Comentários aos arts. 485 a 495 do CPC - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Escrito por Artur da Fonseca Alvim. Publicado em Artigos Nov 2007.

Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;

III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV - ofender a coisa julgada;

V - violar literal disposição de lei;

Vl - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;

Vll - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável;

VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;

IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;

§ 1º Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.

§ 2º É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.

Introdução - A complexidade que envolve o estudo da ação rescisória é inquestionável, principalmente no tocante às hipóteses de seu cabimento. Apesar de uma aparente simplicidade, o rol previsto no art. 485 do CPC ainda suscita inúmeros debates.

A ação rescisória pode ser definida como um meio autônomo de impugnação da sentença de mérito. Em obediência ao interesse social do respeito à coisa julgada material, atua o remédio rescisório como o meio de garantia de que a sentença de mérito tenha sido proferida de forma legal e válida. Trata-se de ação autônoma e não deve ser compreendida como uma espécie de recurso. Não haverá discussão acerca de eventual “injustiça” do julgamento rescindendo, nem quanto à valoração da prova produzida naquele processo1.

A legislação prevê certos casos em que não é permitido o ajuizamento de ação rescisória: das decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (art. 59 da Lei nº 9.099/95)2, das decisões do STF que declaram a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou de ato normativo em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade (art. 26 da Lei nº 9.868/99)3 e das decisões que julgam procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental (art. 12 da Lei nº 9.882/99)4.

Alcance da expressão “sentença” de mérito - O art. 485 utiliza de forma equivocada a expressão “sentença” para identificar as decisões objeto de desconstituição através da ação rescisória. O termo em referência deverá ser lido em sentido amplo, de modo a abranger também as decisões proferidas em colegiado (inclusive como se observa em outros dispositivos da lei processual, caso do art. 489, por exemplo, ao se referir a “acórdão” rescindendo).

A rescindibilidade pressupõe o exame de mérito, conforme expressamente consignado no caput do art. 485. Neste sentido, a decisão proferida por relator na forma do art. 557 do CPC5 também poderá ser objeto de rescisão, tendo em vista que enfrentaria a questão de direito discutida. Do mesmo modo, a Súmula nº 249 do Supremo Tribunal Federal6 ao solucionar a hipótese ali prevista, consagrou a idéia de mérito como o requisito essencial para a análise de cabimento do corte rescisório.

Outro exemplo seria o caso de um exame de mérito em sede de decisão interlocutória, conforme relata José Maria Tesheiner7:

 

Quid juris, se o juiz decide o mérito em decisão interlocutória? Assim, por exemplo, se o juiz, ao sanear o processo, repele a preliminar de prescrição, o que constitui decisão de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. Dessa decisão, que, nos termos do Código, não constitui sentença, cabe ação rescisória? A resposta, em nosso entendimento, é afirmativa.

 

De qualquer modo, a lei enuncia expressamente os casos em que ocorre o julgamento de mérito (resolução de mérito), conforme nos demonstra o texto do art. 269 do CPC:

Art. 269. Haverá resolução de mérito:

I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;

II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido;

III - quando as partes transigirem;

IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;

V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

 

No sistema vigente, portanto, não examinam o mérito a sentença que extingue o processo por falta de pressuposto processual (sentença de natureza meramente processual), bem como a que decreta a carência de ação, por não concorrer qualquer das condições da ação (possibilidade jurídica, legitimidade das partes ou interesse processual).

Procedimento – Verifica-se que o legislador optou por regular de forma superficial a tramitação da demanda rescisória, tornando essencial o exame dos princípios gerais contidos no Código (petição inicial em conformidade com o art. 282, por exemplo). Além disso, a lei se remete ao regramento específico situado nos regimentos internos dos Tribunais. Deste modo, o relator resolverá as questões incidentes através dos dispositivos gerais já previstos na lei processual, como é o caso da antecipação de tutela e do indeferimento de eventual produção probatória, por exemplo8.

 

HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 485

 

Inciso I: prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.

 

Ao contrário do diploma processual anterior, que mencionava somente o termo “peitado” para definir o comportamento censurável do magistrado9, a lei vigente se utiliza de condutas expressamente tipificadas no Código Penal:

Prevaricação

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: (...)

Concussão

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: (...)

Corrupção passiva

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: (...)

 

Cumpre analisar, primeiramente, se as condutas descritas no inciso I devem coincidir com os tipos penais ou se estes servem apenas como subsídios para a análise do cabimento da rescisória.

Enquanto que Pontes de Miranda10 defendia a desnecessidade de vinculação dos conceitos com a lei penal, hoje tem se defendido uma interpretação de cunho mais restritivo. Razoável, portanto, é a conclusão de que a substituição do termo ”peita” por condutas previstas na lei penal se destinou a evitar interpretações extensivas, de modo a evitar a desconstituição da coisa julgada a partir de um conceito aberto acerca da conduta do juiz11.

Com relação à existência de apreciação dos fatos no Juízo Criminal, assim se manifesta Barbosa Moreira12:

Caso o processo penal já se haja encerrado antes de pedir-se a rescisão, a sentença no crime, trânsita em julgado, vincula em certa medida o órgão julgador da rescisória. Se se condenou o magistrado pelo delito, não pode o tribunal civil rejeitar o pedido de rescisão afirmando a inexistência da infração criminal. Se se absolveu o magistrado, variará a solução conforme se te nha ou não negado, no juízo penal, a existência material do fato: na primeira hipótese - não, porém, na segunda -, fica preexcluída a possibilidade de acolher-se o pedido da rescisória. São as conclusões a que se chega, aplican do-se por analogia, na falta de regulamentação específica, as normas refe rentes à influência da coisa julgada criminal sobre o julgamento da ação civil de ressarcimento do dano ex delicto (Código Civil, art. 935, e Código de Processo Penal , art.66).

 

Inquestionável, portanto, a influência da lei penal no exame da rescindibilidade da decisão.

No que se refere aos julgamentos proferidos por colegiado, a existência do vício em apenas um dos votos autoriza o cabimento do pleito rescisório. Se a conduta foi cometida por juiz que votou vencido, descaberia o cabimento da ação em face da inexistência de prejuízo, salvo nos casos de interposição de embargos infringentes com a reversão do resultado13.

 

Inciso II: proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente.

 

Impedimento - Ao contrário da suspeita de parcialidade utilizada no ordenamento anterior14, o Código de Processo Civil vigente distingue expressamente os conceitos de impedimento e suspeição nos artigos 134 e seguintes. Verifica-se, assim, que o inciso II não elenca a hipótese de suspeição. A ausência se justifica em face da preclusão, já que a recusa do juiz poderia ter sido alegada pela parte em momento processual adequado15. No mesmo sentido a doutrina analisou a questão da incompetência relativa16.

A decisão proferida por juízo impedido nos casos de jurisdição voluntária não enseja a rescisão do julgado, tendo em vista a ausência de coisa julgada material, manifestando-se assim Luiz Sérgio de Souza Rizzi17:

"A lição, embora siga, nos seus estritos termos, a redação do caput do art. 134, que cuida de hipóteses de impedimento, pode ser acom panhada de uma nota de advertência. Com efeito, a rescisória não é admissível nos casos em que o juiz exerça suas funções em 'pro cesso' voluntário. A lei não foi feliz ao invocar o procedimento 'voluntário' ao lado da palavra 'processo'. Na jurisdição graciosa ou voluntária o que existe é procedimento, não processo. Sem em bargo dessa dicção, deve-se evitar, a todo custo, sustentar que, nas hipóteses em que o juiz impedido funcione em procedimento de jurisdição voluntária, possa ser admissível a rescisória".

 

Defende o autor a utilização da ação anulatória prevista no art. 486 como a única forma de impugnação para o caso18.

A solução oferecida, no entanto, não se encontra pacificada pela doutrina, em vista da diversidade de interpretações quanto ao próprio objeto da ação anulatória (como o limite e significado do termo “atos judiciais” referido no art. 48619).

Outro aspecto controvertido acerca do impedimento se refere à possibilidade de que o juiz que tenha participado do julgamento rescindendo venha a julgar o remédio rescisório. Discutia-se, em tais casos, a aplicação do art. 134, III do CPC20.

Observa-se, todavia, que a ação rescisória não é recurso, constituindo-se simplesmente em meio autônomo (ação) de impugnação: ela age de forma distinta em relação ao processo da decisão rescindenda. Neste sentido manifestou-se o Supremo Tribunal Federal, pondo fim à questão:

 

Súmula 252: Na ação rescisória, não estão impedidos juizes que participaram do julgamento rescindendo.

 

A extensão do inciso II para os auxiliares de justiça já foi objeto de análise pelos Tribunais, onde já se decidiu pela procedência de ação rescisória contra sentença baseada em perícia realizada por perito impedido, ampliando a hipótese de rescindibilidade21.

Incompetência Absoluta - A redação não enseja maiores dúvidas. Ficam excluídos do inciso, conforme já dito, os casos de incompetência relativa, que serão atingidos pela preclusão em caso de não argüição por meio de exceção (art. 112 do CPC). O vício da incompetência absoluta, por outro lado, justifica a rescindibilidade em face do tratamento dado no caput do art. 113 do CPC: A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.

Deste modo, entende a doutrina que o referido vício torna a decisão passível de desconstituição via ação rescisória, independentemente de ter havido discussão ao tempo da ação principal22.

 

Inciso III: resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei.

 

Dolo - O dolo rescisório encontra-se fundamentado na proteção aos deveres de lealdade e boa conduta processual, conforme previsão contida no art. 14, II do CPC.

Verifica-se que a lei se refere exclusivamente ao dolo de natureza processual, não devendo ser confundido com as questões relativas ao direito em discussão. A discussão acerca da correta ou justa interpretação do objeto da lide pelas partes não caracterizará o dolo referido no inciso III, visto que cabe ao Judiciário a interpretação e a aplicação do Direito, sendo irrelevante a exegese atribuída pela parte23.

A lei também exige a prova de que houve efetiva violação aos referidos deveres de lealdade e boa conduta processual. Com efeito, a simples utilização dos instrumentos processuais de modo excessivo não configuraria uma atitude de caráter doloso24. A fim de se buscar a definição das condutas censuradas no inciso III, defende-se o exame do art. 17 do CPC (litigância de má-fé) como fonte de subsídio25, apesar de alguns escritores sustentarem o caráter taxativo do dispositivo legal em comento26.

Outro requisito essencial para a desconstituição reside na existência de nexo de causalidade entre a conduta praticada e o resultado do julgado. Neste sentido, afigura-se imprescindível a constatação de que o julgado tomou determinado rumo em razão da atitude dolosa alegada.

A lei se refere ao termo parte em sentido amplo, de modo a abranger também o seu procurador27.

Colusão entre as partes – A outra hipótese prevista no inciso é a do ajuste promovido pelas partes com o intuito de atingir determinado fim vedado em lei.

A lei processual já trata do comportamento viciado eventualmente ocorrido durante o processo28, complementando o texto do inciso com as hipóteses ocorridas após o trânsito em julgado.

Como exemplo, Sérgio Fadel aponta o caso em que numa ação relativa a imóvel, autor e réu omitem a circunstância de o segundo ser casado, a fim de evitar a ciência da esposa e eventuais desdobramentos29.

Fraude à lei - A parte final do inciso revela inequívoca intenção do legislador em reprimir a fraude processual, consignando a expressão “a fim de fraudar a lei” como condição de rescindibilidade. Registra-se, aqui, a posição referida por Barbosa Moreira ao efetuar a distinção entre processo simulado e processo fraudulento, sustentando que o inciso apenas dispõe sobre os casos de colusão com o intuito de fraudar a lei. Segundo o autor, a conduta deverá se caracterizar pela intenção em atingir fim expressamente vedado em lei, e não apenas obter vantagens através de um simulacro. Dos dois casos contemplados no art. 129 do CPC, apenas o ato com o intuito de atingir fim vedado em lei enseja a rescisão do julgado30.

Nelson Nery Júnior, por outro lado, resolve a questão de maneira diversa31:

O processo simulado (CPC 129) também enseja a propositura da ação rescisória, com objetivo de rescindir a sentença ou acórdão. Isto porque a lei material dá ao ato em fraude à lei (CC 166 VI) o mesmo regime jurídico do ato simulado (CC 167), ou seja, o da nulidade. Assim, a sentença oriunda de processo no qual as partes quiseram fraudar a lei ou decorrente de processo simulado (CPC 129) é rescindível por força do CPC 485 III. Em outras palavras, a relação jurídica processual formada entre as partes é simulada, vale dizer, existe mas é nula (CC 167), de modo que pode ser rescindida por ação rescisória. É admissível, outrossim, ação declaratória de nulidade do processo e, por conseqüência, da sentença, desde que observado o prazo decadencial do CPC 495, dado que a coisa julgada, mes mo em processo simulado, se forma inexoravelmente.

 

 

Com relação à legitimidade para a proposição, é importante referir, além da expressa menção ao Ministério Público no art. 487, que são legitimadas todas as partes que não participaram do conluio32.

 

 

Inciso IV: ofensa à coisa julgada.

 

A proteção à coisa julgada decorre do expresso mandamento constitucional contido no art. 5º, XXXVI: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Não obstante toda a referência do ordenamento processual quanto aos limites da coisa julgada, cumpre destacar o caráter constitucional de referida proteção, visto que os princípios jurídicos positivados possuem eficácia normativa, não se constituindo em meros conceitos programáticos 33.

A hipótese de rescindibilidade contida no inciso IV refere-se à coisa julgada material34 e visa a evitar que novo julgamento venha a apreciar matéria já atingida pela coisa julgada material. Pouco importa a qualidade da nova decisão: o que se pretende proteger é a reapreciação de matéria já submetida ao Judiciário através de novo pronunciamento35.

Ao contrário da lei italiana que exige como requisito de admissibilidade da revocazione o pronunciamento acerca da alegação de coisa julgada, Barbosa Moreira36 indica que o ordenamento brasileiro dispensa tal procedimento, sendo irrelevante o fato de não ter sido alegada em preliminar ou apreciada de ofício no naquele processo.

Em relação às questões prejudiciais decididas incidentalmente, cumpre destacar que o inciso III do art. 469 registra expressamente que as mesmas não produzem coisa julgada material, excepcionando-se os casos em que a matéria é enfrentada via ação declaratória incidental, conforme previsão do art. 470.

Outro ponto de discussão se refere ao conflito das “duas coisas julgadas“, quando esgotado o prazo decadencial de ajuizamento da ação rescisória (art. 495). Neste caso, passado o biênio rescisório, verificar-se-ia a existência de duas coisas julgadas convivendo simultaneamente, o que não seria possível.

Com relação ao tema, a doutrina tem se dividido. Alguns autores defendem a preponderância da segunda decisão. Pontes de Miranda, por exemplo, sustentava que a segunda decisão prevaleceria caso a primeira decisão ainda não tivesse sido executada. Segundo o autor, ainda, nas hipóteses de sentenças declaratórias, a preponderância da segunda decisão seria absoluta37. Luiz Guilherme Marinoni38, igualmente, defende a preponderância da segunda decisão, assim como Vicente Greco Filho39, registrando este que a última decisão será executada sem que o juiz da execução possa evitar a sua eficácia.

Outra parte da doutrina40, no entanto, sustenta a prevalência da primeira decisão, sob o argumento de que a segunda teria sido proferida em ofensa à autoridade da coisa julgada, garantia constitucional prevalente sobre o biênio previsto no art. 495 do CPC41. A defesa deste posicionamento também encontra respaldo se efetuarmos uma interpretação sistemática do Código, visto que o art. 471 dispõe que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide. Outro subsídio é a lei processual portuguesa, que enfrentou expressamente a questão42:

Art. 675 1. Havendo duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, cumprir-se-á a que passou em julgado em primeiro lugar.

 

 

 

Inciso V: violação literal de dispositivo de lei.

 

Abrangência do termo lei - A lei processual vigente repetiu a norma contida no ordenamento de 1939 (art. 798, I, c), indicando como causa de rescindibilidade a violação literal a dispositivo de lei.

Primeiramente, verifica-se que o termo “lei” deve ser interpretado em sentido amplo, de modo a abranger a Constituição (Federal e Estaduais), leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, decretos legislativos e demais atos normativos escritos. A violação a normas de direito estrangeiro também enseja a rescindibilidade em comento43. Cumpre destacar, ainda, a singular posição sustentada por Pontes de Miranda, que defendia a extensão do inciso V para as normas não escritas, bem como para os princípios gerais de direito, costumes e analogia44.

Erro in procedendo e erro in judicando - Destaca Nelson Nery Júnior45 que o erro in procedendo se refere ao vício de natureza processual que venha a causar prejuízo à parte. O erro in judicando, por outro lado, refere-se a erro quanto ao direito material discutido no processo. Feita a devida distinção, cumpre examinar se a violação prevista no inciso V abrangeria as duas hipóteses.

Embora a restrição aos casos de erro in judicando possuísse defensores46 no início da vigência do atual CPC, a questão atualmente não deixa maiores dúvidas, sustentando a doutrina contemporânea47 que o inciso V abrange tanto as violações relativas a normas de direito material como eventual violação de ordem processual48. Exemplo disso é a decisão proferida ultra, extra ou citra petita, em notável afronta ao disposto no art. 128 do CPC49.

 

Violação de lei e interpretação controvertida - O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 343, relativa ao não-cabimento de ação rescisória em casos de interpretação controvertida50:

 

Súmula nº 343. Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

 

Apesar da discussão hermenêutica acerca da existência ou não de uma única resposta correta, constata-se que a orientação do Supremo Tribunal Federal tem por objeto evitar que o pleito rescisório se transforme em nova instância, a fim de rediscutir eventual injustiça da decisão rescindenda. É claro que a divergência nos julgamentos é característica inafastável do exercício da jurisdição. O que se pretende, todavia, é evitar que um julgado visto como “injusto” venha a ser tratado como hipótese de rescindibilidade prevista no inciso V.

Daí advém a necessidade de violência à literalidade da norma, a fim de distinguir os casos de interpretação controvertida com os casos onde ocorre a violação expressa ao mandamento legal.

A interpretação controvertida deverá ter ocorrido, ainda ao tempo do julgamento rescindendo, pouco importando se a questão restou pacificada posteriormente51.

Além disso, é importante destacar entendimento no sentido de permitir o ajuizamento de ação rescisória nos casos em que o STF pacifica a interpretação acerca de determinado texto constitucional52. É importante destacar, ainda, o entendimento consignado na Súmula nº 63 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Não é aplicável a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal nas ações rescisórias versando matéria constitucional.

Cada violação causa de rescindibilidade se constitui em uma causa petendi, vinculando o julgador e impossibilitando o mesmo de julgar procedente a ação rescisória fundamentada em transgressão legal não indicada pelo autor53.

É importante sinalar a necessidade de indicação expressa na petição inicial da ação rescisória da norma alegadamente violada54. Eventual equívoco na menção ao dispositivo será desconsiderado caso a narração constante na inicial possibilite a identificação.

Embora se sustente a desnecessidade de expressa invocação quanto à violação legal na decisão rescindenda55, o Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimento em sentido contrário, conforme Súmula 298:

 

Nº 298 AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLÊNCIA DE LEI. PREQUESTIONAMENTO

A conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada.

 

 

 

Inciso VI: se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória.

 

Ao contrário da lei processual anterior, que restringia ao Juízo Criminal a apuração da falsidade de prova56, o ordenamento vigente permite que em sede de ação rescisória seja investigada referida invalidade.

Novamente a lei dispõe a necessidade de que a prova apurada como falsa tenha servido de fundamento para a decisão. Existindo outros elementos de convicção, não será admitido, portanto, o pleito rescisório.

No caso da apuração pela via criminal, afigura-se irrelevante o momento em que a condenação tenha transitado em julgado, seja antes ou após o trânsito da decisão rescindenda, constituindo-se, de todo modo, em fundamento de rescindibilidade. A absolvição criminal não impede o reexame da falsidade em sede de ação rescisória, excepcionando-se, claro, o caso onde o juízo penal reconhece a inexistência material do fato57, conforme nos mostra os arts. 66 e 386 do Código de Processo Penal58.

Excluem-se, no entanto, as alegações relativas à falsidade de presunções, já que estas não se constituem como meio de prova.

A decisão rescindenda deve estar fundamentada essencialmente na prova viciada, de modo que não encontre sustentação sem a utilização da mesma. Subsistindo outra prova que venha a fundamentar a sentença, descaberá a rescindibilidade aqui prevista.

O termo “prova” deve ser lido em sentido amplo, abrangendo as espécies documentais, testemunhais e periciais, por exemplo. No que se refere aos depoimentos das partes, cumpre observar que o caso da confissão já é tratado no inciso VIII do art. 485.

No que se refere à falsidade documental, é preciso registrar que a mesma pode ocorrer sob duas formas. A falsidade material se verifica quando se discute a autenticidade do documento e o modo pelo qual o mesmo foi produzido ou firmado. Em outras palavras, a falsidade se refere aos aspectos intrínsecos do mesmo, à materialidade do documento. A falsidade ideológica, por outro lado, dirige-se ao conteúdo constante no mesmo, quando se questiona a veracidade do que ali foi consignado59.

Outra questão controversa diz respeito à sentença de natureza civil, visto que a norma menciona somente o processo criminal ou a apuração via ação rescisória. Barbosa Moreira60 defende que a declaração de falsidade na sentença civil, seja através de ação declaratória ou de incidente de falsidade no curso de um processo, não constitui fundamento para a rescindibilidade da sentença, embora represente inegável elemento de convicção61.

 

 

Inciso VII: Depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.

 

O termo “documento” deve ser compreendido em sentido amplo, comportando, além dos tradicionais documentos escritos, as novas formas de tecnológicas de armazenamento, tais como meios magnéticos e eletrônicos62.

Quanto à expressão “autor”, a lei se refere ao autor da ação rescisória, independentemente do papel exercido no processo da ação rescindenda (autor, réu, sucessor, terceiro ou Ministério Público, por exemplo)63.

A qualidade de “novo” se relaciona com a qualidade do documento em relação ao seu uso no processo e não ao momento em que o mesmo foi produzido. É necessário, portanto, que o documento já exista ao tempo do processo em que se proferiu a decisão rescindenda. Merece destaque interpretação dada para a utilização de exame de DNA como documento novo apto a ensejar a rescisória com base no inciso VII do art. 485. Tal exame revelaria prova já existente, mas desconhecida até então. A prova do parentesco já existia no código da célula: trata-se apenas de uma obtenção posterior, em vista da evolução tecnológica nos exames médicos64.

O autor deverá provar que ignorava a existência do mesmo à época do processo ou que, ao tomar conhecimento do mesmo, não pôde utilizá-lo. Tal impossibilidade pode resultar tanto de questões de ordem processual (pendência de recurso especial ou extraordinário, onde não são analisadas questões de fato, por exemplo) como de ordem material (dificuldade de acesso ao mesmo ou posse por terceiro, por exemplo). Descabe o ajuizamento de rescisória quando o documento “novo” constava de livros e documentos de repartições públicas ou cartórios, visto que os mesmo estariam efetivamente à disposição das partes65.

Sinale-se que a hipótese de rescindibilidade em análise refere-se exclusivamente a documento, em nada se relacionando com eventual descoberta de fato cuja existência o autor ignorava ou não tenha alegado.

 

 

Inciso VIII: Fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença.

 

Entre as causas de rescindibilidade previstas no art. 485, o inciso VIII se caracteriza como alvo de grande debate, em face de confusões terminológicas da lei e da questão relativa ao cabimento da ação anulatória.

A seguir será feito um exame pormenorizado das hipóteses elencadas no dispositivo.

Confissão - Verifica-se que a lei brasileira cometeu o mesmo erro terminológico da lei processual portuguesa, confundido a confissão (como meio de prova) com o reconhecimento do pedido do autor (que seria a “confissão” como causa de extinção da instância, segundo o ordenamento luso). Assim nos ilustra Barbosa Moreira66:

A primeira observação necessária é a de que, ao falar de "confissão", não tinha em vista o Código luso, aí, o meio de prova designado, com pro priedade, por esse nomen iuris, e disciplinado nos arts. 560 e seguintes. O instituto a que aludiam tanto o art. 306 quanto o art. 771, 4°, era na verdade o do reconhecimento do pedido do autor, contemplado nos arts. 292 e seguin tes, sob a denominação imprópria de "confissão", como causa de extinção da instância.

 

 

No entanto, a infeliz disposição de nosso ordenamento não deve ser tratada causa de simples troca de vocábulos, substituindo-se o termo “confissão” pelo termo “reconhecimento do pedido”, este causa de resolução de mérito (art.269, II). Em primeiro lugar, é importante lembrar que a confissão é expressamente mencionada no Código como causa de “revogabilidade” (outra imprecisão terminológica), ensejando tanto a proposição de ação rescisória como de ação anulatória (art. 486). Assim dispõe o art. 352, do CPC:

 

Art. 352. A confissão, quando emanar de erro, dolo ou coação, pode ser revogada:

I - por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita;

II - por ação rescisória, depois de transitada em julgado a sentença, da qual constituir o único fundamento. (...)

 

Constata-se, portanto, e sem prejuízo das impropriedades terminológicas referidas, que a confissão (meio de prova e não “reconhecimento do pedido”) possui previsão expressa quanto aos remédios jurídicos a serem utilizados. A confusão semântica ocorrida justifica, todavia, a interpretação extensiva do inciso VIII para os casos de reconhecimento do pedido (art. 269, II).

Desistência - A segunda hipótese do inciso VIII igualmente enfrenta problemas terminológicos. A lei processual expressamente refere que a desistência extingue o processo sem resolução do mérito (art. 267, VIII). O caput do art. 485 pressupõe, no entanto, que a decisão rescindível se constitua em decisão de mérito transitada em julgado.

Deste modo, a fim de harmonizar os dois institutos, o termo “desistência” merece interpretação especial.

Verifica-se, novamente, a utilização de terminologia originada do diploma processual português, ocasionando novas confusões de ordem sistemática com as demais contidas no ordenamento pátrio. Barbosa Moreira67 novamente demonstra os problemas havidos com a incorporação da norma lusitana:

No que tange à desistência, cumpre notar que, no texto português, o vocábulo compreendia assim a "desistência do pedido", extintiva do "di reito que se pretendia fazer valer" (art. 300,1a alínea), como a "desistência da instância", que em regra só fazia "cessar o processo" (art. 300, 2ª alí nea). Ora, aqui também o Código de 1973 adota terminologia diversificada: conforme o art. 267, n° VIII, extingue-se o processo sem julgamento de mérito "quando o autor desistir da ação", ao passo que, de acordo com o art. 269, n° V, ocorre a extinção com julgamento de mérito "quando o au tor renunciar ao direito sobre que se funda a ação". A primeira dessas figu ras corresponde à "desistência da instância", e a segunda à "desistência do pedido", no diploma luso de 1939.

 

Em vista disso, defende-se a idéia de que o legislador brasileiro pretendia se referir como causa de rescindibilidade do art. 485 a desistência “do pedido” (renúncia que resolve o mérito, prevista no art. 269, V)68, ao invés da desistência da ação (desistência de “instância”, prevista no art. 267, VIII)69.

Transação - A hipótese da transação se constitui no tema de maior controvérsia, visto a discussão quanto ao cabimento da ação rescisória ou da ação anulatória do ato em comento. A lei processual auxilia em muito o debate de cunho terminológico, possibilitando as mais variadas manifestações por parte da doutrina.

A discussão, conforme já referido, reside no fato de a doutrina discutir, apesar da redação prevista no art. 269, III do CPC70 a natureza da sentença que homologa a transação, sob o fundamento de esta não se constituir em decisão de mérito, possuindo caráter eminentemente homologatório do ato transação.

A partir de tais apontamentos, surge a inafastável questão: aplicar-se-ia, no caso da transação, o remédio anulatório do art. 486 (contra o ato judicial homologado “transação”) ou a ação rescisória contra a sentença “de mérito” que homologou a transação, consoante previsão do art. 485, VIII do CPC?

Galeno Lacerda71 buscou conciliar tais normas a partir da idéia de que referidos dispositivos tratam de situações absolutamente distintas.

Registra o processualista gaúcho que o art. 485 trata exclusivamente da rescisão de sentenças de jurisdição contenciosa, que produzem coisa julgada material ao julgarem a lide (eliminação do conflito com a declaração do direito, apreciando, por conseguinte, o mérito da causa).

A sentença homologatória de ato judicial, por outro lado, não assumiria tais características, visto a inexistência de apreciação do mérito.

A transação pode ser, aponta o jurista, objeto tanto de sentença homologatória como de sentença jurisdicional litigiosa (sentença de mérito) nela baseada, hipótese última prevista no art. 485.

Consequentemente, o cabimento da ação anulatória ou do pleito rescisório dependerá da análise quanto à apreciação do mérito. Em face de tais apontamentos, o autor indica os dois casos de aplicação do art. 485, VIII do CPC:

a) a primeira hipótese de transação rescindível seria a alegada em defesa pelo réu (art. 326 do CPC), como fato extintivo do pedido. A sentença, ao acolher tal alegação, apreciaria inequivocamente o mérito da causa, possibilitando o preenchimento do requisito do art. 485, caput (sentença de mérito).

b) o outro caso de aplicação do remédio rescisório seria quando, depois da transação judicial ocorrida, mas antes de sua respectiva homologação, ressurgisse o litígio entre as partes. Neste caso, a homologação incidiria, também sobre matéria contenciosa (de mérito), deixando de assumir o caráter de mera chancela judicial.

Somente em tais hipóteses é que a transação poderia acarretar em eventual exame de mérito, proporcionando, assim, o corte rescisório com fulcro no art. 485.

Quanto ao problema da literalidade do art. 269, III, que atribui de forma taxativa e expressa aos casos de transação a natureza de decisão de mérito, Galeno Lacerda sustenta que o legislador efetuou tal inclusão com o simples propósito de equiparar os efeitos da transação aos efeitos de uma decisão de mérito, nos termos do antigo art. 584, III (revogado pela Lei nº 11.232/05, mas praticamente repetido no novo art. 475-N) do CPC.

Outra parcela da doutrina, no entanto, sustenta a inexistência de qualquer problema em relação ao art. 269, III. Tratar-se-ia, simplesmente de opção do legislador, que tratou a sentença homologatória de transação como sentença de mérito 72.

Trata-se, pela breve exposição, de tema notadamente controvertido, longe de uma posição harmoniosa e definitiva73.

 

Inciso IX: Fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa.

 

Trata-se de mais um caso onde a lei brasileira comete erro ao importar norma oriunda do direito estrangeiro, neste caso, do art. 395 da lei italiana74.

Em primeiro lugar, verifica-se a utilização da palavra “resultante” como tradução do termo italiano "risultante" (melhor traduzido como emergente), distorcendo o significado da frase.

O outro erro se refere ao termo “atti”, que deve ser traduzido como “autos” (do processo) e não como “atos”, tradução constante na lei brasileira.

Em conseqüência, a correção sugerida do dispositivo deixaria a leitura do mesmo livre de maiores dúvidas: fundada em erro de fato, emergente dos autos do processo ou de documentos da causa.

Nas palavras de Adriane Donadel, o inciso se refere ao erro de fato oriundo dos “autos” (atos processuais e documentos em geral) da causa em que foi proferida a decisão rescindenda75.

Tratando-se de erro oriundo dos autos, verifica-se a desnecessidade de instrução probatória em sede de ação rescisória: o erro deverá ser verificado à primeira vista, bastando o simples exame dos autos da decisão rescindenda76.

Com relação ao termo “documentos” repete-se que o mesmo deverá ser interpretado em sentido amplo, de modo a incluir, além dos tradicionais documentos escritos, novas formas de registro, como os meios magnéticos e eletrônicos.

O §1º do art. 485 define a existência de erro quando a decisão rescindenda admite um fato inexistente ou quando considera inexistente um fato efetivamente ocorrido. É preciso, portanto, que o erro incida sobre o fato em si, sinalando a existência ou não do acontecimento. O erro material (aritmético, por exemplo) não transita em julgado e pode ser sanado a qualquer tempo, sem a necessidade do pleito rescisório77.

A exemplo de outras hipóteses de rescindibilidade previstas no art. 485, é essencial que se demonstre a caracterização do nexo de causalidade entre o erro de fato e o resultado do julgamento rescindendo.

O §2º do art. 485 também estabelece outro pressuposto para a rescindibilidade fundada em erro de fato: que não tenha havida controvérsia ou pronunciamento judicial acerca do fato. Com efeito, se houve a discussão entre as partes e o juiz se pronunciou (ainda que de forma incorreta), configurar-se-ia erro in judicando e não erro de fato78.

Art. 486. Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.

 

 

Objeto da Ação Anulatória - Apesar de o instituto ser conhecido pela doutrina desde os tempos da lei processual anterior79, a ação anulatória ainda está longe de um enquadramento pacífico por parte da doutrina.

Além do clássico exemplo de controvérsia quanto ao cabimento nos casos de transação, a ação do art. 486 ainda enfrenta notável problema de caráter sistemático na lei processual: além de ser regulada através de um único dispositivo, a mesma está impropriamente inserida em meio a normas atinentes à ação rescisória (e ainda no Título IX - Do Processo nos Tribunais – o que causa maior espanto), sem qualquer lógica aparente para tanto.

Primeiramente, registra-se que a expressão “atos judiciais” deve ser lida com a devida cautela semântica, já que tais atos não se referem aos previstos no art. 162 do CPC (sentenças, despachos e decisões interlocutórias).

Neste sentido, o termo “atos judiciais” deverá ser lido como os atos praticados em juízo pelas “partes” (englobando-se autor, réu, interessa dos, credor e executado, por exemplo). Do contrário, estar-se-ia permitindo a anulação de quaisquer atos proferidos pelo juiz que não se constituíssem em sentença.

Tais “atos judiciais” podem ou não depender de sentença homologatória. Quanto a exemplos de atos que independem de sentença, a doutrina cita os casos de renúncia ao direito de recorrer, de outorga de poderes em procuração passada nos autos, de desistência do recurso, assim como os casos de arrematação e adjudicação, bem como atos declaratórios de vontade das partes, tanto de natureza bilateral como unilateral. Quanto aos atos referidos na segunda parte do art. 486 (atos que dependem de sentença meramente homologatória), impõe-se necessidade tecer algumas considerações acerca da natureza da homologação.

A fim de esclarecer o conceito de sentença homologatória, convém registrar a lição sempre atual de Pontes de Miranda80ao demonstrar que a sentença de homologação se constitui em um “ato jurídico processual transparente”, que nada acrescenta ao ato ora homologado. Confere-lhe, apenas, uma espécie de certificação formal (chancela judicial).

Tais sentenças, portanto, atuariam na forma de simples certificação, não enfrentando qualquer avaliação quanto ao conteúdo homologado. Não apreciando (julgando) o mérito, tais decisões consequentemente deixariam de produzir a coisa julgada material81, inviabilizando a impugnação via ação rescisória.

Os efeitos produzidos pela homologação decorrem, portanto, do ato judicial em si, que apenas se encontra certificado pela autoridade judicial através da atividade homologatória.

Em vista do exposto até aqui, verifica-se de forma clara a distinção entre o objeto da ação rescisória e o objeto da ação anulatória: enquanto que o remédio rescisório se dirige à impugnação da sentença de mérito transitada em julgado, a ação anulatória se volta contra o ato em si, ainda que o mesmo se encontre homologado através de sentença.

Finalmente, é importante lembrar que inexiste qualquer diferenciação entre sentença homologatória e sentença “meramente homologatória”, termo este utilizado na redação do art. 486.

Exemplos de atos homologados por sentença seriam os atos de desistência da ação (art. 158), de separação consensual (art. 1.122) e de transação (art. 269, III), assim como outros previstos na legislação processual.

Dando prosseguimento ao exame da redação do art. 486, observa-se outra grave imprecisão terminológica, relativa ao termo “rescindidos”, o que provoca inevitável confusão com a “rescindibilidade” das sentenças de mérito referidas no art. 485.

A invalidação do ato, na hipótese em que este dependa de sentença homologatória, atingirá indiretamente tal decisão, esvaziando-a de conteúdo. Trata-se de mera conseqüência da impugnação do ato.

Pertinente ao caso, a lição de Barbosa Moreira82:

Quanto aos atos que constituam objeto de sentença "meramente homologatória", a importância do dispositivo consis te em deixar claro que, apesar do invólucro sentencial que os cobre, podem ser diretamente impugnados, sem necessidade de rescindir-se - usada a pa lavra, aqui, na acepção técnica - a decisão homologatória. A ação dirige-se ao conteúdo (ato homologado), como que atravessando, sem precisar desfazê-lo antes, o continente (sentença de homologação). Insista-se em que não é a sentença, mas o ato homologado, que constitui o objeto do pedido de anulação - o que não quer dizer que a eventual queda do segundo deixe de pé a primeira.

 

Procedimento: Apesar de constar a previsão em meio às normas relativas à ação rescisória, o procedimento também não deve ser confundido.

Deste modo, e ao contrário da ação rescisória (de competência originária dos tribunais), a ação anulatória do art. 486 será apreciada perante órgão jurisdicional de primeiro grau.

Estipula-se, como regra, o rito ordinário, ressalvando-se, é claro, as hipóteses do art. 275 do CPC, relativas ao procedimento sumário.

A ação anulatória é cabível, ao contrário da ação rescisória, contra os atos oriundos dos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95)83.

Quanto ao prazo, este possui natureza prescricional e dependerá da legislação de direito material referente à nulidade objeto da impugnação.

Legitimidade - O exame quanto à legitimidade pressupõe a análise da natureza do ato jurídico objeto de invalidação.

Com efeito, no caso de ato eivado de vício de nulidade absoluta, embora pronunciável de ofício no mesmo processo, possuirá legitimidade ativa não só a parte interessada mas tam bém o terceiro interessado e o Ministério Público, conforme disposição expressa do art. 168 do Código Civil de 2002 (ou art. 145 da lei anterior).

Os casos de nulidade relativa, por outro lado, seguem a legitimidade do art. 177 da lei civil vigente.

No tocante à legitimidade passiva, obedecidos os dispositivos da lei civil, a ação poderá ser intentada contra a outra parte, contra o terceiro interessado ou contra as partes (no caso de ser ajuizada pelo terceiro interessado ou pelo Ministério Público). Necessário, como já dito, o exame relativo à natureza da nulidade objeto de anulação (seja absoluta ou relativa).

 

Efeitos da ação anulatória - Os efeitos da ação anulatória devem ser analisados em face das circunstâncias nas quais o instituto é utilizado.

A ação poderá ser intentada ainda que pendente o processo no qual se busca a invalidação do ato. É o caso, por exemplo, da confissão, conforme leitura do art. 352, I do CPC:

 

Art. 352. A confissão, quando emanar de erro, dolo ou coação, pode ser revogada:

I - por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita;

II - por ação rescisória, depois de transitada em julgado a sentença, da qual constituir o único fundamento.

 

Pendente o processo principal, o mesmo será suspenso conforme (art. 265, IV, “a” do CPC)84, já que a sentença dependerá necessariamente do julgamento da ação anulatória.

Outra hipótese de ajuizamento da ação anulatória será no caso de trânsito em julgado do processo onde se pretende a invalidação do ato homologado. Em caso de procedência da ação anulatória, deixará de subsistir a sentença que homologou o ato viciado. Cumpre reiterar, que nestes casos não se trata de sentença rescindida. Esta perde seu conteúdo com a invalidação do ato, deixando de produzir efeitos. Consequentemente, o processo onde ocorreu a invalidação retornará à situação anterior, percorrendo seu caminho a partir da impugnação do ato.

Registra-se, ainda, a previsão expressa de alguns casos na lei processual. Na hipótese de confissão, conforme já visto, o art. 352 prevê o ajuizamento de ação anulatória somente antes do trânsito em julgado da sentença, possibilitando, posteriormente, apenas a impugnação via ação rescisória (art. 485).

Barbosa Moreira85, revendo entendimento no qual defendia a concomitante aplicação da ação rescisória e da ação anulatória para os casos de transação, renúncia à pretensão e reconhecimento jurídico do pedido (conforme interpretação atribuída ao art. 485, VIII), manifesta-se atualmente no sentido de restringir a aplicação do art. 486 a tais casos. Na visão do jurista, a distinção entre o art. 485 e o 486 seria feita através de entendimento análogo ao da confissão (art. 352).

Finalmente, poderá ser intentada a ação anulatória no processo de execução, como nos casos de renúncia ao crédito (art. 794, III), extinção da execução (art. 795), arrematação ou adjudicação, por exemplo.

Julgada procedente a ação anulatória, o ato impugnado não somente será declarado nulo, mas também será desconstituído. Importa ressaltar, que embora não tenha como objeto a desconstituição da sentença (que é o caso da ação rescisória), verifica-se que a impugnação do ato também atinge a sentença que o homologou. Trata-se de uma impugnação de caráter reflexo que esvazia o conteúdo da homologação.

Finalmente, no que se refere aos casos de transação (e a natureza de sua homologação), a posição defendida por Galeno Lacerda ainda se revela a mais harmoniosa com o ordenamento vigente, já que fornece elementos objetivos para o exame da transação caso a caso. A regra, consequentemente, será a invalidação do ato via a ação do art. 486, ressalvados os casos demonstrados pelo processualista.

 

Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação:

I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;

II - o terceiro juridicamente interessado;

III - o Ministério Público:

a) se não foi ouvido no processo, em que Ihe era obrigatória a intervenção;

b) quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

 

 

Legitimidade ativa - Inclui-se, ao lado de quem foi parte no processo, os seus sucessores, seja a título universal como singular86. A sucessão se refere ao plano do direito material, que poderá ocorrer durante a pendência do processo principal ou após o seu encerramento87, podendo se dar em caráter inter vivos ou causa mortis.

Nos casos de rescindibilidade fundamentada em confissão, a legitimidade ativa caberá ao confitente, nada impedindo, no entanto, a ocorrência de eventual sucessão depois de ajuizada a ação.

A lei igualmente confere ao terceiro juridicamente interessado a legitimidade ativa para o ajuizamento do pleito rescisório. Conforme expressamente referido no dispositivo legal, afigura-se necessário que o terceiro possua interesse jurídico, não bastando o simples interesse econômico na causa88.

O Ministério Público, além dos casos em que for parte, pode também assumir o ajuizamento em face da previsão contida no inciso III do art. 487: nos casos em que a sua intervenção era obrigatória e na hipótese de colusão das partes (com o intuito de fraudar a lei). Quanto à taxatividade do rol previsto no inciso III do art. 487, são defendidas duas posições: uma corrente sustenta se tratar de uma enumeração de caráter não exaustivo, visto que o Parquet estaria legitimado a propor a ação na hipótese de comprometimento de interesses públicos indisponíveis89. De outro lado, defende-se um entendimento de caráter restritivo e literal do inciso III, limitando a atuação do MP para as hipóteses ali previstas90.

Na hipótese de mais de um legitimado com identidade de pedido e de causa de pedir, tratar-se-á de litisconsórcio ativo unitário, não se concebendo a possibilidade de decisão heterogênea. No entanto, verifica-se que não se trata de litisconsórcio necessário, visto que a cada um dos legitimados seria lícito propor a ação rescisória91.

No caso de extinção de sociedade que foi parte na ação principal, a ação rescisória poderá ser proposta pelos ex-sócios individualmente, a título de sucessores92.

A revelia da parte ré no processo principal não impede o ajuizamento da ação rescisória. A impugnação quanto aos fatos alegados naquele processo, contudo, fica prejudicada em face do disposto no art. 319 do CPC.

Legitimidade passiva – A lei processual silenciou a respeito da legitimidade passiva, entendendo-se como regra geral a inclusão de todos aqueles que eram partes no feito anterior. No caso de substituição processual ocorrida no processo da decisão rescindenda, por exemplo, e subsistindo a legitimação extraordinária, será a participação de tal substituto essencial na ação rescisória, não impedindo, contudo, que o substituído venha a intervir na condição de assistente93.

 

 

Art. 488. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor:

I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa;

II - depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no nº II à União, ao Estado, ao Município e ao Ministério Público.

 

 

Petição inicial - A petição inicial deverá obedecer às exigências previstas no art. 282, devendo estar acompanhada com os documentos indispensáveis para a propositura da ação rescisória, entre os quais a cópia da decisão rescindenda (sentença ou acórdão transitado em julgado), a certidão do trânsito em julgado, a comprovação do depósito referido no inciso II e o instrumento de mandato94. É permitida a emenda na forma do art. 28495.

 

Iudicium rescindens e iudicium rescissorium - Dois pedidos podem ser formulados no pleito rescisório: o iudicium rescindens e o iudicium rescissorium, cada qual com natureza e finalidade distinta.

O iudicium rescindens refere-se ao pedido de rescisão da decisão de mérito, conforme referência contida no texto do caput do art. 485. A desconstituição restabelecerá a situação anterior, como se o julgado proferido nunca tivesse ocorrido96. Trata-se, com efeito, da atividade primordial da ação rescisória, constituindo-se em elemento essencial em toda a ação rescisória.

O inciso I do art. 488, prevê ainda, “se for o caso” a cumulação com outro pedido, tal seja, de novo julgamento da causa, onde a matéria será reexaminada e será proferido novo pronunciamento judicial a fim de substituir a lacuna deixada pelo julgado desconstituído. Trata-se do iudicium rescissorium, também conhecido por juízo rescisório.

Dependendo da hipótese de cabimento indicada, verificar-se-á a necessidade ou não cumulação dos pedidos de rescisão e de novo julgamento. A alegação com base no inciso IV do art. 485 (ofensa a coisa julgada), por exemplo, dispensa o pedido de novo pronunciamento judicial, visto que o fundamento da ação seria a coexistência de duas coisas julgadas. Em tal caso, pretende-se devolver a autoridade à coisa julgada anterior, bastando a simples desconstituição da decisão rescindenda.

Em algumas hipóteses, todavia, a desconstituição do julgado simplesmente não bastará, sendo necessário o novo pronunciamento judicial, como no caso de decisão proferida por juiz absolutamente incompetente97. A rescindibilidade fundamentada em prova ou documentos falsos também pressupõe novo julgamento, conforme já decidido98.

Caso seja necessário novo pronunciamento judicial, a cumulação dos pedidos se revela obrigatória99, não podendo ser deduzida de forma implícita100, sob pena de violação ao art. 293 do CPC.

Valor da causa na ação rescisória – O art. 259 do CPC silencia a respeito do tema. Adota-se, em regra, o valor da ação principal101, eventualmente atualizado monetariamente. Defende a jurisprudência que o valor poderá variar em face das circunstâncias jurídicas e econômicas havidas ao tempo da propositura do pleito do art. 485102. Tratando-se de execução, utilizar-se-á o valor executado, atualizado monetariamente103.

Depósito de 5% sobre o valor da causa - O depósito referido no inciso II se destina a reprimir a proliferação de ações rescisórias, não possuindo, por conseguinte, natureza indenizatória.

O parágrafo único do art. 488 isenta a União, Estados, Municípios e o Ministério Público de efetuarem o depósito, não se estendendo tal disposição às autarquias, sociedades de economia mista e órgãos da administração indireta104. No entanto, cumpre citar o entendimento na jurisprudência acerca da dispensa do INSS105, à massa falida106 e ao beneficiário da justiça gratuita107.

Art. 489. O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.

 

 

O art. 489 teve sua redação alterada pela Lei nº 11.280/06, prevendo a possibilidade de suspensão da execução da decisão rescindenda. A concessão de liminares para a suspensão da decisão rescindenda já era prevista para casos do INSS, conforme § único do art. 71 da Lei nº 8.212/91108.

A competência para determinar a suspensão da execução rescindenda será exclusiva do Tribunal que apreciar a ação rescisória, conforme já examinado pelo STJ109.

Art. 490. Será indeferida a petição inicial:

I - nos casos previstos no art. 295;

II - quando não efetuado o depósito, exigido pelo art. 488, II.

 

 

Conforme já examinado no art. 488, a petição inicial da ação rescisória obedece aos critérios gerais previstos na lei processual. Daí advém a expressa menção na norma de que o relator poderá indeferir a mesma nos casos do art. 295 do CPC (inépcia, por exemplo) ou na ausência do depósito referido no inciso II.

Em vista da possibilidade de emenda à inicial, na forma do art. 284, sustenta-se que eventual falha, sendo de caráter suprível, não poderá ser tomada como causa de indeferimento antes da concessão de prazo para que o autor efetue a devida regularização110.

Do indeferimento da inicial não caberá a apelação prevista no art. 296, mas sim agravo regimental, conforme regulação prevista nos regimentos internos dos Tribunais111.

 

Art. 491. O relator mandará citar o réu, assinando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) para responder aos termos da ação. Findo o prazo com ou sem resposta, observar-se-á no que couber o disposto no Livro I, Título VIII, Capítulos IV e V.

 

 

A citação do réu será feita nos moldes previstos na lei processual, produzindo os efeitos previstos no art. 219.

O prazo de 15 a 30 dias referido na lei será livremente estipulado pelo juiz relator. Nada impede, porém, que o réu venha a utilizar o limite máximo de 30 dias, desde que peça a devida prorrogação dentro do prazo então estabelecido112.

No caso de silêncio do réu, ocorrerá a revelia, mas sem os efeitos previstos no art. 319 do CPC113. A desconstituição da coisa julgada material se revela como questão de ordem pública. Consequentemente, não há disposição do direito, permanecendo o autor da rescisória com o ônus de provar a causa de rescindibilidade alegada114, mesmo que o réu reconheça a procedência do pedido (art. 269, II)115.

Apresentada a defesa, será intimado o autor a se manifestar sobre as alegações do réu, conforme previsão contida no art. 327 do CPC.

A doutrina tem defendido a possibilidade de o réu apresentar reconvenção, nos casos em que a decisão atacada tiver sido julgada parcialmente procedente116. A reconvenção será possível, portanto, caso esta também apresente a pretensão rescisória117.

A reposta do réu abrange, igualmente, o oferecimento de exceção (art. 297), razão pela se justifica a sua utilização118.

Art. 492. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator delegará a competência ao juiz de direito da comarca onde deva ser produzida, fixando prazo de 45 (quarenta e cinco) a 90 (noventa) dias para a devolução dos autos.

 

 

Primeiramente, registra-se que toda a produção de prova documental deverá ser produzida perante o Tribunal119. No entanto, caso haja a necessidade de se inquirir alguma testemunha ou realizar determinada inspeção, poderá o juiz delegar tais diligências na forma do art. 492.

A necessidade de eventual instrução probatória não vincula, contudo, o juiz relator a delegar obrigatoriamente ao juiz de 1º grau a realização dos referidos atos. Com efeito, um acompanhamento pessoal e próximo inclusive facilitaria a convicção para o julgamento.

O termo de contagem do prazo referido no art. 492 iniciar-se-á a partir da data do recebimento dos autos pelo juiz delegado para a instrução probatória. A desobediência do prazo em nada afeta o procedimento da ação rescisória120, constituindo-se apenas em elemento para eventual sanção ou medida disciplinar do Juízo. Sérgio Fadel argumenta, no entanto, que o descumprimento do prazo acarretaria na invalidade da prova produzida fora daquele período121.

Art. 493. Concluída a instrução, será aberta vista, sucessivamente, ao autor e ao réu, pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais. Em seguida, os autos subirão ao relator, procedendo-se ao julgamento:

I - no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, na forma dos seus regimentos internos

II - nos Estados, conforme dispuser a norma de Organização Judiciária.

 

 

 

Ainda que de forma tardia, o inciso I teve sua redação corrigida pela Lei nº 11.382/06, passando a constar ao lado do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça.

Remessa para o Ministério Público - O art. 493 não menciona expressamente sobre a necessidade de audiência do Ministério Público antes da remessa para o julgamento. Trata-se de intervenção necessária em vista da natureza da matéria, eis que a proteção (e eventual desconstituição) da coisa julgada se caracteriza como questão de ordem pública, conforme interpretação do art. 82, III do CPC. De qualquer modo, os regimentos dos Tribunais já se prontificaram a preencher a lacuna da lei, conforme nos mostra o STJ (art. 237), o TST (art. 210, IV) e o STF (art. 262), exemplificativamente122.

 

 

 

 

Art. 494. Julgando procedente a ação, o tribunal rescindirá a sentença, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou improcedente a ação, a importância do depósito reverterá a favor do réu, sem prejuízo do disposto no art. 20.

 

 

Efeitos do julgamento – Se decisão acolher o pedido de desconstituição da decisão, o depósito será devolvido ao autor, pouco importando o resultado do novo julgamento, caso ocorra (juízo rescisório, ou iudicium rescissorium).

A hipótese de sucumbência recíproca (quando o autor pede a desconstituição de duas partes da sentença, por exemplo, e obtém apenas uma) não encontra previsão expressa para os casos de ação rescisória, razão pela qual a doutrina sustenta a utilização por analogia das disposições contidas no art. 21 do CPC123.

Art. 495. O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

 

 

Natureza do prazo – O prazo se refere ao direito de ajuizamento da ação, possuindo natureza decadencial e não estando sujeito às hipóteses de suspensão ou interrupção dos prazos prescricionais.

A contagem do biênio rescisório iniciar-se-á a partir da data do trânsito em julgado da decisão rescindenda, obedecendo a forma prevista no art. 184 do CPC.

Enquanto couber recurso, o prazo do art. 495 não se inicia, como é o caso do agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Verifica-se na prática, portanto, que o prazo será contado a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, salvo nos casos de não conhecimento por intempestividade124. Sérgio Gilberto Porto sustenta entendimento no mesmo sentido: “salvo nos casos de manifesta intempestividade ou de flagrante incabimento, quanto até mesmo possa ser questionada a boa-fé do recorrente, o prazo para a extinção do direito de propor ação somente começa a fluir do trânsito em julgado da decisão da última conformidade que, ao menos em tese poderia ensejar a revisão da decisão recorrida”125.

Cumpre lembrar, no entanto, que a rescindibilidade independe da utilização ou não dos meios recursais cabíveis ao tempo do julgamento rescindendo, conforme já se manifestou o STF através da Súmula nº 514:

 

Súmula 514: Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos.

 

Outro aspecto que merece atenção na contagem do biênio rescisório é a possibilidade do trânsito em julgado da decisão ocorrer em momentos diferentes. Se a parte recorreu parcialmente da decisão rescindenda, a matéria não impugnada no recurso fará coisa julgada antes das questões pendentes de apreciação recursal.

Além disso, o próprio trânsito em julgado de uma mesma matéria poderá ocorrer em fases distintas paras as partes, como nos casos em que figura como parte a Fazenda Pública, que possui prazo em dobro para recorrer. No que se refere aos efeitos perante o biênio rescisório, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de não considerar o termo inicial da contagem do prazo decadencial de forma distinta para cada uma das partes126. Em tais casos, portanto, independentemente da existência do privilégio recursal, a contagem de dois anos do art. 495 se iniciará após o encerramento do último prazo, conforme entendimento já consagrado nos Tribunais Superiores:

EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL.TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. FIXAÇÃO. EVENTO ÚNICO. O trânsito em julgado da decisão ocorre quando não é mais passível de qualquer recurso. Se uma das partes possui o privilégio de prazo em dobro, tão somente após o escoamento deste é que se poderá falar em coisa julgada, ocasião em que começará a fluir o prazo para ambas as partes pleitearem a rescisão do julgamento. Precedentes do STJ e STF. Recurso provido. (STJ, Resp nº 551.812-RS, DJU 10.15.2004)

 

 

1 Como exemplo, observa-se o entendimento da Súmula 343 do STF: Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

2 Art. 59: Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei.

3 Art. 26: A decisão que declara constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória de constitucionalidade é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.

4 Art. 12: A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

5 Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

6 Súmula 249 do STF: É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.

TESHEINER, José Maria Rosa. Ação rescisória e meios autônomos de impugnação. Páginas de Direito. Disponível em: <http://www.tex.pro.br>. Acesso em: 27 mai. 2007.

8 NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 842.

9 Art. 798 do CPC de 1939: Será nula a sentença: I – quando proferida: a) para juiz peitado, impedido, ou incompetente racione material e; (...)

10 PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código do Processo Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000. p. 203.

11 TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Ação Rescisória no Processo do Trabalho. 4. ed. São Paulo: LTR, 2005. p. 214.

12 MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código do Processo Civil. Vol. V. 12 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 121-122.

13 NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil..., p. 829.

14 Art. 185 do CPC de 1939: Considerar-se-á fundada a suspeita de parcialidade do juiz quando: I – parente, consanguíneo ou afim, de alguma das partes, ou de seus procuradores, até o terceiro grau; II – amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; III – particularmente interessado na decisão da causa: IV – ele, ou qualquer de seus parentes, consanguíneos ou afins até o terceiro grau, tiver interesse direta em transação em que haja intervindo, ou esteja para intervir, alguma das partes.

15 TESHEINER, José Maria Rosa. Pressupostos processuais e nulidades no processo civil. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 57.

16 NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade, Código de processo civil..., p. 829-830.

17 RIZZI, Luiz Sérgio de Souza. Ação Rescisória. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1979, p. 62.

18 Art. 486 do CPC: Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.

19 MAGRI, Berenice Soubhie Nogueira. Ação anulatória: art. 486 do CPC. 2. ed., rev. São Paulo: RT, 2004. p. 77.

20 Art. 134 do CPC: É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário: (...) III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão; (...)

21 RJTJESP 107/334.

22 RT 636/167.

23 LIMA, Arnaldo Esteves. DYRLUIND. Poul Erik. Ação Rescisória. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001. p. 20.

24 GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro. v. 2, 15. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 408.

25 PORTO, Sérgio Gilberto. Comentários ao Código do Processo Civil. v.6 .São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 309-310.

26 STOCO, RUI. Abuso de direito e má fé processual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 97.

27 BUENO VIDIGAL, Luís Eulálio de. Comentários ao Código do Processo Civil. vol. VI. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1974. p. 83. Neste sentido também José Carlos Barbosa Moreira (Comentários..., p.125) e Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil V. 1, Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2004. p. 617.)

28 Art. 129 do CPC: Convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes.

29 FADEL, Sérgio Sahione. Código de Processo Civil Comentado. 7 ed.Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2004. p. 562.

30 MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários..., p. 126-127.

31 NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade., Código de processo civil..., p 830.

32 PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado da ação rescisória das sentenças e de outras decisões. 5. ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 1976. p. 240.

33 DONADEL, Adriane. A Garantia Constitucional da Coisa Julgada: Compreensão e Alcance. In: As garantias do cidadão no processo civil. Relações entre Constituição e Processo. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003. p. 230.

34 Não obstante a consolidação de referido entendimento cumpre referir a posição de Pontes de Miranda, que defendia a extensão do inciso aos casos de coisa julgada formal (Tratado da Ação Rescisória..., p. 240).

35 Assim como a alegação de res judicata no direito norte-americano, quando o segundo julgamento pretende a análise de matéria já debatida (merged by the first) ou quando visa a alterar o julgamento já consagrado (barred by the first) (ALVIM, Artur da Fonseca. Coisa julgada nos EUA. Repro 132/75).

36 MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários..., p. 130.

37 PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários..., p. 213.

38 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 213.

39 GRECO FILHO, Vicente. Direito processual ..., p. 276.

40 Caso de Nelson Nery (Código de processo civil..., p. 830) e Sérgio Gilberto Porto (Comentários..., p. 316).

41 PORTO, Sérgio Gilberto. Comentários...,p. 316.

PORTUGAL, Código de Processo Civil Português. Disponível em <http://www.verbojuridico.org> Acesso em 12 jan. 2007.

43 Neste sentido, Nelson Nery (Código de processo civil..., p. 830) e Sérgio Gilberto Porto ( Comentários..., p. 319).

44 PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários..., p. 219.

45 NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios Fundamentais: teoria geral dos recursos. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 217.

46 Luís Eulálio de Bueno Vidigal (Comentários..., p. 101), por exemplo, defendia a idéia de que o art. 485, ao prever a rescindibilidade a partir de questões de ordem processual em outros incisos (incompetência, afronta à coisa julgada, por exemplo), teria restringido ao inciso V os casos envolvendo a aplicação de direito material.

47 Trata-se de posição consolidada na doutrina, citando-se, por exemplo, Humberto Theodoro Júnior (Curso ..., p. 619) e Barbosa Moreira (Comentários ..., p. 131).

48 Neste sentido é o entendimento da doutrina trabalhista, consolidado na Súmula nº 412 do TST: Ação Rescisória. Sentença de Mérito. Questão Processual. Pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.

49 Art. 128 do CPC: O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

50 No mesmo sentido a Súmula 83 do TST: AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. II - O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida.

51 Neste sentido: RSTJ 96/441.

52 NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 39. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 607. Igualmente: RSTJ 96/150.

53 MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários..., p. 132.

54 Trata-se de entendimento consagrado no Judiciário Trabalhista, conforme nos demonstra a Orientação Jurisprudencial nº 34 da SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho: Ação rescisória. Petição inicial. Violação literal de lei. Princípio "iura novit cúria”. Fundando-se a ação rescisória no art. 485, inciso V, do CPC, é indispensável expressa indicação na petição inicial da ação rescisória do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia".

55 RT 550/207, RT 627/117.

56 Art. 798 do CPC de 1939: (...) II - quando fundada em prova cuja falsidade se tenha apurado no juízo criminal.

57 A sentença penal também pode absolver o réu e reconhecer a falsidade do documento, o que vincularia também o julgamento da ação rescisória.

58 Arts. 66 e 386 do Código de Processo Penal: Art. 66 - Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. Art. 386 - O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: I - estar provada a inexistência do fato.

59 HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. 2. ed. v.9 Rio de Janeiro: Forense, 1959. p. 272.

60 MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários..., p. 135.

61 Em sentido contrário, Sérgio Rizzi, que defende a abrangência do dispositivo aos casos de sentença civil.

62 COSTA, Coqueijo. Ação rescisória. 7 ed. São Paulo: LTr, 2002. p. 95.

63 COSTA, Coqueijo. idem, p. 95.

64 NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil ..., p. 611. nota 33.

65 GRECO FILHO, Vicente. Direito processual..., p. 409.

66 MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários..., p. 141.

67 MOREIRA, José Carlos Barbosa. Idem, p. 143.

68 Art. 269 do CPC: Haverá resolução de mérito: (...) V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

69 Art. 267 do CPC: Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) VIII - quando o autor desistir da ação.

70 Art. 269: do CPC: Haverá resolução de mérito: (...) III — quando as partes transigirem.

71 De vital contribuição para o tema o trabalho de Galeno Lacerda em “Ação Rescisória e Homologação de Transação, publicada na Revista da AJURIS, n. 14, nov/78.

72 ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 11 ed. São Paulo: RT, 2007. p. 163. No mesmo sentido: Coqueijo Costa (Ação Rescisória..., p. 103).

73 Como excelente fonte de referência das inúmeras posições doutrinárias relativas à natureza da transação (bem como a aplicabilidade dos arts. 485 e 486 do CPC, a leitura do trabalho de Adriane Donadel e de Berenice Magri, citados no presente trabalho.

74 Ver explanação de José Carlos Barbosa Moreira (Comentários..., p.146-147).

75 DONADEL, Adriane. A ação rescisória no Direito Processual Civil brasileiro. 2003. 316 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Curso de Pós-Graduação em Direito, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2003. p. 188.

76 Neste sentido Coqueijo Costa (Ação rescisória..., p. 108-111).

77 Neste sentido: RT 727/156.

78 COSTA, Coqueijo. Ação rescisória..., p. 75.

79 Art. 800 do Código de 1939: A injustiça da sentença e a má apreciação da prova ou errônea interpretação do contrato não autorizam o exercício da ação rescisória. Parágrafo único. Os atos judiciais que não dependerem de sentença, ou em que esta for simplesmente homologatória, poderão ser rescindidos como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.

80 PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado ..., p. 411.

81 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual ..., p. 640.

82 MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários..., p 158.

83 MAGRI, Berenice Soubhie Nogueira. Ação anulatória..., p . 165.

84 Art. 265 do CPC: Suspende-se o processo: (...) IV - quando a sentença de mérito:a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (...)

85 MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários..., p. 160.

86 Os adquirentes e os cessionários se incluem na categoria de sucessores a título singular (PAULA, Alexandre, p. 1987)

87 MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários..., p. 168.

88 Neste sentido: JTAERGS 100/200.

89 RSTJ 98/23.

90 JTAERGS 75/145.

91 MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários..., p 167.

92 RT 627/117.

93 MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários..., p.174.

94 NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil..., p. 841.

95 COSTA, Coqueijo. Ação rescisória..., p. 129.

96 DONADEL, Adriane. A ação rescisória..., p. 251.

97 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual ..., p. 642.

98 STJ , 3ª Turma, REsp 9.135-SP, DJU 6.04.92 p. 4.490

99 Sob pena de inépcia: NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil..., p.. 839.

100 MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários..., p. 178.

101 RT 758/293.

102 STJ , 1ª Seção, ED REsp 383.817, Rel. Min. Teori Zavascki, DJU 12.09.05, p. 196. /ver aidna a crítica de José Carlos Barbosa Moreira acerca do assunto, apontando exemplos onde o valor da causa principal, sustentando como melhor parâmetro o exame quanto ao pedido da ação rescisória, que poderá ser inferior ou superior ao discutido no processo do julgado rescindendo. (Comentários, Op. cit. p. 180).

103 Neste sentido: JTAERGS 99/174.

104 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso ..., p. 626.

105 Súmula nº 175 do STJ: Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.

106 RJTJESP 102/375.

107 RT 718/274. Neste sentido também NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil..., p. 839

108 Art 71: (...) Parágrafo único. Será cabível a concessão de liminar nas ações rescisórias e revisional, para suspender a execução do julgado rescindendo ou revisando, em caso de fraude ou erro material comprovado.

109 STJ, 2ª Turma, REsp 742.644 SP, DJU 06.03.06 p.340.

110 NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade., Código de processo civil..., p. 841.

111 RSTJ 148/511. Neste sentido, o § único do art. 267 do Regimento do TJ-RS.

112 FADEL, Sérgio Sahione. Código ..., p. 572.

113 Art. 319: Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

114 Neste sentido RSTJ 19/93, bem como a opinião da doutrina majoritária, citando-se, por exemplo, Sérgio Porto (Comentários, p. 376) e José Carlos Barbosa Moreira (Comentários, p. 194).

115 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso ..., p. 628.

116 DONADEL, Adriane. A ação rescisória..., p. 273.

117 Repro 19/258.

118 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso ..., p. 628.

119 DONADEL, Adriane. A ação rescisória..., p. 275.

120 MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários..., p. 197.

121 FADEL, Sérgio Sahione. Código ..., p. 573.

122 Assim como os regimentos do TJ-RS (art. 271), TRT 4ª Reg. (art.167) e TRF 4ª Reg. (art. 179).

123 Art. 21 do CPC: Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

124 Conforme já decidiu expressamente o Supremo Tribunal Federal no Ag. Regimental em AI nº 948486/PA, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ. 18.10.2002.

125 PORTO, Sérgio Gilberto. Comentários..., p. 397.

126 STJ, Corte Especial, ED no REsp 404.777-DF, DJU 11.04.05, p. 169.

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