Litisregulação e coisa julgada

Escrito por José Maria Rosa Tesheiner. Publicado em Artigos Set 2005.

Em obra publicada no já longínquo ano de 1974 [1], apresentei o conceito de “litisregulação”, gênero em que incluí, de um lado, as medidas cautelares, submetidas a processo próprio e, de outro, medidas como as liminares, concedidas incidentemente, em mandado de segurança e em ações possessórias.

“Litisregulação” poderia ser traduzida por “regulação provisória da lide”, expressão empregada por Carnelutti, mas com a importante diferença de que a conceito, por mim cunhado, não se restringia às medidas cautelares, pois litisregulação há mesmo quando o juiz nega medida cautelar: nesse caso, há litisregulação legal (e não judicial), determinando a permanência do estado atual, até  a decisão final.

Não havia, à época, a antecipação de tutela, tal como a conhecemos hoje, mas era a ela que eu me referia, ao apontar os exemplos das liminares, em ações como o mandado de segurança e a reintegração de posse.

A doutrina veio posteriormente a unificar as medidas cautelares e antecipatórias, sob o nome de “medidas de urgência”. A idéia de litisregulação ainda me parece superior, por explicar, por exemplo, a antecipação de tutela fundada, não em necessidade urgente, mas em abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (CPC, art. 273, II).

Pareceu-me, à época, que não poderia haver processo sem litisregulação, porque, no aguardo da sentença definitiva, há litisregulação, quer se mantenha, quer se altere a situação de fato.

Percebo, hoje, que é possível conceber-se um sistema sem litisregulação (e sem coisa julgada), em que o juiz decide sumariamente, conforme o estado do processo. Não se limita a antecipar tutela, a ser confirmada por futura sentença, mas concede a tutela pretendida pelo autor, por sentença definitiva, embora desconstituível, mediante ação proposta pelo réu.

O Supremo Tribunal Federal já mostrou o caminho, concedendo liminares em ações jamais submetidas a julgamento definitivo.

Segue na mesma linha o esboço de anteprojeto sobre a estabilização da tutela, apresentado por Ada Pellgrini Grinover, José Roberto dos Santos Bedaque, Kazuo Watanabe e Luiz Guilherme Marinoni

Vão no mesmo sentido as liminares irreversíveis que, pela natureza das coisas, somente podem dar lugar, quando muito, a uma posterior ação de indenização, proposta pelo réu injustamente prejudicado pela decisão anterior.

Além disso, não são raros os casos em que, concedida a antecipação de tutela, posterior sentença não passa de formalidade, como no caso de reintegração na posse de proprietário esbulhado pelo MST.

Pode-se conceber um sistema em que as decisões judiciais teriam eficácia imediata, perdurando enquanto não desconstituídas. Não haveria sequer a preocupação de, sobrevindo decisão contrária, buscar a qualquer custo um impossível retorno ao status quo anterior. No caso de prestações sucessivas, não seriam repetíveis valores pagos por determinação judicial.

É uma linha possível de evolução de nosso Direito processual, mais adequada, talvez, aos tempos em que vivemos, de acentuadas incertezas, mas que exige, não obstante, decisões imediatas, logo eficazes no mundo dos fatos.

José Maria Tesheiner, em 30.09.05

[1] TESHEINER, José Maria. Medidas Cautelares. São Paulo, Saraiva, 1974.

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