”, no qual ele faz uma crítica muito pertinente à Lei nº 10.406/02, o recente Código Civil:

“Desconforto real, em compensação, é o que nos assalta diante de textos como o do art. 215, caput, e o do art. 225, que empregam a expressão “prova plena” a propósito, respectivamente, da “escritura pública, lavrada em notas de tabelião” e das “reproduções fotográficas, cinematográficas, (...) registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas, (...) se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão”. “Prova plena” é locução que não aparece no CPC, nem aparecia no texto originário do CC/16: neste foi inserida pela Lei nº 6.952/81, que acrescentou vários parágrafos ao art. 134. Lê-se no § 1º: “A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena (...)”. Tais dizeres vêem-se agora reproduzidos no art. 215, caput, do novo CC.”[30]

O jurista continua relatando que é antiga a expressão, e, habitualmente, usavam-na os velhos praxistas, que utilizavam “prova plena” e de “prova semiplena” para assinalar uma gradação da força persuasiva das provas. “Plena” seria aquela que contivesse, por si só, uma carga de convencimento suficiente para fundar a decisão da causa; “semiplena” aquela que, não suficiente em si mesma, teria de combinar-se com outros subsídios, a fim de servir como base da convicção do juiz. Porém é deficiente a mencionada, porque lhe falta qualquer dose de rigor científico. Nesse ensejo completa Barbosa Moreira:

“Os escritores que a acolhiam limitavam-se a ecoar textos legislativos de seu tempo; mas desde época já distante a classificação foi criticada em sede doutrinária. 21  Não era possível, de resto, continuar a prestigiá-la apesar do progressivo descrédito em que modernamente caiu o chamado sistema da “prova legal”, no sentido de aprioristicamente tarifada. O princípio da livre valoração da prova pelo juiz predomina de modo significativo nos ordenamentos processuais contemporâneos e, segundo autorizada doutrina, “provavelmente representa o mais importante entre todos os pilares do direito probatório”. 22  É pena que o novo CC insista aqui em coarctá-lo: no particular, se é lícito repetir locução um tanto desgastada pelo abuso, a Lei nº 10.406 trafega na contramão da História”[31].

Art. 367. O documento feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.

O documento deve obedecer à forma, quando esta for prevista; via de regra a forma é livre, sob pena de não se prestar como prova, e, sim, meramente indício acerca do seu conteúdo.

Nesse sentido expõe do art. 221 CC: O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.

Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.

Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.

O documento particular na forma escrita, normalmente necessita da assinatura do obrigado em seu conteúdo, entretanto a assinatura não é indispensável, pois o requisito é que se tenha certeza de que o autor obrigado no documento esteja ciente do seu conteúdo. Desta forma, dependendo da natureza e o costume é dispensável a assinatura para comprovar sua autoria, como no caso dos livros comerciais, do bilhete de estacionamento, da entrada em estádios de futebol.

Jurisprudência relacionada ao tema: TRT 10ª R. – RO 02220-2004-101-10-00-0 – 1ª T. – Relª Juíza Cilene Ferreira Amaro Santos – J. 13.10.2005.[32]

Art. 369. Reputa-se autêntico o documento, quando o tabelião reconhecer a firma do signatário, declarando que foi aposta em sua presença.

Como bem destaca Nelson Nery Junior[33], em alguns casos, o reconhecimento de firma é condição essencial à validade do ato em relação a terceiros, como é o caso da procuração realizada mediante instrumento particular (art. 654, § 2º, CC/02).

Art. 370. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Mas, em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular:

I - no dia em que foi registrado;

II - desde a morte de algum dos signatários;

III - a partir da impossibilidade física, que sobreveio a qualquer dos signatários;

IV - da sua apresentação em repartição pública ou em juízo;

V - do ato ou fato que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da formação do documento.

No direito brasileiro, os efeitos do instrumento particular, em relação a terceiros, operam somente após a sua transcrição no registro público. (arts. 221, 288 CC/02).

Súmula nº 132 STJ: A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.

Art. 371. Reputa-se autor do documento particular:

I - aquele que o fez e o assinou;

II - aquele, por conta de quem foi feito, estando assinado;

III - aquele que, mandando compô-lo, não o firmou, porque, conforme a experiência comum, não se costuma assinar, como livros comerciais e assentos domésticos.

Art. 372. Compete à parte, contra quem foi produzido documento particular, alegar no prazo estabelecido no art. 390, se lhe admite ou não a autenticidade da assinatura e a veracidade do contexto, presumindo-se, com o silêncio, que o tem por verdadeiro.

Parágrafo único. Cessa, todavia, a eficácia da admissão expressa ou tácita, se o documento houver sido obtido por erro, dolo ou coação.

Em relação ao artigo supra para Nelson Nery Júnior[34] senão houver a manifestação da parte, provocando o não reconhecimento do documento dentro do prazo disposto no art. 390, há a preclusão de seu direito em fazer tal alegação.

Em sentido contrário, J.J. Calmon de Passos[35] preceitua que o art. 372 do CPC faculta à parte contra quem se produziu o documento, certo prazo para impugnar-lhe a autenticidade ou veracidade; reportando-se ao previsto no art. 390, não fixa preclusão, e, sim, deduz do silêncio da parte uma presunção. Esta presunção é relativa, assim sua natureza relativa implica na admissibilidade da prova em contrário. Sendo assim, a inexistência de impugnação tempestiva não elide a prova em contrário nem o convencimento em contrário do magistrado. Apenas, se tempestivamente impugnado, o ônus de provar sua autenticidade e veracidade ficaria com a parte que o produziu; se isso não ocorreu, transfere-se o ônus para a parte negligente. E mais: como toda presunção relativa, a verdade que dela provisoriamente decorre, pode ceder diante do conjunto da prova dos autos.

Art. 373. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, o documento particular, de cuja autenticidade se não duvida, prova que o seu autor fez a declaração, que lhe é atribuída.

Parágrafo único. O documento particular, admitido expressa ou tacitamente, é indivisível, sendo defeso à parte, que pretende utilizar-se dele, aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes se não verificaram.

Jurisprudência relacionada ao tema: TST – RR 713415 – 4ª T. – Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho – DJU 10.12.2004[36].

Art. 374. O telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão tem a mesma força probatória do documento particular, se o original constante da estação expedidora foi assinado pelo remetente.

Parágrafo único. A firma do remetente poderá ser reconhecida pelo tabelião, declarando-se essa circunstância no original depositado na estação expedidora.

A Justiça tem se curvado às inovações tecnológicas, admitindo a interposição de recursos, habeas corpus e petições pela rápida via do fac-símile. A rapidez do método tem, contudo, grave empecilho, já que a cópia tende a esmaecer com o tempo, tornando-se ilegível, exigindo, portanto, a sua substituição pelo original.

O Código de Processo Civil, que é de 1973, não prevê a possibilidade específica de documento apresentado via fax. A apresentação posterior da peça no original, contudo, atende ao disposto no art. 374 do CPC e, também, ao art. 830 da CLT.

A propósito, a Jurisprudência do STF e do TST: " Ação Rescisória. Recurso Ordinário. Apresentação Via Fac-Símile. A orientação desta Corte é no sentido da inaceitabilidade de recurso interposto via fac-símile se a petição original é apresentada após o vencimento do prazo. Resolução Administrativa 48/92 do TST. Recurso ordinário não conhecido" (TST-RO-AR 91.627/93.2, AC SDI 2042/95, DJU 01.09.1995, pág. 27.665).

Em sentido contrário, há decisões que dão validade para a juntada do original após o termo final do prazo de interposição do recurso: (Ac. do TRT da 22ª Região, Processo RO 1.633/96, Rel. Juiz FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA, in Revista LTr 61-10/1428).

Contudo, o entendimento predominante é de que o original deve ser apresentado no prazo do recurso. Assim, apesar das divergências ainda reinantes, a tendência dos Tribunais é a admissão da moderna via de transmissão que é o fax, condicionando-se, apenas, à apresentação do original em prazo razoável. É a evolução da Justiça adequando-se à realidade do momento.

Art. 375. O telegrama ou o radiograma presume-se conforme com o original, provando a data de sua expedição e do recebimento pelo destinatário.

Art. 376. As cartas, bem como os registros domésticos, provam contra quem os escreveu quando:

I - enunciam o recebimento de um crédito;

II - contêm anotação, que visa a suprir a falta de título em favor de quem é apontado como credor;

III - expressam conhecimento de fatos para os quais não se exija determinada prova.

Cartas e Registros: são considerados documentos particulares que fazem prova contra quem os escreveu. Como documentos que são, não foram confeccionados com a finalidade de servir como prova, mas dessa forma podem ser utilizados para demonstrar fatos que interessam à lide. Há muita freqüência desse tipo probatório nas ações de família e estado, assim como nas ações de cobrança e usucapião.

Art. 131 CC/02: O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

Art. 377. A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor.

Parágrafo único. Aplica-se esta regra tanto para o documento que o credor conservar em seu poder, como para aquele que se achar em poder do devedor.

Segundo preceitua Nelson Nery, trata-se de uma regra de valoração da prova, assim o juiz deve interpretar as anotações em prol do obrigado.

Art. 378. Os livros comerciais provam contra o seu autor. É lícito ao comerciante, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos.

Segundo preceitua Moacyr Amaral dos Santos:

“o comerciante, fundado em erro de fato ou dolo, alegando-o e provando-o suficientemente, poderá refutar e desfazer a prova dos lançamentos ou registros constantes em seus próprios livros.”[37]

Art. 379. Os livros comerciais, que preencham os requisitos exigidos por lei, provam também a favor do seu autor no litígio entre comerciantes.

Art. 380. A escrituração contábil é indivisível: se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto como unidade.

Na confissão predomina o princípio da indivisibilidade (art. 354), este se aplica, também, à escritura dos livros comerciais.[38]

Art. 381. O juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibição integral dos livros comerciais e dos documentos do arquivo:

I - na liquidação de sociedade;

II - na sucessão por morte de sócio;

III - quando e como determinar a lei.

Baseado nesse dispositivo legal, poderá haver a requisição de expedição de mandado intimatório, para que proceda a exibição integral dos livros comerciais e dos documentos do arquivo da sociedade.

Jurisprudência relacionada ao tema: TRF 4ª R. – AI 2005.04.01.019000-2 – 3ª T. – Relª Juíza Fed. Vânia Hack de Almeida – DJU 14.12.2005 – p. 654[39].

Art. 382. O juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial dos livros e documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao litígio, bem como reproduções autenticadas.

Art. 383. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, cinematográfica, fonográfica ou de outra espécie, faz prova dos fatos ou das coisas representadas, se aquele contra quem foi produzida lhe admitir a conformidade.

Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da reprodução mecânica, o juiz ordenará a realização de exame pericial.

Esse artigo necessita ser interpretado de acordo com os preceitos dispostos na Constituição Federal de 1988, art. 5º, LVL, daí a necessidade da prova ser produzida através de meio lícito.

Art. 384. As reproduções fotográficas ou obtidas por outros processos de repetição dos documentos particulares valem como certidões, sempre que o escrivão portar por fé a sua conformidade com o original.

Sempre existe equiparação das reproduções de documentos particulares a certidões, desde que o escrivão porte por fé. Tal tema é pacifico tanto no STF[40] como no STJ[41].

Art. 385. A cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original, cabendo ao escrivão, intimadas as partes, proceder à conferência e certificar a conformidade entre a cópia e o original.

§ 1o - Quando se tratar de fotografia, esta terá de ser acompanhada do respectivo negativo.

§ 2o - Se a prova for uma fotografia publicada em jornal, exigir-se-ão o original e o negativo.

No caso de cópias de documentos particulares, mister se faz que o escrivão confira a exatidão das cópias em relação aos originais, para que tenham a mesma força probante. Porém, segundo Ernane Fidélis[42], não havendo a possibilidade de conferência, ou a destruição dos originais, a prova não será considerada inútil, cabendo ao juiz apreciá-la livremente.

Art. 386. O juiz apreciará livremente a fé que deva merecer o documento, quando, em ponto substancial e sem ressalva, contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.

Caso exista ressalva das partes ou testemunhas acerca de entrelinhas, emenda, borrões ou cancelamento, caberá ao juiz analisar a fé que o documento mereça.

Por entrelinhas se entendem os escritos existentes entre as linhas normais do documento; emendas são as alterações ou complementações de escritos constantes do documento; borrões são manchas de qualquer espécie que prejudicam a visualização de parte substancial do documento e cancelamento é a retirada de parte da substância do documento por meio de rasura ou retirada.

Art. 387. Cessa a fé do documento, público ou particular, sendo-lhe declarada judicialmente a falsidade.

Parágrafo único. A falsidade consiste:

I - em formar documento não verdadeiro;

II - em alterar documento verdadeiro.

Caso judicialmente for declarada a falsidade, cessará a fé do documento. Os casos previstos no parágrafo único se referem à falsidade material, entretanto poderá ocorrer outra falsidade no documento, a ideológica; neste caso, a verdade dos fatos não condiz com o documento, para esta espécie, a falsidade pode ser suscitada como simples forma de defesa, independente do prazo legal do art. 372.

Art. 388. Cessa a fé do documento particular quando:

I - lhe for contestada a assinatura e enquanto não se lhe comprovar a veracidade;

II - assinado em branco, for abusivamente preenchido.

Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele, que recebeu documento assinado, com texto não escrito no todo ou em parte, o formar ou o completar, por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário.

No caso do inciso I fica suspensa a fé do documento até a comprovação de sua veracidade ou não. Compete a quem contesta a validade documento produzir a prova acerca de suas alegações.

Art. 389. Incumbe o ônus da prova quando:

I - se tratar de falsidade de documento, à parte que a argüir;

II - se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento.

No caso do inciso II há uma inversão do ônus da prova. Se o réu contestar a assinatura em sua resposta, caberá ao autor provar sua veracidade, mas se o documento gozar de presunção de autenticidade, quer seja por se tratar de instrumento público ou particular com firma reconhecida e declaração de aposição na presença do tabelião, incumbirá ao réu comprovar a falsidade.

Da Argüição de Falsidade

Art. 390. O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos.

Quanto ao prazo vide comentário feito ao art. 372.

Art. 391. Quando o documento for oferecido antes de encerrada a instrução, a parte o argüirá de falso, em petição dirigida ao juiz da causa, expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado.

Caso a falsidade do documento versar em adulteração material, será necessária e imprescindível a realização de perícia. No entanto, se a adulteração for ideológica, poderá ser demonstrada por outro meio probatório, que não a perícia.

Art. 392. Intimada a parte, que produziu o documento, a responder no prazo de 10 (dez) dias, o juiz ordenará o exame pericial.

Parágrafo único. Não se procederá ao exame pericial, se a parte, que produziu o documento, concordar em retirá-lo e a parte contrária não se opuser ao desentranhamento.

A perícia mencionada no presente artigo segue a tramitação disposta no art. 434 co CPC.

Cabe mencionar, novamente, que se pode argüir a falsidade de documentos públicos quanto particulares, tanto em um como em outro o procedimento é o mesmo.

Art. 393. Depois de encerrada a instrução, o incidente de falsidade correrá em apenso aos autos principais; no tribunal processar-se-á perante o relator, observando-se o disposto no artigo antecedente.

Art. 394. Logo que for suscitado o incidente de falsidade, o juiz suspenderá o processo principal.

De acordo com Amaral dos Santos[43], justifica-se a suspensão da causa principal, tanto quanto o incidente é suscitado no juízo do primeiro grau como no do segundo grau, desde que se considere que a falsidade do documento, uma vez reconhecida, atua como prejudicial em relação àquela. Assim sendo, manda o princípio da economia processual que se não prossiga nos termos do processo principal, enquanto não decidido o incidente de falsidade.

Art. 395. A sentença, que resolver o incidente, declarará a falsidade ou autenticidade do documento.

No tangente aos recursos cabíveis do ato que julga o incidente, Nelson Nery Junior[44] faz as ponderações infra descritas.

No caso do incidente ser instaurado antes da audiência e houver seu indeferimento liminar, o recurso cabível dessa decisão interlocutória será o agravo. O mesmo recurso mencionado caberá no caso de o incidente ser julgado antes da ação principal.

Contudo, se o incidente for instaurado depois de findada a instrução, sua autuação se dará em apartado, suspendendo-se o processo até o julgamento do incidente. Do ato que julgá-lo ou indeferi-lo liminarmente, caberá o recurso de apelação.

Da Produção da Prova Documental

Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações.

Jurisprudência relacionada ao tema: TRF 4ª R. – AC 2004.04.01.019605-0 – 2ª T. – Rel. Juiz Fed. Leandro Paulsen – DJU 18.01.2006 – p. 599[45]

Art. 397. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Não é raro que, no decorrer do processo, apareçam fatos novos que tenham pertinência, para que haja a resolução dalide. Tendo ocorrido o mencionado, é possível sua comprovação, em qualquer que seja o estado do processo ou o grau de jurisdição, por meio de documentos. Contudo, deve ser verificado se não constitui uma artimanha da parte a juntada posterior da prova, de tal modo deve estar presente na avaliação do magistrado, constantemente, o princípio da lealdade processual, para, avaliando o caso concreto, não permitir favorecimento a alguma das partes.

Art. 398. Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias.

Será aberto o prazo para a parte, a qual se opôs o documento, manifestar-se. Requerendo ela a sua inadmissão, o julgador analisando o pedido, poderá voltar atrás e ordenar o desentranhamento do documento.

Art. 399. O juiz requisitará às repartições públicas em qualquer tempo ou grau de jurisdição:

I - as certidões necessárias à prova das alegações das partes;

II - os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, o Estado, o Município, ou as respectivas entidades da administração indireta.

Parágrafo único. Recebidos os autos, o juiz mandará extrair, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, certidões ou reproduções fotográficas das peças indicadas pelas partes ou de ofício; findo o prazo, devolverá os autos à repartição de origem.

Somente se mostra plausível a iniciativa do juiz, quando for demonstrada a impossibilidade da parte obter pessoalmente a informação.

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[1] Theodoro, Humberto Theodoro Júnior. Artigo intitulado: Prova – Princípio da Verdade Rela- Poderes do Juiz – ônus da Prova e sua eventual inversão – Provas Ilícitas – Prova e Coisa Julgada nas Ações relativas à Paternidade (DNA), 1999; p. 5.

[2] REZENDE Fº, Gabriel José Rodrigues. Curso de Direito Processual Civil; p. 213.

[3] Exposição de Motivos, no. 18, do Ministro Alfredo Buzaid - Art. 262 do CPC de 1972.

[4] Atualmente a doutrina entende pela aplicação de um princípio misto, ou seja, em alguns pontos inquisitivo e em outros dispositivo, e mais especificamente quanto a prova, pode-se encontrar excelente artigo de Tereza Arruda Alvim Wambier, denominado Anotações sobre ônus da prova – fonte www.abdpc.org.br .

[5] Alvim Wambier, Teresa Arruda. Artigo - “Anotações Sobre Ônus da Prova”. Fonte www.abdpc.org.br

[6] ANDRADE, Rita Marasco Hipólito. Direito Probatório Civil Brasileiro, 2006; p. 34.

[7] Art. 131. “O juiz apreciará livremenete a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento”.

[8] Santos, Moacyr Amaral. Prova Judiciária No Cível e Comercial, 1952; p.31.

. 2000. http://advogado.com/internet/zip/tavares.htm

[10] Santos, Ernane Fidélis dos. Manual de direito procesual civi,. 2006; p. 523.

[11] SATI, Eurico Marcos Diniz de. Curso de especialização em direito tributário; p. 569.

[12] Por ocasião do julgamento do processo DRT 3-1093/1995, decidiu o Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo: “Desqualificada a prova e julgada improcedente a ação: a abertura dos arquivos armazenados em computador realizou-se na ausência do contribuinte e testemunhas”.

[13] SILVA, Ovídio Baptista. Curso de Processo Civil, 1998; p.381.

[14] Admitidos até se prova ao contrário.

[15] Santos, Moacyr Amaral. Prova Judiciária No Cível e Comercia, 1952; p.37.

[16] Santos, Moacyr Amaral. Prova Judiciária No Cível e Comercia. 1952; p. 32/33.

[17] art. 396 CPC.

[18] MOREIRA, José Carlos Barbosa. O novo processo civil brasileiro: exposição sistemática do procedimento,2005; p.63.

[19] D'eri, Nunzio. Artigo: Prova Documental - Documental Evidence. 1999; p. 195.

[20] art. 333, I, CPC.

[21] art. 333, II, CPC.

[22] Santos, Ernane Fidélis dos. Manual de direito procesual civil. 2006; p. 501.

[23] Como exemplo há que a ação de cobrança deve vir acompanhada de documento que comprove o crédito do autor em relação ao réu.

[24] Como exemplo cita-se o Código de Defesa do Consumidor.

[25] art. 387, I,CPC.

[26] art. 387, II, CPC.

[27] SANTOS, Moacyr Amaral. Comentários ao Código de Processo Civil, 1976; p. 237.

[28] A certidão de intimação elaborada pelo escrivão tem fé pública (art. 364, do CPC) e, por isso, até prova em contrário, deve ser tida por verídica. Se o autor não emenda a inicial, no prazo legal, correta a sentença que julga extinto o processo (art. 267, inciso I, do CPC).

[29] 1. As peças obrigatórias que instruem o agravo de instrumento devem estar revestidas de autenticidade para conferir segurança ao julgador ao apreciá-las, uma vez que não tem outros elementos para o julgamento da questão ora posta. 2. O artigo 365, III, do CPC determina que para produzir o mesmo efeito que os originais, as reproduções dos documentos deverão estar devidamente autenticadas. 3. O artigo 544, § 1º, parte final, do CPC, com redação dada pela Lei nº 10.352/01, só se aplica aos agravos de instrumentos interpostos de decisão que não admite o recurso extraordinário ou o Recurso Especial, não podendo se admitir interpretação extensiva. 4. O provimento coge nº 34/03 somente se aplica à justiça federal de primeira instância, observando-se neste tribunal a Resolução nº 54/96, que exige a autenticação das peças. 5. Agravo legal improvido.

[30] MOREIRA, José Carlos Barbosa. O Novo Código e o Direito Processual, 2002; p. 111.

[31] MOREIRA, José Carlos Barbosa. O Novo Código e o Direito Processual, 2002; p 111.

[32] Os documentos contidos nos autos, assinados pelo empregado e não infirmados por nenhum meio probatório são aptos para comprovar a jornada de trabalho cumprida (art. 368, do CPC), principalmente porque os registros eletrônicos de entrada e saída são variáveis e contêm registro de intervalo. A invariabilidade do intervalo intrajornada não atrai a aplicação das OJ's 306 e 307, do TST, haja vista que o art. 74, § 2º, da CLT, exige apenas a pré-assinalação de tal período. Tal conclusão também está corroborada pela confissão ficta do obreiro. Constando dos autos registros variáveis de jornada, os quais não foram infirmados pelo empregado, que se tornou fictamente confesso, correta a decisão que indeferiu as horas extras. DESCONTO DE ADIANTAMENTO – PEDIDO FEITO EM RECONVENÇÃO – POSSIBILIDADE – Comprovada a realização de adiantamentos superiores a uma remuneração mensal do empregado, pode o empregador descontar na rescisão contratual o valor previsto no art. 477, § 5º, da CLT e buscar em ação autônoma ou reconvenção o excedente, não havendo falar em preclusão ou erro procedimental. Recurso conhecido e não provido.

[33] Nery Junior, Nelson & NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação processual civil  extravagante em vigor, 2002; p. 718.

[34] Nery Junior, Nelson & NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação processual civil  extravagante em vigor, 2002; p. 719.

[35] PASSOS, J.J. Calmon. Força Probante dos Documentos- Compreensão do art. 372 do CPC, 2001; p. 53.

[36] A decisão embargada encontra-se sufiembasada no que diz respeito ao adicional de insalubridade, uma vez que o Regional considerou como confissão a declaração contida em um documento produzido pela própria Reclamada (guias SB40), de que o Reclamante trabalhava em condições insalubres e, também com base na prova, constatou que os EPIs não eram suficientes para elidir os efeitos gerados pelos agentes insalubres, pois não eram regularmente fornecidos. Afigura-se despicienda para o deslinde da controvérsia a análise do disposto no art. 354 do CPC, pois prevalece no caso a norma contida no art. 373, parágrafo único, do CPC, tendo em vista que o Reclamante teve êxito em desconstituir, com a produção de prova em contrário, a parte das referidas guias SB40 que continha declaração acerca da elisão da insalubridade com o fornecimento de EPIs adequados para tanto. Recurso não conhecido.

[37] SANTOS, Moacyr Amaral. Comentários ao Código de Processo Civil, 1976; p. 207.

[38] SANTOS, Moacyr Amaral. Comentários ao Código de Processo Civil, 1976; p.210.

[39] 1. As atividades de fornecimento de crédito bancário e demais serviços prestados pelas instituições financeiras estão, pois, submetidas ao crivo das normas da Lei 8.078/90. 2. O juiz pode ordenar ao banco réu a juntada de cópia de contrato e de extrato bancário, atendendo aos princípios da inversão do ônus da prova e da facilitação da defesa do direito do consumidor em juízo. Art. 6º, VIII, do CDC. Art. 381 do CPC.

[40] STF, Segunda Turma, AgRg no RE n. 187.302⁄ SP, relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 8.9.1995.

" (...) FOTOCOPIA - AUTENTICAÇÃO. A teor do artigo 384 do Código de Processo Civil, 'as reproduções fotográficas ou obtidas por outros processos de repetição, dos documentos particulares, tem valia desde que o escrivão porte por fé a sua conformidade com o original'. Descabe agasalhar procedimento da própria parte que implique tal conferencia, isto por consubstanciar, em última analise, o esvaziamento do dispositivo. (...)."

[41] STJ, Primeira Turma, REsp n. 162.807⁄ SP, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 29.6.1998.

" PROCESSUAL - PROVA - COPIA NÃO AUTENTICADA. I - o art. 365, III equipara, em tema de valor probante, o documento público a respectiva cópia. Tal equiparação subordina-se ao adimplemento de um requisito: autenticação por agente publico. O CPC, contudo, não transforma em inutilidade a copia sem autenticação.

[42] Santos, Ernane Fidélis dos. Manual de direito procesual civil, 2006; p. 528.

[43] SANTOS, Moacyr Amaral. Comentários ao Código de Processo Civil. 1 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1976.p.243/244.

[44] Nery Junior, Nelson & NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação processual civil  extravagante em vigor, 2002; p. 726.

[45] Documento anterior ao próprio ajuizamento dos processos deveria ter sido acostado à contestação e não em sede de recurso. Esta a determinação constante do art. 396 do CPC, sendo certo que só é lícito às partes juntar, a qualquer tempo, documentos novos quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, nos termos do art. 397 do CPC. Pertinente, também, a invocação feita em contra-razões, do art. 517 do CPC, no sentido de que questões de fato não propostas em primeira instância só podem ser suscitadas na apelação quando tenham deixado de ser levantadas por motivo de força maior. Mesmo que assim não fosse, a notificação editalícia somente pode ser utilizada pela administração tributária como via adequada de se cientificar o contribuinte naquelas situações excepcionais em que este encontre-se em lugar incerto ou não sabido, o que definitivamente não se configurou no presente caso. O órgão da Receita Federal tinha pleno conhecimento do local em que se poderia encontrar o contribuinte para fins de recebimento da sua notificação, tanto que outras notificações foram normalmente recebidas. O cerceamento do direito de defesa do contribuinte na instância administrativa mostra-se evidente.

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