As súmulas como expressão do poder legiferante dos tribunais

Escrito por José Maria Rosa Tesheiner. Publicado em Artigos Out 2003.

As idéias, postas em ação, podem provocar resultados que ultrapassam de muito as intenções de seus autores.
Quando, em 1963, o Ministro Victor Nunes Leal [1] implantou a “Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal”, certamente não imaginou que dela decorreria modificação radical de nosso sistema jurídico, então baseado na separação dos Poderes e no princípio da legalidade.
O Código de Processo Civil de 1973 admitiu a edição de súmulas pelos tribunais, mediante o complexo procedimento da uniformização de jurisprudência, regulado nos artigos 476 a 479, de rara aplicação.
Independentemente de qualquer lei, alguns tribunais, como o do Rio Grande do Sul, passaram a editar súmulas, que expressam o entendimento dos órgãos fracionários competentes em razão da matéria. Às vezes, a súmula diz exatamente o contrário do que afirma a lei, como resultado de uma hábil hermenêutica, ciência e arte que, bem manejada, transforma faculdade em dever, proibição em permissão, o sim em não.
Não escrevo para criticar qualquer dessas súmulas em particular, nem sequer a edição delas em geral. Trato apenas de refletir sobre o que elas significam, em termos de sua inserção no sistema jurídico brasileiro.
Certamente, elas não constituem leis em sentido formal, mas, não menos certamente, constituem leis em sentido material, porquanto têm a natureza de normas gerais e abstratas.
Porque adotam as vestes de mera interpretação, elas têm efeito retroativo. Aplicam-se a casos ocorridos antes de sua edição. Isso é perfeitamente compreensível, mas não deixa de ter algo surpreendente, porquanto, em nosso sistema jurídico, considera-se lei nova a lei interpretativa de outra.
Por força do princípio da isonomia, as leis federais, que dispõem sobre direito civil, comercial, penal, processual e do trabalho, aplicam-se em todo o território nacional. As súmulas têm eficácia limitada ao território do respectivo tribunal.
Dentro do mesmo espírito, encontram-se, aqui e ali, em juízos de primeiro grau, regulamentos para a fiel execução das leis.
O principio da legalidade cede à legislação feita pelos juízes (judge made law).
Quebra-se a unidade nacional. Breve teremos (se já não temos) o Direito de família gaúcho em oposição ao paulista; o processo civil de Pelotas em oposição ao de Taubaté.
Daí não se infira que se esteja adotando o sistema da “common law”. No sistema dos precedentes, confronta-se uma situação de fato com outra semelhante (fatos nunca são idênticos), para verificar se as razões invocadas no caso anterior são igualmente aplicáveis ao posterior, exigindo idêntica decisão.  No pensamento de Victor Nunes Leal, a súmula teria esse sentido, porque apontados e publicados os casos que a originaram. Contudo, esse sentido original foi logo perdido. As súmulas passaram a ser aplicadas como enunciados abstratos, independentes dos casos que as originaram e das razões neles invocadas. Assim, a decisão fundada em súmula remete seus fundamentos para decisão anterior, não fundamentada.

[1] Victor Nunes Leal foi nomeado Ministro do Supremo Tribunal Federal, em 1960, pelo Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira. Foi aposentado em 1969, por decreto baseado no Ato Institucional nº 5, 1968. Faleceu em 17 de maio de 1985.
Comentários dos visitantesDe karen lucia maringolli floris maria:
O referido artigo supra pode ser aproveitado ao artigo 8º do Código Tributário Nacional que, tem como tema as competências tributárias do entes de direito público. Uma vez cristalizada a limitação do POder Legiferante. Fonte de última instância, os regramentos abstratos, assim por dizer, as normas abstratas, gerais, muitas vezes umas contrárias as outras, estão cada vez mais objetivadas pelo Direito Difuso, "in concreto", aplicado pelos entes administrativos e judiciais. Assim, pode- se dizer que, o pensamento de Victor Nunes Leal bem como do Prof. Paulo de Barros Carvalho sobre o assunto do quebramento do Princípio da Legalidade é certo no que tange à Abertura de um subnível, este infraconstitucional que confronta as leis federais, desvirtuando o verdadeiro sentido das disposições hierarquicas dos escalões do Direito. Um questinamento, onde está o respeito a Megnitude da Carta Maior de 1988?
Em 23/02/07
Página encerrada para novos comentários em 26/02/07

Compartilhe no:

Submit to FacebookSubmit to Google BookmarksSubmit to TwitterSubmit to LinkedIn
  • Nenhum comentário encontrado

Deixe seu comentário

Postar comentário

0