Comentários aos arts. 219 e 220 do CPC - Dos efeitos da citação

Escrito por Márcia Regina Lusa Cadore Weber. Publicado em Artigos Nov 2007.

Art. 219.  A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

§ 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994)

§ 2o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994)

§ 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994)

§ 4o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

§ 5o O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.  (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)

§ 6o Passada em julgado a sentença, a que se refere o parágrafo anterior, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

 

A norma contida no art. 219, caput, do CPC, disciplina os efeitos do ato de citação válida, vale dizer, aquela realizada de modo regular, mediante a escolha da modalidade citatória adequada, e observância das regras formais pertinentes1. Não invalida, contudo, a citação, o fato de ter sido ordenada por juiz incompetente, ainda que se trate de incompetência absoluta. O processo instaurado perante órgão jurisdicional sem competência não é nulo, por isso que, embora a regra processual não especifique a espécie de competência – se absoluta ou relativa – entende-se que mesmo a citação realizada perante juiz absolutamente incompetente é válida2. Nesse sentido, tem-se o seguinte precedente:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. JUÍZO FEDERAL E ESTADUAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 219 DO CPC. O termo inicial da incidência dos juros de mora é o da citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, nos termos do artigo 219, caput, do CPC. Na espécie, tendo em conta que os embargados ajuizaram idêntica ação ordinária perante a Justiça Federal, anteriormente a da Justiça Estadual, na qual houve a citação válida do banco embargante, tendo sido extinta a demanda, sem julgamento do mérito, com relação a este banco, os juros moratórios deverão ser computados a partir da citação na Justiça Federal, porquanto a citação válida, ainda quando determinada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor, segundo disposto no artigo 219, caput, do CPC. Acrescente-se que a constituição em mora é considerada como um dos efeitos materiais da citação, operando sua eficácia, mesmo quando a citação for ordenada por juiz incompetente. Apelação provida3.

Segundo Moniz de Aragão os efeitos da citação válida podem ser de “natureza material e processual”4. A prevenção, a litispendência e a litigiosidade são consideradas efeitos processuais. Já a constituição em mora e a interrupção da prescrição são tidas como efeitos materiais5.

A prevenção diz respeito ao órgão julgador com competência para apreciar a demanda. O estatuto processual civil estabelece situações em que a competência em razão do valor e do território pode ser modificada6. Trata-se das hipóteses de continência e conexão. Continência ocorrerá quando duas ou mais ações tiverem parte e causa de pedir idênticas, sendo o objeto de uma delas mais amplo do que o das outras7. Já para restar caracterizada a conexão é necessário que duas ou mais ações tenham em comum o objeto ou a causa de pedir.

Constatada a conexão o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer uma das partes, poderá ordenar a reunião das ações propostas em separado, para que sejam julgadas simultaneamente. Que juiz? O juiz que ordenara a primeira citação válida realizada na ação conexa. Ocorreu aí o fenômeno da prevenção: entre vários juízes com a mesma competência para apreciar a demanda, fica aquela fixada no juízo no qual se operou a citação válida.

Mas a prevenção pode ocorrer ainda antes da citação. Havendo ações conexas ajuizadas perante juízes com a mesma competência territorial, tornar-se-á prevento aquele que primeiro ordenar a citação8.

O objetivo da modificação da competência em razão da prevenção é evitar-se a prolatação de decisões contraditórias em demandas semelhantes. O foro de eleição “cede lugar aquele prevento por força da conexão, em face da prevalência do interesse público, privilegiando a segurança contra a ocorrência de decisões contraditórias, que atenta contra a estabilidade jurídica e a credibilidade da justiça, além de garantir a realização da instrução de forma mais econômica, em detrimento da simples conveniência das partes”9.

O segundo efeito apontado na norma e classificado pela doutrina como processual é a litispendência. É definida por Dinamarco como o estado de pendência de um processo10. Na disciplina adotada pelo Código de Processo Civil há litispendência quando se repete ação que está em curso. Sendo assim, a ausência de demanda idêntica já proposta é um dos pressupostos de validade do processo11 12.

Pois bem. Realizada a citação válida, angulariza-se a relação processual, mediante a ciência da demandado. A partir de então, não poderá ser proposta outra ação contra o mesmo réu, com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. Caso contrário, caracterizada estará a litispendência, o que autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, eis que ausente pressuposto de validade.

De salientar-se que a norma em comento disciplina as conseqüências da litispendência no que concerne ao réu. Isso se infere da norma contida no art. 263, do CPC, segundo a qual considera-se proposta a ação assim que despachada a inicial, mas seus efeitos no que concerne ao réu somente se produzem após a citação. Assim, tem-se que (a) uma vez proposta a ação, com o despacho do juiz recebendo a petição inicial e determinando a citação, ao autor já é vedado propor outra demanda idêntica; (b) havendo a citação válida, o estado de litispendência atinge também ao réu.

Leciona Humberto Theodoro Junior que pelo “fenômeno da litigiosidade, o bem jurídico disputado pelas partes se torna vinculado à sorte da demanda”13. A noção de coisa litigiosa adotada no caput do art. 219 deve ser interpretada de forma ampla: abrange não só o bem corpóreo ou incorpóreo, mas a própria relação jurídica que se torna litigiosa por iniciativa do autor.

O efeito de “tornar litigiosa a coisa” atinge as partes e terceiros. Dinamarco enumera as seguintes conseqüências da litigiosidade da coisa:

 

  1. o devedor de obrigação litigiosa exonera-se mediante consignação, mas se pagar a um dos pretensos credores, tendo conhecimento do litígio, assume o risco do pagamento, nos termos do art. 344, do Código Civil14.
  2. o adquirente perde o direito ao ressarcimento pela evicção se, ao tempo do negócio, o bem adquirido já era objeto de processo em curso15;
  3. quem adquire a “coisa litigiosa” torna-se sucessor do alienante frente ao direito civil, mas só ingressará na relação processual na qualidade de parte se com isso concordar o adversário, nos termos do art. 42, e §1º, do CPC16. E, mesmo que não ingresse na lide, o terceiro adquirente sofrerá os efeitos da sentença, nos termos do § 3º, do art. 42; se da sentença decorrer a perda do bem, poderá obter indenização, nos termos dos art. 456, do Código Civil, segundo o qual, deve o adquirente notificar do litígio o alienante imediato ou qualquer dos anteriores para exercer o direito à evicção17.
  4. que adquire o bem litigioso é sucessor e, portanto, não é terceiro relativamente ao litígio, razão pela qual não poderá socorrer-se de embargos de terceiro;
  5. pelas mesmas razões, o terceiro adquirente da coisa litigiosa poderá ter de suportar a execução para entrega que sobre ela vier instaurada.
  6. isso decorre de regra expressa no sentido de que ‘ficam sujeitos à execução os bens do sucessor a título singular, tratando de cumprimento de sentença proferida em ação fundada em direito real ou obrigação reipersecutória’ (art. 592, I, CPC)18.

 

A alienação da coisa litigiosa é possível e válida. Será, porém, relativamente a eventual credor que figure na ação como demandante, ineficaz. A alienação de bem penhorado, arrestado ou seqüestrado- é tipificada como fraude à execução. É valida, no ponto, a observação de Araken de Assis:

“o termo inicial dos atos ineficazes flui da citação do obrigado, em ‘demanda capaz de reduzi-lo insolvência’ (art. 593, II), ou seja, bem antes da penhora, o que revela a insensatez da controvérsia sobre a obrigatoriedade do registro da penhora. Quer dizer, há ineficácia relativa, ou seja fraude contra a execução, porque alienado o bem penhorado, seqüestrado ou arrestado, o obrigado se reduziu a insolvência após a citação, jamais porque o bem é objeto de constrição judicial”19.

Quem adquire a coisa litigiosa, portanto, torna-se dono, embora tenha que suportar os efeitos da constrição judicial. Aquele que aliena ou grava de ônus real o bem litigioso responderá civilmente, sendo obrigado a indenizar o adquirente.

A constituição em mora é primeiro dos efeitos substanciais decorrentes da citação válida indicado na regra do art. 219,caput. Nos termos da lei civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Inexistindo esse termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial20.

A citação inicial apresenta-se como equivalente à interpelação21, por isso que supre a falta de tal providência. Entretanto, sendo a interpelação prevista na lei como condição específica de agir em juízo, não pode ser dispensada, segundo entendimento do STJ:

DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO SEM PRAZO DETERMINADO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. ART. 960, CC. CITAÇÃO. VALIDADE COMO INTERPELAÇÃO NOS CASOS EM QUE A LEI NÃO EXIJA A INTERPELAÇÃO PREMONITÓRIA COMO CONDIÇÃO ESPECIAL DA AÇÃO RECURSO DESACOLHIDO.

I - Tratando-se de obrigação sem prazo determinado, a constituição em mora do devedor pressupõe a sua notificação para o cumprimento da obrigação, nos termos em que expressa o parágrafo único do art. 960 do Código Civil.

II - A citação válida constitui em mora o devedor, nos casos em que não haja expressa previsão legal no sentido de ser a "interpelação premonitória" condição especial da ação, como acontece, "verbi gratia", nos casos regidos pelo Decreto-Lei 745/6922.

É de se referir, ainda, que a constituição em mora pela citação válida ocorre no processo de conhecimento, no processo executivo, monitório ou mesmo cautelar, ainda quando em caráter preparatório, visto que o ajuizamento dessa demanda se constitui manifestação inequívoca da vontade do autor de receber o que lhe é devido23.

Tem, ainda, a citação válida o condão de interromper a prescrição, efeito que se insere também no campo do direito material.

De acordo com Câmara Leal a prescrição “é a morte da ação” e, bem por isso, “se inicia com o nascimento desta. Desde o momento que o titular do direito pode exigi-lo ou defendê-lo, judicialmente, pondo em movimento a ação que o assegura, desde esse instante começa a correr a prescrição desta, até se consumar pelo tempo, se a inércia do titular se prolongar, continuadamente, durante todo o período ou prazo fixado pela lei como limite ao exercício da ação”24.

Para o mesmo autor, o único fundamento aceitável para a prescrição “é o interesse jurídico-social. Tendo por fim extinguir ações, ela foi criada como medida de ordem pública, para que a instabilidade do direito não viesse a perpetuar-se, com sacrifício da harmonia social, que é a base fundamental do equilíbrio sobre que se assenta a ordem pública”25.

De invocar-se, ainda, a clássica lição do doutrinador acima citado no sentido de que “interrupção da prescrição é a cessação de seu curso em andamento, em virtude de alguma das causas a que a lei atribui esse efeito”26.

A decadência, assim como a prescrição, é instituto que consagra os efeitos do tempo. Segundo conceito delineado na doutrina a decadência é a “extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado”27. Na precisa lição de Câmara Leal: “Posto que a inércia e o tempo sejam elementos comuns à decadência e à prescrição, diferem, contudo, relativamente ao seu objeto e momento de atuação, por isso que, na decadência, a inércia diz respeito ao exercício do direito e o tempo opera os seus efeitos desde o nascimento deste, ao passo que, na prescrição, a inércia diz respeito ao exercício da ação e o tempo opera os seus efeitos desde o nascimento desta, que, em regra, é posterior ao nascimento do direito por ela protegido”28.

Sem maiores preocupações com tal diferenciação, o CPC, no art. 267, inciso IV, elenca como causa de resolução do mérito o reconhecimento da prescrição e da decadência.

A norma contida no art. 219, do CPC, alude à citação válida como causa interruptiva da prescrição. Parece lógica a previsão. Se a lei estabelece prazo para o exercício do direito de agir em juízo para defender determinado direito, é adequado estabelecer a interrupção desse prazo – de prescrição – se foi proposta a demanda judicial adequada a proteger mencionado direito.

A citação válida, enquanto causa interruptiva, apresenta especial característica: a prescrição por ela interrompida só recomeça a correr do último ato do processo para a interromper29. Assim, a prescrição se interrompe no momento indicado no art. 219, do CPC, e seu curso permanece impedido de fruir no curso do processo, sendo raras as situações em que, por desídia do autor, ocorre a prescrição intercorrente.

O efeito relativo à interrupção da prescrição pode ser antecipado. Retroagirá ao dia do ajuizamento da demanda se a citação válida ocorrer no prazo de 10 (dez) dias subseqüentes a referido ajuizamento, prazo que poderá ser prorrogado pra até 90 (noventa) dias. Mas se por responsabilidade do autor, a citação válida não ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias, a interrupção da prescrição não retroagirá à data do ajuizamento.

A regra do par. 2º, do art. 219, do CPC, consagrou, em termos legislativos, a Súmula 106, do STJ, segundo a qual “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição”.

Cumpre, pois, verificar o que são, para a Corte Especial de Justiça, “motivos inerentes ao mecanismo da justiça ou demora imputável ao serviço judiciário”. O STJ afastou o reconhecimento de prescrição havido em execução fiscal, quando provado que o Município-exeqüente cedia e treinava servidores para auxiliar o Poder Judiciário30. Também reconheceu não ser de responsabilidade do autor a demora em razão de ter havido falecimento do executado, sendo necessária a citação dos sucessores31.

Inovação importante traz o §5º do art. 219, do CPC: o juiz reconhecerá de ofício a prescrição, com a redação dada pela Lei nº 11.280/200632. Pelo regime anterior, era vedado ao juiz reconhecer a prescrição de ofício em se tratando de direitos patrimoniais. Também o artigo 194, do Código Civil, afirmava que o juiz não pode reconhecer de ofício a prescrição, salvo se beneficiasse absolutamente incapaz33.

Dessa disciplina inferiam-se as seguintes conclusões: (a) era vedado, salvo exceções previstas em lei, o reconhecimento de ofício da prescrição; (b) apenas a decadência poderia ser reconhecida de ofício.

Agora, em qualquer hipótese, pode a prescrição ser reconhecida de ofício o que, de rigor, afigura-se mais conveniente34, visto que tal possibilidade evita a longa tramitação do processo. Afinal, nos termos da lei civil, alegação de prescrição pode ser feita em qualquer grau ordinário de jurisdição35.

A nova regra acerca do reconhecimento da prescrição não é novidade. Já na Lei nº 6.830/80, que trata da ação de execução fiscal, essa possibilidade passou a ser prevista no par. 4º, do art. 4036. Na disciplina da execução fiscal, o juiz deve, previamente, ouvir a Fazenda Pública antes de reconhecer a prescrição. A par do silêncio do CPC, nada obsta – e tudo recomenda – que o juiz também ouça o autor a fim de que esse possa informar a respeito de eventual causa de suspensão ou interrupção da prescrição37.

A alteração normativa em comento alcança processo em curso e ajuizados anteriormente à edição da Lei nº 11.280/200638. Naturalmente, da decisão que resolve o feito pelo reconhecimento da prescrição deve ser comunicado o demandado, para que possa utilizá-la em eventual nova ação que tenha contra si proposta.

Art. 220.  O disposto no artigo anterior aplica-se a todos os prazos extintivos previstos na lei.

 

 

A regra faz com que a disciplina prevista no artigo anterior alcance também os prazos de decadência. Dessa forma, v.g., se a ação rescisória for ajuizada dentro do biênio previsto em lei, considerar-se-á tempestiva, ainda que a citação ocorra após o decurso do prazo de dois anos, desde que o prazo para a citação não tenha sido ultrapassado por responsabilidade do autor. Embora a distinção existente entre prescrição e decadência, é natural que os efeitos dessa não se operem se o titular do direito houver tomado a iniciativa de obtê-lo em juízo39.

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 

ASSIS, Araken de. Manual da Execução. São Paulo: RT, 2007

 

CÂMARA LEAL, Antônio Luís. Da Prescrição e da Decadência. Forense: Rio de Janeiro, 1982

 

DALL’AGNOL, Jorge Luís. Pressupostos Processuais. Porto Alegre: Lejur, 1988

 

DINAMARCO, Cândido. Instituições de Direito Processual Civil. Tomo II. São Paulo: Malheiros: 2002.

 

MEDINA, José Miguel Garcia; WAMBIER, Luiz Rodrigues; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil, II. São Paulo: RT, 2006

 

MONIZ DE ARAGÃO, Egas. Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 1992.

 

TESHEINER, José Maria Rosa (Coord). Nova Sistemática Processual Civil. Caxias do Sul: Plenum, 2006

 

THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 1994.

 

 

1 DINAMARCO, Cândido. Instituições de Direito Processual Civil. Tomo II. São Paulo: Malheiros: 2002, p. 101.

2 DINAMARCO, Instituições, 2002, p. 89.

 

3 Apelação Cível Nº 70005819917, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 28/09/2004.

4 MONIZ DE ARAGÃO, Egas. Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. II. Rio de Janeiro: Forense, 1992, p. 249.

5 THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 263.

6 Art. 102.  A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes.

 

7 Art. 104.  Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

 

8 Art. 106, do CPC: Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.

9 STJ, 2ª Seção, CC 17588 / GO, Rel. Min. Sávio de Figueiredo, j. em 09.04.97, DJ 23.06.1997 p. 29039.

10 DINAMARCO, 2002, II, p. 49

11 DALL’AGNOL, Jorge Luís. Pressupostos Processuais. Porto Alegre: Lejur, 1988, p.34

12 CPC.Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:(...)inciso IV quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; art. 301 (...)§ 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)   § 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.

13 THEODORO JR, Forense, 1994, p. 254

14 CC/2002: Art. 344. O devedor de obrigação litigiosa exonerar-se-á mediante consignação, mas, se pagar a qualquer dos pretendidos credores, tendo conhecimento do litígio, assumirá o risco do pagamento.

15 CC/2002: Art. 457. Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.

16 CPC:  Art. 42.  A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.§ 1o O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.§ 2o O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente. § 3o A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

17 CPC Art. 70.  A denunciação da lide é obrigatória: I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta;

 

18 DINAMARCO, 2002, Tomo. II, p. 81.

19 ASSIS, Araken de. Manual da Execução. São Paulo: RT, 2007, p. 253.

20 Art. 397 e parágrafo único do Código Civil.

21 THEODORO JR, 1994, p. 264

22 STJ, 4ª Turma, RESp 130.012-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. em 23.9.98, DJU de 1.12.99.

23 DINAMARCO, Instituições, Tomo II, 2002, p. 99.

24 CÂMARA LEAL, Antônio Luís. Da Prescrição e da Decadência. Forense: Rio de Janeiro, 1982, p.11

25 CÂMARA LEAL, 1982, p. 15.

26 CÂMARA LEAL, 1982, p. 178.

 

27 CÂMARA LEAL, 1982, p. 101.

28 CÂMARA LEAL, 1982, p. 101.

29 art. 202, par. único, do CC: A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper

30 STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 782867-SP, Rel. Min. Denise Arruda, j. em 14.11.2006, DJ 04.12.2006 p. 270.

31 STJ, 3ª Turma, Resp 827.948 – SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barro, j. em 21.11.06, DJ 04.12.06, p. 348.

32 Em vigor a partir de 18.05.2006.

33 norma revogada pela Lei nº 11.280/2006.

34 MEDINA, José Miguel Garcia; WAMBIER, Luiz Rodrigues; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil, II. São Paulo: RT, 2006, pág 45

35 art. 193, do CC: “A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita”. Interpretação sistemática do ordenamento jurídico e da jurisprudência dos Tribunais Superiores excluía a possibilidade de argüir-se prescrição apenas nos recursos especial e extraordinário, considerando a necessidade de debate prévio no feito (prequestionamento).

 

36 Com a redação dada pela lei nº 11.051/2004.

37 CC, arts. 197 a 204.

38 TESHEINER, José Maria Rosa (Coord). Nova Sistemática Processual Civil. Caxias do Sul: Plenum, 2006, p. 52.

39 DINAMARCO, Instituições, Tomo II, 2002, p. 84.

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