A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PELO JUIZ NA FORMA DO ARTIGO 285-A, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APÓS O PRAZO QUE A LEI LHE ASSINA

Escrito por Fernando dos Santos Wilges. Publicado em Artigos Abr 2007.

A inovação trazida ao Código de Processo Civil pela Lei 11.277, de 7 de fevereiro de 2006, visou, sem dúvida, agilizar demandas que, envolvendo matéria já anteriormente decidida pelo Magistrado em juízo de total improcedência, tinham de observar os requisitos procedimentais previstos legalmente. A inobservância de tais requisitos de ordem formal, se de um lado culminava na anulação do feito, de outro onerava desnecessariamente o Poder Judiciário e as próprias partes, pois já se sabia o que o Magistrado iria decidir.

Por isso, estabeleceu-se no artigo 285-A do CPC que:

Artigo 285-A – Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

Como se observa, um dos requisitos eliminados no Código de Processo Civil foi a citação e, conseqüentemente, a dilação probatória, nos casos em que o juízo haja anteriormente proferido sentença de total improcedência em hipótese idêntica e a matéria for unicamente de direito.

Nesse caso, se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação (artigo 285-A, § primeiro do CPC).

A dúvida reside na hipótese de o juiz, convencido no sentido de não mais manter a sentença, diante do teor da apelação interposta, ultrapassar o prazo de 5 dias estabelecido no parágrafo primeiro do artigo 285-A do CPC. É válida a retratação extemporânea?

É consabido que o Poder Judiciário, atarefado com a enorme quantidade de demandas, fato esse associado à carência de pessoal, muitas vezes não cumpre os prazos prescritos legalmente no que concerne à prestação jurisdicional.

Em relação a tal situação o artigo 187 do CPC autoriza que, “em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos que este Código lhe assina”. Portanto, de uma forma geral é aceitável a retratação do juízo em 10 dias, mediante a combinação do parágrafo primeiro do artigo 285-A com o artigo 187 do mesmo diploma.

O que não pode ser aceito é que o juiz, ultrapassando os dez dias retrate-se e determine o prosseguimento da ação, utilizando-se do que autoriza o parágrafo primeiro do artigo 285-A do CPC. A “desgastada e já surrada alegação de excesso de processos não deve ser considerada como justificativa plausível para a lentidão da tutela jurisdicional, conforme reconhecido pela Corte Européia dos Direitos do Homem, que, em junho de 1987, condenou o Estado italiano a indenizar uma litigante nos tribunais daquele país pelo dano moral, derivante do estado de prolongada ansiedade pelo êxito da demanda”[1].

Um dos fundamentos que devem amparar a impossibilidade de o juiz alterar a sentença depois dos 10 dias subseqüentes à apelação é a segurança jurídica que deve decorrer das relações. Flávia Moreira Guimarães Pessoa, citando Judith Martins Costa em seu artigo Pedido de Reconsideração e Preclusão Pro Judicato ensina que a segurança jurídica está no fundamento do instituto da decadência, da prescrição, da preclusão, da intangibilidade da coisa julgada. Assim, a segurança jurídica seria o valor que sustenta a figura dos direitos adquiridos e o princípio do respeito ao ato jurídico perfeito[2].

Aceitar, outrossim, que o juiz possa ultrapassar os 10 dias para modificar a sentença na hipótese de apelação da parte prejudicada, é dizer também que o magistrado possa fazê-lo a qualquer tempo, tornando letra morta o disposto no artigo 285-A, § 1° do CPC. A esse respeito cabe aqui trazer as palavras do Juiz do Trabalho Georgenor de Souza Franco Filho em seu artigo Reforma do Judiciário: A EC 45/2004 que muito embora tenha em foco a disciplina judiciária necessária ao juiz diante da súmula vinculante, cai como uma luva na hipótese aqui ventilada: “O juiz não tem o direito de criar ilusões para o jurisdicionado”[3]. Daí que, ultrapassados os 10 dias sem a retratação aqui estudada, cabe apenas ao juiz ordenar a citação do réu para que responda ao recurso.

 



Francisco Fernandes de Araújo, “Do Prazo Razoável na Prestação Jurisdicional”, matéria publicada em 01/01/2000, disponível em http://kplus.cosmo.com.br/materia.asp?co=15& rv=Direito, acesso em 15 mar. 2007.

Flávia Moreira Guimarães Pessoa, “Pedido de reconsideração e preclusão pro judicato”, publicada em Jus Navigandi, ano 10, n; 1086, 22 jun. 2006. Disponível em http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8551. Acesso em 15 mar. 2007.

[3] Georgenor de Souza Franco Filho: “Reforma do Judiciário: A EC 45/2004”. Revista de Direito do Trabalho, n. 121, ano 32, janeiro-março de 2006.

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