O ARTIGO 191 DO CPC

Escrito por ROGER GUARDIOLA BORTOLUZZI. Publicado em Artigos Mar 2007.

Roger Guardiola Bortoluzzi[1]

Consoante rápida leitura do art. 191 do diploma processual, não vislumbramos maiores dificuldades.

Entretanto, após valorosa interpretação acerca da regra supra referida, podemos fazer alguns questionamentos:

1. O prazo em dobro deve ser requerido ou simplesmente esta regra é aplicada de forma automática?

2. O prazo em dobro para contestar também se opera para os réus que possuem advogados diferentes, mas de um mesmo escritório?

3. O art. 191 deve ser cumulado com a extensão de prazo previsto no art. 188, também do CPC?

Pois vamos às elucidações.

Questão 1.

Entendemos ser aplicado o prazo na forma automática, visto que compete a cada litisconsorte impulsionar o processo, nos termos do art. 49 do CPC. A referida regra vai ao encontro do art. 191 do mesmo diploma, pois compete a cada litisconsorte, o dever, o condão e o ônus de dar seguimento ao processo. E para tanto, devem os mesmos ser intimados das decisões dos magistrados.

Pois bem, a existência de diversos procuradores, enseja dilação do prazo para as devidas manifestações (atos processuais), conforme a regra do art. 191 do codex de processo. Partindo da premissa de que todos os procuradores atuam de boa fé, nos termos do art. 14, II, do mesmo diploma, o prazo em dobro se aplica de forma automática e não pelo simples requerimento do peticionário; sendo lhe até permitido, por questão de cautela, fazer tal requerimento (destacando, assim, o bom comportamento do profissional). Entendemos, então, pela aplicação automática da regra em tela.

Questão 2.

A jurisprudência majoritária[2] entende que o prazo deve ser estendido a procuradores diferentes, mesmo sendo eles pertencentes a uma mesma banca de profissionais. Em sentido contrário.[3]

Entretanto, em questão suscitada no judiciário gaúcho acerca do prazo em dobro, em litisconsórcio com procuradores diferentes, mas de um mesmo escritório, sendo que a contestação apresentada fora somente uma e subscrita pelas duas procuradoras, decidiu a 10ª Câm. Cível do TJRS.[4]

Questão 3.

Quanto ao terceiro questionamento, a doutrina e a jurisprudência, navegam por águas tranqüilas, já que o próprio legislador prevê para quem as hipóteses de dilação do prazo serão aplicadas. Como exemplo, in casu, poderíamos visualizar o seguinte caso: Caio ingressa com demanda judicial em face de determinado município e de seu agente (caso de litisconsórcio passivo) pleiteando reparação por dano material. A municipalidade estaria enquadrada no rol do art. 188; deveras, estariam os réus com procuradores diferentes.

O que fazer no caso concreto mencionado?Aplica-se o a regra do art. 191 mais a benesse do art. 188, ambos do CPC? Claro que a resposta só pode ser negativa, pois quis o legislador, sem ferir o principio da igualdade[5], dar proteção aos entes enumerados no art. 188, já que a Fazenda Pública e o Ministério Público só terão a vantagem do prazo em dobro quanto aos demais atos processuais não previstos no art. 188; excluindo-se desta regra as sociedades de economia mista e demais pessoas que não estariam elencadas naquela regra.[6]

Até mesmo porque quem se beneficia do prazo em dobro, previsto no art. 191 serão os particulares, desde que, obviamente, estejam presentes a diversidade de procuradores. Sendo assim, entendemos pela não cumulação dos prazos dos art. 188 e 191, do CPC.

Às considerações dos transformadores do direito.

Obras Consultadas

BUENO, Cássio Scarpinella. Partes e terceiros no processo civil brasileiro, São Paulo: Saraiva, 2003.

DIDIER JR. Fredie. Curso de direito processual civil, T. 1, 6ª ed., Salvador: Podivm, 2006.

GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, 16ª ed., vol. 2, São Paulo: Saraiva, 2003.

NOGUEIRA, Gustavo Santana. Curso básico de processo civil, Tomo I, Teoria geral do processo, 2ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.



[1] Advogado em Porto Alegre.

[2] 4ª T. do STJ, REsp. 184.509/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 15.03.99, p. 241.

6ª T. do STJ, REsp. 96.694/MA, Rel. Min. Anselmo Santiago, DJU 29.03.99, p. 233.

8ª Câm. Cível do TARS, AC n°º 197124951 Relator: José Francisco Pellegrini, j.13/08/1997.

[3] 1ª T. do STJ, REsp. 31.895/SP, Rel. Min. Antônio Pádua Ribeiro, DJU 10.06.02, p. 200.

[4] PROCESSUAL CÍVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. NÃO INCIDÊNCIA, NO CASO, DO ART. 191, DO CPC. RÉUS QUE OUTORGAM PODERES A PROCURADORAS DISTINTAS, MAS DO MESMO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. NO ENTANTO, APRESENTAM CONTESTAÇÃO ÚNICA, ASSINADA PELAS DUAS ADVOGADAS. UTILIZAÇÃO EQUIVOCADA DO PRAZO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DECRETADA. DECISÃO DE 1º GRAU CASSADA. Julgo que a condição para que goze a parte da duplicidade do prazo reside no fato de serem diversos e que apresentem cada qual a sua manifestação. Caso contrário, seria fácil burlar a lei processual em relação aos prazos, utilizando-se do expediente de declarar a diversidade e formular resposta ou pretensão em uma única manifestação. Assim, criado o artifício, a parte sempre disporia de prazo em dobro, ainda que, em realidade, os procuradores postulassem em conjunto, e não separadamente. Se é intenção das partes fazer uso do prazo dobrado, dele se beneficiando, então que cada qual postule individualmente, pois me parece inconcebível que um advogado utilize a mesma petição e argumentos de outro advogado para representar seu cliente, que seria, então diverso. Ora, seria pura ingenuidade não ver que o escritório de advocacia é o mesmo. Não seria, a meu ver, um exercício de mera coincidência que tivessem seus direitos e manifestações veiculados em uma única peça, mas sim o intuito indisfarçável de exercer benefício processual descabido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70017703760, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 21/11/2006).

[5] A alegação do legislador foi de que como em muitos dos casos acontece o litisconsórcio ativo, a Fazenda Pública não teria condições de se defender de acordo com as suas possibilidades em face do grande número de litigantes, ferindo, assim, a igualdade entre as partes. Este benefício de prazo concedido pelo código à Fazenda Pública e ao MP se justifica a fim de proporcionar-lhes melhores condições de fazerem-se ouvir em juízo.

[6] 20ª Câm. Cível do TJRS, AC nº 70011825973, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 16/08/2006.

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