Litisregulação transitória da lide: a contraposição dos conceitos da provisoriedade e temporariedade

Escrito por Maurício Ferrão Pereira Borges. Publicado em Artigos Jan 2006.

Maurício Ferrão Pereira Borges
Mestre e doutorando em Direito pela Universidade Eberhard Karls de Tübingen/Alemanha

 

1. Introdução

O presente ensaio tem por objetivo trazer à baila conceitos básicos de processo civil, elucidando as definições de tutelas satisfativas e cautelares a partir da distinção entre provisoriedade e temporariedade. Daí porque se torna imprescindível salientar o valor do estudo científico no crescimento da cultura jurídica, já que a aplicação prática de conhecimentos técnico-científicos só pode ser feita mediante a incorporação e constante observância de premissas elementares; estas adquiridas a partir do estudo acadêmico-doutrinário. Este trabalho vai ao encontro, igualmente, das idéias que levaram ao desenvolvimento do instituto jurídico-processual denominado fungibilidade procedimental (art. 273, § 7o do CPC).

2. Litisregulação temporária ou provisória

A litisregulação, instituto desenvolvido pelo professor gaúcho JOSÉ MARIA ROSA TESHEINER é conceito que, além de ser o ponto de partida do presente texto, explica proficuamente como a lide, conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida[1], permanece enquanto perdura o processo. Esse instituto dá a exata noção do que acontece no âmbito processual durante a sua marcha, isto é, enquanto não sobrevém decisão definitiva ou terminativa que encerra o feito com ou sem julgamento de mérito.

Antes de TESHEINER, FRANCESCO CARNELUTTI já abordara a mesma temática. Este, entretanto, desistiu da idéia, justamente porque não conseguia explicar como e porque a regulação provisional da lide poderia ser útil à composição definitiva do litígio[2]. Ambos os autores, em que pese partindo de premissas distintas, chegaram ao conceito de regulação provisória da lide estudando as medidas cautelares. TESHEINER, por sua vez, sustenta que seu entendimento, em essência, é diverso do entendimento do catedrático italiano:

“O que Carnelutti não viu é que há sempre regulação provisória da lide, ainda que ninguém pretenda cautela. A idéia de litisregulação aponta para essa realidade de duas faces. Assim, quando, para determinado caso, a lei prevê o seqüestro, há regulação provisória da lide; mas também há regulação provisória da lide se a lei nega o seqüestro. Existe porque não poderia não existir. Assim, na ação de alimentos existe litisregulação, quer sejam, quer não sejam devidos alimentos provisionais. Para que não houvesse litisregulação seria necessário que esses alimentos fossem, ao mesmo tempo, devidos e não devidos”[3].

A regulação provisória da lide ou litisregulação não passa de um conceito; um conceito fundamental de processo civil. Como tal, não resolve problemas. É, em contrapartida, um instrumento para a compreensão da realidade. “Não depende de uma lei que o receba e o consagre. Tem a vantagem de explicar tanto os casos de concessão de medida antecipatória, quanto os de negativa[4]. O referido instituto supera, inclusive, as palavras do legislador, uma vez que consiste em norma processual não expressa, a qual regula transitoriamente a lide durante o processo, isto é, enquanto o direito material não a regula em definitivo.

CARNELUTTI, ao abandonar a idéia da regulação provisional da lide, o fez por entender que o procedimento principal – de conhecimento ou de execução – seria o único instrumento capaz de resolver a lide definitivamente[5]. No entender do ilustre processualista, a idéia de um arranjo provisório não merecia ser levada adiante, devendo ser desconsiderada. Esse entendimento foi muito combatido na própria doutrina italiana, sendo considerado, nesse contexto, como uma falsa proposição. A esse respeito, ANDREA PROTO PISANI afirma que “os provimentos cautelares (...) são idôneos a ditar uma disciplina definitiva à relação controvertida...”[6] e, por isso, podem alterar de maneira definitiva a realidade dos fatos. A incorreção no abandono do instituto se mostra evidente pela simples razão de que a lide, com ou sem provimento jurisdicional, será sempre regulada factualmente, satisfeito ou não o pedido, até porque, se a regulação não é definitiva, ela é, obviamente, temporária ou provisória.

A idéia de litisregulação é conditio sine qua non para o bom entendimento da sistemática processual civil. E responde, de forma bastante simples e clara, a seguinte indagação: desde a citação, até o trânsito em julgado da sentença, como fica a relação jurídica material controvertida?

A partir do momento em que ocorre a citação do réu, ocasião em que angulariza-se a relação jurídica processual, as partes encontram-se submetidas às regras do processo, nascendo para elas uma série de implicações, tais como: ônus, faculdades, deveres e pretensões. A eles passa a ser vedado inovar, pois o ato de inovação na relação material, após o conflito de interesse receber a tutela do Estado, é considerado ato ilícito previsto no art. 879, III do CPC. Para tornar-se definitiva uma pretensão deduzida em juízo e, com isso, declarar sua procedência, improcedência, cabimento ou descabimento, é imperativo que demande certo tempo. Isso se justifica na medida em que não há justiça instantânea e a marcha do processo implica demora, espera, angústia e decurso temporal. Se a regulação da lide não pode ser definitiva, e não o será porquanto é com a sentença que se encerra o processo, ela só pode ser, portanto, transitória.

Note-se que esse conceito é obtido por exclusão: em não sendo a regulação definitiva, feito que só ocorre após cognição exauriente ou ato de jurisdição voluntária, ela terá de ser, obrigatoriamente, temporária ou provisória. Não há como ser diferente. O entendimento em contrário esbarraria em uma inviabilidade fática. Tendo em vista que há urgência no pedido e que o direito material não pode ainda ser aplicado[7], como fica a relação do objeto litigioso com as partes? Permanece como está? O ordenamento jurídico pátrio responde a esse questionamento com normas nem sempre expressas. Explica-se: a litisregulação pode decorrer (1) diretamente da Lei, dispensando ato judicial específico, (2) resultar de decisão judicial ou (3) advir do simples transcorrer fático do processo.

Há, evidentemente, um intercurso temporal entre o ajuizamento da demanda e a obtenção do resultado que compõe definitivamente o conflito – entre o início e o fim do processo. Nesse período, o objeto em disputa não permanece desprotegido, sem regulação, visto que a lide será ajustada transitoriamente, seja por provimento específico (satisfativo ou cautelar), seja pela ausência de medida protetiva à pretensão do autor. Ressalta-se que a lide também estará regulada de forma efêmera caso seja mantida a situação de fato, tal qual se encontrava anteriormente à propositura da ação. Os fatos não esperam pelo Direito e, por conseqüência, mesmo na ausência de provimento judicial, os acontecimentos da vida concernentes ao litígio estarão, de algum modo, acertados.

A litisregulação temporária – se cautelar – ou provisória – se satisfativa – é conceito que deve ser concebido à luz do Direito, uma vez que é fenômeno estritamente processual. A norma litisreguladora sobrepõe-se à norma substantiva reguladora da relação interpessoal, suspendendo precariamente a sua eficácia. A norma de direito material, dessa forma, dá lugar à norma processual, a qual regula transitoriamente a lide. A litisregulação “acerta” a relação jurídica já regulada pelo direito material enquanto transita o processo, isto é, enquanto a controvérsia de interesses encontra-se sub judice.

A litisregulação está intimamente ligada à essência da Teoria Geral do Processo, desenvolvendo-se, ademais, de duas formas diversas: (1) por intermédio de ato do juiz, em resposta ao pedido de uma das partes, ou (2) pelo transcurso natural do processo, já que, quando nenhuma das partes requer ao magistrado que ele se manifeste em sede de cognição sumária, a lide, mesmo assim, continua a ser regulada transitoriamente, pois que as partes, impedidas de inovar, encontram-se subsumidas aos ditames processuais.

No primeiro exemplo, a litisregulação se dará de forma (1.1) positiva ou (1.2) negativa, de acordo com o que decidir o juiz ao proferir decisão interlocutória. Em (1.1) concedendo a tutela que assegure (natureza cautelar) ou que antecipe os efeitos da tutela de mérito pretendida (satisfativa), o juiz estará regulando a lide de forma precária, acertando a situação das pessoas e coisas envolvidas no conflito de interesses ao longo da marcha processual. Em outras palavras, a norma processual ditará a relação das partes em relação ao bem da vida. Caso não seja concedido o pedido (1.2) a lide será regulada pela manutenção das coisas como estão, pelo estado fático atual.

Semelhante resultado haverá quando não houver manifestação jurisdicional, porquanto, em não sendo requerida providência alguma à autoridade judicial, deverão as pessoas e coisas atinentes à lide permanecer do jeito em que se encontravam quando iniciado o processo. Haverá, pois, a manutenção do status quo, até porque existe a proibição de inovar. Como se vê, a partir do momento em que a situação de direito material é submetida às regras do processo, as normas processuais passam a regular, de alguma forma, as mesmas relações jurídicas já reguladas pelo direito material.

3. Lingüística essencial

Não basta, porém, compreender tão-somente essa sobreposição de normas. É imperativo, igualmente, assimilar a importância da questão terminológica que cinge o instituto. Precisão terminológica. Este é o melhor caminho para o crescimento científico do Direito. Saber interpretar as definições legais com proficiência é uma necessidade imperiosa de todo jurista. Direito e linguagem, mais do que semelhantes, são ramos que se confundem.

A precisão lingüística deve ser observada no âmbito jurídico. Mas, infelizmente, nem sempre isso ocorre. A expressão “tutela antecipatória”, por exemplo. Além de inadequada gramaticalmente, essa locução é fruto de engenhosidade que violenta o vocabulário jurídico puro. O Código de Processo Civil, se pode afirmar, em lugar algum utilizou essa expressão, a qual não passa de teratologia doutrinária. Sob o ponto de vista sintático, a proteção dispensada ao litigante (tutela) não pode figurar como sujeito ativo da expressão nominal “tutela antecipatória”, senão como objeto passivo da antecipação (“tutela antecipada”). A tutela não antecipa coisa alguma, o que é antecipada, gize-se, é a própria tutela[8]. O direito positivo está correto ao prever que o juiz poderá antecipar os efeitos da proteção jurisdicional[9], exatamente porque a expressão tutela antecipada significa que o auxílio estatal será antecipado, e não o contrário. Eliminando qualquer hipótese de dúvida, ADROALDO FURTADO FABRÍCIO cunhou a seguinte frase a respeito da tutela antecipada: “Sim, antecipada, e não antecipatória: antecipatório é o provimento judicial correspondente”[10].

O vocabulário jurídico serve de instrumento para a utilização do Direito em si e não para, na contramão de uma justiça simples, célere e eficaz, obstaculizar a realização do direito. Exemplo notório do que se está aqui a afirmar é a separação total, havida há bem pouco tempo na doutrina, entre medidas cautelares e satisfativas. Parte da doutrina e da jurisprudência, impulsionada talvez por um formalismo radical, preconizou a distinção absoluta entre os dois institutos, estabelecendo critérios sólidos para diferenciá-los. Muitos, contudo, preferiram salientar as semelhanças entre a tutela cautelar e a antecipada, considerando que estas seriam espécies do mesmo gênero[11].A distinção existe, não há como negar, mas a proliferação de tecnicismos extravagantes como este acabou por dificultar em muito o trabalho dos operadores do direito, afastando, demasiadamente, o processo civil das necessidades da vida em sociedade.

Os conflitos interindividuais, em princípio, por si só afligem as pessoas, transtornando as suas vidas. E o processo, justamente o meio hábil para erradicar as patologias sociais que molestam os particulares, não está autorizado, em nome do apego formal, a retardar a justiça. No momento em que juristas de alto gabarito passaram a divergir entre si, juízes e Tribunais começaram a decidir, de forma absolutamente diversa, casos semelhantes, fundamentando suas decisões a partir de opiniões extremamente abalizadas no âmbito doutrinário.

Essa atividade pode e deve ser simplificada em sua nascente, isto é, no ato de elaboração das normas. E isso foi feito por intermédio da positivação de instrumento legislativo apto a regular a fungibilidade de procedimentos[12]. Em tese, os princípios são regras de ordem geral, orientadoras, não necessitando expressa previsão legal, visto que decorrentes do próprio sistema jurídico. Apesar de não conterem diretamente ordens cogentes, os princípios contêm parâmetros para a solução de casos concretos[13]. Da mesma forma, são atuadas as técnicas ou mecanismos facilitatórios do processo. Estas, entretanto, ao contrário dos princípios, devem constar no ordenamento, e não serem deduzidas do sistema[14]. Esse é, sem dúvida alguma, o pano de fundo da reforma processual que intentou eliminar formalismos absolutamente dispensáveis e danosos à efetivação do direito posto em litígio.

Isso não quer dizer, muito antes pelo contrário, que a perfeição no uso do idioma seja sempre supérflua. Supérfluos são os exageros, ou as invenções descabidas, como a recém mencionada “tutela antecipatória”. No dizer de BARBOSA MOREIRA, estaria claro que rigores lingüísticos desta espécie não interessariam “a quem não dê importância à terminologia – a quem suponha, digamos, que em geometria tanto faz chamar triângulo ou pentágono ao polígono de três lados, e que em anatomia dá na mesma atribuir ao fígado a denominação própria ou a de cérebro... Mas – digamos com franqueza – tampouco interessará muito o que esses pensem ou deixem de pensar”[15].

O mesmo autor, analisando criticamente os entraves criados pela diferenciação e tratamento disforme em relação às medidas cautelares e antecipadas, afirmou o seu convencimento de que essa sistematização radical é praticamente irrelevante:

“Não sei se vale a pena, aliás, insistir nessa preocupação de traçar uma linha divisória, absolutamente rígida, que separe esses institutos, como se se tratasse de compartimentos estanques, de fronteiras sem poro.”

E prossegue dizendo que:

“De um tempo para cá, venho tendendo a convencer-me de que, por muitas vezes, esse tipo de preocupação é fútil, porque no Direito, como na vida, as distinções nem sempre refletem contraposições; o Direito e a vida são realidades que se desenvolvem e se estruturam gradualmente, sem essa obsessão por muros opacos que separem, de maneira radical, um compartimento do outro. A própria ciência processual reconhece hoje que muito do que se tentou fazer em matéria de distinção rigorosa, de quase que separação absoluta entre institutos, na verdade, constituía uma preocupação metodologicamente discutível e, em certos casos, francamente equivocada, porque há sempre uma passagem gradual de uma realidade a outra, e quase sempre se depara uma espécie de zona de fronteira, uma faixa cinzenta, que nem o mais aparelhado cartógrafo saberia dizer com precisão em qual dos dois terrenos estamos pisando”[16].

Ao Direito, e em especial ao Processo Civil, muito interessa que os conceitos sejam mais restritivos, mais fechados e menos ambíguos, de sorte que um instrumento claro é mais efetivo, principalmente porque a celeridade do processo está diretamente ligada a sua efetividade. Esse discurso traduz a importância da distinção conceitual havida entre temporariedade (aspecto intrínseco às cautelares) eprovisoriedade (elemento exclusivo da antecipação satisfativa da tutela de mérito). Tais conceitos, os quais se aplicam perfeitamente ao problema aqui versado, constituem instrumento importantíssimo para a compreensão desses institutos. Não é porque o Direito pode ser simplificado que se deve fazer tabula rasa da linguagem jurídica. A simplificação no raciocínio facilita a assimilação de idéias. E o Direito, é bom que se diga, está arraigado à arte de interpretar. Antes de se compreender o problema não se pode interpretá-lo, quanto mais firmar posição sobre o assunto.

4. Temporariedade x Provisoriedade

Um exemplo clássico, elaborado à inteligência de LOPES DA COSTA, serve de pressuposto básico para o que se quer aqui afirmar. Eis o exemplo:

“‘Temporário’, em verdade, é o que dura determinado tempo. ‘Provisório’, porém, é o que, por algum tempo, serve até que venha o ‘definitivo’. (...) Os andaimes da construção são ‘temporários’. Ficam apenas até que se acabe o trabalho no exterior do prédio. São, porém, definitivos no sentido de que nada virá a substituí-los. Já, entretanto, a barraca onde o desbravador dos sertões acampa, até melhor habitação, não é apenas temporária, é provisória também”[17].

Ao traçar esse brilhante paralelo na distinção entre as medidas urgentes, LOPES DA COSTA jamais imaginaria que sua obra receberia vestes novas quase 30 anos após a sua publicação, uma vez que o paradoxo entre providências satisfativas e cautelares ainda é latente, malgrado a tendência em superá-lo tenha sido consolidada pela nova lei. “O provisório é sempre trocado por um definitivo[18]”... de mesma natureza. Assim, se justificam os exemplos daquele autor, tendo em vista que o desbravador aludido arma a barraca com o intuito exclusivo de fazer dela o seu lar (provisório), enquanto ainda não tenha condições de construir uma casa mais confortável (definitiva), que terá a mesma natureza da primeira (a moradia). A substituição na habitação é iminente, porquanto a pretensão do desbravador é construir um lugar para morar. Se é a urgência que o faz habitar algo provisório até que seja providenciado o definitivo, então, na medida do possível, a sua ambição está sendo satisfeita.

A temporariedade dos andaimes, em contrapartida, contém um elemento definitivo, visto que eles não serão substituídos ao final da construção, serão, isto sim, retirados, simplesmente porque se esgotam em si mesmos. Estes se prestam, unicamente, para que seja finalizada a fachada do prédio[19], proporcionando a construção dos andares mais altos. Não possuem, evidentemente, natureza similar à da própria construção amplamente considerada. Os provimentos cautelares devem, conseqüentemente, ser temporários, tanto no plano jurídico – evitando, assim, os efeitos da coisa julgada – como em seus efeitos fáticos – afastando a hipótese de dano irreparável ao demandado no caso da perda da eficácia da tutela cautelar. Em outras palavras, na hipótese de que a sentença definitiva venha a ser improcedente.

Enfim, quando a sentença satisfaz (realiza) o direito, não limita a dar-lhe simples segurança, estando justamente aí a distinção-mor havida entre os verbos acautelarsatisfazer[20]. As distinções entre essas espécies de provimentos judiciais, todavia, não param por aí, se bem que poderiam parar, pois discutir qual é a exata natureza jurídica da ação proposta significaria obstaculizar o processo com problemática de somenos importância. A distinção acima desenvolvida facilita a assimilação da matéria, não visa, ao contrário de tantas outras, à divisibilidade dos provimentos estudados.

5. Conclusão

A fungibilidade de procedimentos, trazida pela Lei n. 10.444, de 08 de agosto de 2002 e incorporada ao CPC pela inserção do § 7° ao art. 273, torna desavenças, antes exaltadas, em discussões inócuas. Isso não implica, entretanto, a vulgarização e ignorância do tema. Antes de simplificar é preciso conhecer. E o conhecimento científico é adquirido pelo estudo, pela leitura e, principalmente, por uma boa fonte de ensino (entenda-se por “boa fonte de ensino” premissas elementares e lógicas).

Dessa forma, é dispensável, porque infrutífero, insistir-se na distinção da natureza jurídica das medidas urgentes. Não interessa ao magistrado se a medida é cautelar ou é satisfativa, ou se a via adequada de sua propositura é essa ou é aquela, importa sim que, enquanto não há uma decisão definitiva que ponha fim ao conflito, a situação de fato deve ser regulada interinamente, com ou sem provimento antecipado. Esse ínterim chama-se litisregulação temporária ou provisória.



[1] FRANCESCO CARNELUTTI. Sistema del diritto procesuale civile, Padova: Cedam, 1936, t. I, p. 12.

[2] FRANCESCO CARNELUTTI. Diritto e processo. Nápoles: Morano Editore, 1958, p. 356.

[3] JOSÉ MARIA ROSA TESHEINER. Elementos para uma teoria geral do processo, p. 156.

[4] TESHEINER. Antecipação de tutela e litisregulação: estudo em homenagem a Athos Gusmão Carneiro, p. 43 (grifos do autor).

[5] FRANCESCO CARNELUTTI. Diritto e processo. Nápoles: Morano Editore, 1958, p. 355-356. Tratando acerca das finalidades do procedimento cautelar, o autor considerou aquele um procedimento contencioso diferente dos de cognição e execução, pois seu escopo não seria a composição da lide, nem seu efeito o accertamento de uma relação jurídica. O problema encontrado foi que o procedimento cautelar (para ele um “processo”), embora contencioso, deixaria subsistir a lide e por isso, em vez de tentar desvendar essa problemática”, resolveu abandonar a idéia, pois esta não seria idônea suficiente para resolver o problema levantado: “in quanto si limita a definire, e non precisamente, il suo efetto, escludendo que metta capo al giudicato, ma non chiarisce il suo fine, cioè non lascia intendere come e perchè una composizione provvisoria della lite sia tuttavia utile alla sua composizione definitiva”.

[6] “... i provedimenti cautelari, invece, stante la loro provvisorietà, sono idonei a dettare uma disciplina definitiva al rapporto controverso...” (Lezioni di diritto processuale civile. Nápoles: Jovene, 1994, p. 655).

[7] A aplicação do direito material deve aguardar o encerramento do processo, justamente porque, no Brasil, o sistema positivo de direito veda a chamada “justiça pelas próprias mãos”. O Estado, proibindo a autotutela, arroga a exclusividade na dissolução dos conflitos havidos em sua jurisdição, pretendendo, do ponto de vista social, realizar o direito objetivo no caso concreto e pacificar a sociedade com justiça (ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA et al. Teoria geral do processo. 17a ed., São Paulo: Malheiros, 2001, p. 20-28/132-134). Sob a ótica política, o processo representa, para o cidadão, a suprema garantia da sua liberdade, da sua vida e dos seus bens (VICENTE GRECO FILHO. Direito processual civil brasileiro, 10a ed., São Paulo: Saraiva, 1995, vol. 1, p. 6). Aprofundando mais ainda o assunto, CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO. A instrumentalidade do processo. 10a ed., São Paulo: Malheiros, 2002, p. 182-272.

[8] JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA. Antecipação da tutela: algumas questões controvertidas. In Revista de Processo, n. 26, ano 27, out./ dez., 2001, p. 101-102.

[9] Art. 273, CPC.

[10] ADROALDO FURTADO FABRÍCIO. Breves notas sobre provimentos antecipatórios, cautelares e liminares. In Ajuris, v. 23, n. 66, mar., 1996, p. 14.

[11] CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a esse respeito, chegou a afirmar que as tutelas cautelar e antecipada seriam “dois irmãos quase gêmeos (ou dois irmãos quase univitelinos)”. A Reforma da Reforma. 3. ed. rev. e atualizada. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 90-91.

[12] O próprio Poder Judiciário podia, antes mesmo da vigência da lei, agir de ofício para aplicar a justiça no caso concreto, em detrimento de óbices legislativos, privilegiando o bom senso e o princípio da razoabilidade. Veja-se, por exemplo, uma decisão de 1o grau que, seis anos antes, antecipou a reforma instituída pela 10.444: “AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CASO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA APLICAÇÃO A ESPÉCIE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Se a parte se utiliza de ação cautelar preparatória quando deveria valer-se de ação ordinária com antecipação de tutela, mas demonstra inequivocamente o objetivo de sua pretensão, é de ser deferido o pedido em razão do princípio da fungibilidade”. Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul. Agravo de Instrumento Originário nº 196041222, 5ª Câmara Cível, Rel. Regina Maria Bollick, julgado em 20.06.1996.

[13] ESSER, Josef, jurista alemão que desenvolveu, em 1956, a definição de princípio, lançou a idéia de que os princípios se diferenciam das normas jurídicas justamente por serem estas imperativos, mandamentos que vinculam de forma direta, ao contrário daqueles, os quais contêm fundamentos, critérios para a justificação de uma ordem jurídica (Grundsatz und Norm in der richterlichen Fortbildung des Privatrechts, 4 ed., s/ ed., Tübingen, 1990, p. 50-51).

[14] Percebe-se, tendo em vista essa tênue distinção, que decisões, como a recém citada, as quais já utilizavam a fungibilidade procedimental, antes da entrada em vigor da lei, atuavam-na sob a forma de princípio subtraído do sistema. Hoje, a fungibilidade de procedimentos, pois prevista no art. 273, parágrafo 7o, adquiriu feições de técnica processual incorporada ao ordenamento jurídico.

[15] JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA. Exceção de pré-executividade: uma denominação infeliz. In Temas de Direito Processual Civil, 7a série. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 121.

[16] BARBOSA MOREIRA. A Antecipação de Tutela Jurisdicional na Reforma do Código de Processo Civil, p. 201.

[17] Alfredo Araújo Lopes da COSTA. Medidas preventivas: medidas preparatórias – medidas de conservação. 3a ed., São Paulo: Sugestões Literárias, 1966, p. 15-16.

[18] Alfredo Araújo Lopes da COSTA. Medidas preventivas: medidas preparatórias – medidas de conservação. 3a ed., São Paulo: Sugestões Literárias, 1966, p. 15.

[19] Sem estes não será possível fazer o acabamento externo do prédio e, conseqüentemente, perecerá toda a obra.

[20] Sobre o assunto, OVÍDIO A. BAPTISTA DA SILVA, Do processo cautelar, 3a ed., Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 86-93.

Compartilhe no:

Submit to FacebookSubmit to Google BookmarksSubmit to TwitterSubmit to LinkedIn

Deixe seu comentário

Postar comentário

0
  • Nenhum comentário encontrado