Cadastro MEI: quem pode fazer e quais são as regras para 2025

O cadastro como Microempreendedor Individual (MEI) é uma alternativa simples e acessível para trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores se formalizarem no Brasil. O MEI permite o acesso a benefícios previdenciários e facilita a emissão de notas fiscais, além de regularizar a situação desses profissionais diante do mercado e da Receita Federal.

Contudo, para se formalizar nessa categoria, existem requisitos específicos, que serão atualizados a partir de 2025 com novas exigências fiscais.

Quem Pode Ser MEI?

Para se cadastrar como MEI, o interessado precisa atender a uma série de requisitos que limitam a participação em outras empresas, o tipo de atividade exercida e o faturamento anual.

As regras estabelecidas têm o objetivo de destinar o regime a pequenos empreendedores e profissionais autônomos, garantindo que a categoria se mantenha focada em atividades de baixa complexidade e com menor volume de transações comerciais. Veja os principais requisitos:

1. Exercício de Atividades Permitidas: Apenas determinadas atividades econômicas são permitidas para o MEI. Entre elas, estão atividades de serviços e comércios de pequeno porte, como cabeleireiros, eletricistas, vendedores ambulantes, entre outras listadas pelo Portal do Empreendedor. É essencial que o interessado verifique se sua atividade está entre as aprovadas para o MEI antes de solicitar o cadastro.
2. Ausência de Participação em Outras Empresas: O candidato a MEI não pode ter participação societária em outras empresas, nem atuar como titular ou administrador de qualquer outro negócio.
3. Faturamento Anual Limite: O limite de faturamento bruto anual permitido para o MEI é de R$ 81.000,00, o que equivale a aproximadamente R$ 6.750,00 por mês. Caso esse limite seja ultrapassado em até 20%, o MEI pode permanecer na categoria até o final do ano, mas com o compromisso de regularizar a situação no período seguinte.
4. Empregado Único: O MEI pode contratar apenas um funcionário, que deve receber o salário mínimo vigente ou o piso salarial de sua categoria profissional.

Novas Regras para MEI em 2025

A partir de 1º de abril de 2025, mudanças fiscais serão implementadas para MEIs em relação à emissão de notas fiscais, conforme detalhado pela Nota Técnica 2024.001. As alterações têm como objetivo melhorar a transparência e o controle das operações tributárias realizadas por microempreendedores, facilitando o monitoramento da Receita Federal. Entre as novas exigências, destacam-se:

1. Código do Regime Tributário (CRT): Todos os MEIs deverão incluir o CRT específico para sua categoria ao emitir Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) ou Notas Fiscais do Consumidor Eletrônicas (NFC-e). O código utilizado será “4, Simples Nacional, Microempreendedor Individual – MEI”. Essa medida permitirá que a Receita Federal identifique e diferencie as notas emitidas por MEIs das de outras empresas do Simples Nacional.
2. Substituição de “Denegação” por “Rejeição”: A denegação, que ocorre quando há erros nas informações fiscais, será substituída por um sistema de “rejeição” nas notas emitidas. Com isso, o sistema notificará rapidamente o MEI sobre erros, o que facilitará a correção e evitará interrupções ou atrasos nas operações de venda.
3. Ajustes nos Sistemas de Emissão de Notas: Com a obrigatoriedade do CRT, os MEIs precisarão adaptar os sistemas de emissão de notas fiscais para incluir o código correto. Essa adaptação exigirá ajustes nos recursos tecnológicos e no processo de emissão para garantir conformidade com a regulamentação fiscal, evitando possíveis penalidades.

Essas mudanças visam aprimorar a precisão e transparência nas operações fiscais dos MEIs, ajudando a Receita Federal a monitorar de forma mais eficaz as transações e aumentar a clareza nas contas públicas.

Benefícios e Responsabilidades do MEI

A criação do MEI permitiu a formalização de milhões de empreendedores que antes atuavam na informalidade, proporcionando uma carga tributária simplificada. Os benefícios fiscais incluem a isenção de tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL, o que torna o MEI uma opção atraente para quem busca começar ou regularizar um negócio próprio com baixo custo.

Além disso, o MEI contribui mensalmente com uma taxa fixa, o DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Para 2024, os valores do DAS variam conforme a atividade:

• Comércio e Indústria: R$ 71,60;
• Serviços: R$ 75,60;
• Comércio e Serviços juntos: R$ 76,60.

Esses valores são compostos por 5% do salário mínimo, acrescidos de R$ 1,00 de ICMS para contribuintes deste imposto e/ou R$ 5,00 de ISS para prestadores de serviços.

Os valores do DAS podem ser pagos pelo portal do Simples Nacional, em débito automático ou por pagamento online, facilitando a regularidade das contribuições e garantindo que o MEI se mantenha em dia com suas obrigações fiscais.

Passo a Passo para Abrir um MEI

Abrir um MEI é um processo gratuito, rápido e sem burocracia, que pode ser feito totalmente online no Portal do Empreendedor. Para realizar o cadastro, é necessário:

1. Criar Conta no Gov.br: O cadastro no Gov.br é o primeiro passo e requer um nível de segurança prata ou ouro para brasileiros. Estrangeiros podem usar o nível bronze.
2. Acessar o Portal do Empreendedor: No portal, o empreendedor deve verificar se sua atividade é permitida na categoria MEI.
3. Formalização: Caso a atividade seja permitida, basta clicar em “Quero ser MEI”, preencher o formulário de inscrição, assinar as declarações e concluir o processo.

Ao final do processo, o empreendedor receberá seu Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, documento que comprova a formalização do MEI e permite a emissão de notas fiscais e o acesso aos benefícios previdenciários.

Para completar o processo de abertura do MEI, é necessário ter em mãos alguns documentos e informações, como:

• RG e CPF;
• Título de eleitor;
• Número de celular ativo;
• CEP residencial e do local de atuação;
• Últimas duas declarações do Imposto de Renda.

Essas informações são fundamentais para o cadastro e garantem que o processo seja feito de forma segura e alinhada às exigências da Receita Federal.

A Importância da Adaptação às Novas Regras

As novas exigências fiscais para 2025, embora tragam novos desafios para os microempreendedores, representam um avanço na organização fiscal e na transparência das atividades comerciais. Adaptar-se às mudanças, especialmente na área tecnológica, é essencial para garantir a conformidade com a Receita Federal e evitar sanções.

Com o código CRT e o novo sistema de rejeição, as notas fiscais dos MEIs serão facilmente identificáveis e rastreáveis, garantindo uma maior clareza nos registros fiscais e contribuindo para a integridade do sistema de arrecadação. Os microempreendedores que se anteciparem na atualização de seus sistemas e no entendimento das novas normas terão mais facilidade em se ajustar ao novo cenário.